2022-12-30 - Decreto-Lei 88/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação

2022-12-30 - Decreto-Lei 89/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga os prazos para atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes públicos coletivos de passageiros

2022-12-30 - Decreto-Lei 90/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a validade de diversos documentos

2022-12-30 - Decreto Legislativo Regional 27/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da Região Autónoma da Madeira

2022-12-30 - Decreto Legislativo Regional 28/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma

2022-12-30 - Lei 24-B/2022 - Assembleia da República

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

2022-12-30 - Portaria 312-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)

2022-12-30 - Decreto 5-G/2022 - Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Alves da Costa Pereira

2022-12-30 - Portaria 312-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros e Justiça

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho