2022-09-23 - Decreto-Lei 61/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde

2022-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de serviços de limpeza

2022-09-23 - Portaria 242/2022 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Mar e Educação

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022

2022-09-23 - Portaria 243/2022 - Finanças

Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA