2017-07-07 - Decreto do Presidente da República 49/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012

2017-07-07 - Decreto do Presidente da República 50/2017 - Presidência da República

Ratifica as alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014

2017-07-07 - Lei 47/2017 - Assembleia da República

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

2017-07-07 - Lei 48/2017 - Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

2017-07-07 - Resolução da Assembleia da República 146/2017 - Assembleia da República

Aprova as alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014

2017-07-07 - Resolução da Assembleia da República 147/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012

2017-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto

2017-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova

2017-07-07 - Portaria 206/2017 - Saúde

Cria um procedimento excecional de colocação numa área profissional de especialização para os médicos internos do ano comum que se candidataram ao procedimento aberto nos termos do Aviso n.º 9609/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 25 de agosto, e que, por falta de vaga aquando do processo de escolhas, não foram admitidos à formação especializada

2017-07-07 - Decreto-Lei 81-A/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria o fundo de apoio à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos no mês de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande

2017-07-07 - Decreto-Lei 81-B/2017 - Finanças

Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa

2017-07-07 - Decreto-Lei 81-C/2017 - Finanças

Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE