Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2025 e 2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2025

Compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) assegurar os procedimentos de contratação pública exercendo as funções de unidade ministerial de compras, conforme disposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

Nos termos definidos no Despacho 8846/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho de 2011, compete à unidade ministerial de compras proceder à aquisição centralizada da prestação de serviços de limpeza.

Atendendo que os contratos de prestação de serviços de limpeza atualmente em vigor nos organismos do Ministério da Administração Interna (MAI) terminam no corrente ano, torna-se necessário celebrar novos contratos de prestação de serviços de limpeza para os anos de 2025 e 2026.

A despesa e o procedimento em apreço traduzem atos inadiáveis e urgentes, dada a imprescindibilidade do serviço ora contratado para o regular funcionamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e da Inspeção-Geral da Administração Interna.

Neste contexto, a SGMAI entende ser necessário proceder à abertura de procedimento aquisitivo pré-contratual por concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, para várias entidades do MAI.

O presente procedimento, com vista à formação de contratos de aquisição da prestação de serviços de limpeza para as diversas entidades, prevê encargos orçamentais para os anos de 2025 a 2026, no valor total de € 27 211 312,92, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar as entidades adjudicantes constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar despesa com a aquisição de serviços de limpeza até aos montantes indicados, com duração máxima de 21 meses, até ao montante global máximo de € 27 211 312,92, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2025 - € 11 242 299,19;

b) 2026 - € 15 969 013,73.

3 - Determinar que o montante fixado para o ano económico de 2026 pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução.

5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática dos atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de março de 2025. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

ANEXO

(a que se referem os n.os 1 e 4)

Repartição de encargos por entidades adjudicantes

118890192

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-B/2011 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.