2022-12-30 - Portaria 312-C/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir

2022-12-30 - Lei 24-C/2022 - Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2023

2022-12-30 - Lei 24-E/2022 - Assembleia da República

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

2022-12-30 - Portaria 312-D/2022 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática

Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»

2022-12-30 - Portaria 312-E/2022 - Finanças e Economia e Mar

Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar

2022-12-30 - Decreto-Lei 90-E/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz

2022-12-30 - Portaria 312-F/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

2022-12-30 - Decreto-Lei 90-C/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

2022-12-30 - Decreto-Lei 90-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade

2022-12-30 - Decreto-Lei 90-D/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo