Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2025

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2023, de 13 de fevereiro, autorizou a Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), a realizar despesa plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026, no âmbito da implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM, até ao montante global de € 154 427 696,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, relativa ao lançamento dos procedimentos précontratuais tendentes à celebração dos seguintes contratos:

a) contrato de empreitada para a conceção, construção, instalação e montagem das infraestruturas de telecomunicações e tecnologias de informação (ITTI) e da componente SMART que integram o Atlantic CAM, no montante de € 143 383 028,00;

b) contrato de prestação de serviços de fiscalização da empreitada referida na alínea anterior, no montante de € 881 100,00;

c) contrato de aquisição de equipamentos de transmissão, no montante de € 4 596 345,00; e d) contratos de arrendamento das estações de amarração, no montante de € 5 567 223,00.

Sucede que, na presente data, identificam-se diversas razões que justificam a reprogramação da despesa plurianual, no âmbito da implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM.

Em primeiro lugar, o

Acresce que, por sua vez, o

, previsto na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, na sua redação atual, foi adjudicado pelo valor de € 139 000 000,00, o que resultou numa redução face à despesa autorizada, que cabe também refletir mediante alteração da referida resolução.

Adicionalmente, já no contexto da fase de desenvolvimento do projeto tendente à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM, concluiu-se ser convenientepor razões de interesse público, relacionadas, designadamente, com a interdependência funcional entre os mesmos e com o reforço das condições de segurança e resiliência das ligações-proceder à concentração, num mesmo contrato e operador, do arrendamento das estações de amarração referido na alínea d) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, na sua redação atual, com os serviços de exploração, operação e manutenção das mesmas estruturas pelo período de duração da concessão. Para cumprimento destas decisões estratégicas, prevê-se que o valor inscrito na referida alínea d) seja acrescido em € 40 366 313,00, financiados por receitas de exploração a auferir pela IP, S. A., no quadro do

, a celebrar com a IP Telecom, Serviços de Telecomunicações, S. A.

Desta forma, a presente resolução do Conselho de Ministros autoriza a reprogramação da despesa plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2051, no âmbito da implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM, até ao montante global de € 190 410 981,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1-Determinar que os n.os 1, 2, 3, 5 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2023, de 13 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

2-Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de outubro de 2025.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.

119811867

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.