2021-11-18 - Lei 74/2021 - Assembleia da República

Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

2021-11-18 - Lei 75/2021 - Assembleia da República

Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

2021-11-18 - Resolução da Assembleia da República 293/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a atualização e aplicação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde

2021-11-18 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2021 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (...)

2021-11-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 57/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável

2021-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 28/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

2021-11-18 - Portaria 255-A/2021 - Saúde

Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

2021-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 153-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas