Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2014

A Polícia de Segurança Pública (PSP) pretende adquirir bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, em virtude da aproximação do termo do atual contrato de manutenção.

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade competente para promover o lançamento do referido procedimento pré-contratual, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho.

O contrato a celebrar na sequência do referido procedimento tem a duração de um ano, com possibilidade de renovação por mais dois anos, sendo o encargo orçamental máximo, para os anos económicos de 2015 a 2017, de 4 116 666,67 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar a despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto, até ao montante máximo de 1 116 666,67 EUR, para o ano de 2015, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, com a possibilidade de renovação anual do contrato em 2016 e 2017, até ao montante global máximo de 4 116 666,67 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2015 - 1 116 666,67 EUR;

b) 2016 - 1 500 000,00 EUR;

c) 2017 - 1 500 000,00 EUR.

3 - Estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da PSP.

5 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Administração Interna, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no n.º 1, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar a minuta do contrato a celebrar.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de outubro de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.