Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024 No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), os projetos «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier», a executar no cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada, e «3NB08009 Restore NATO Pier», a executar no cais do Portinho da Costa pertencente ao Depósito de Munições NATO de Lisboa, encontram-se devidamente enquadrados no NATO Security Investment Programme (NSIP), com autorização de execução e financiamento aprovado pela NATO. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, autorizou a realização da despesa com a realização de sete projetos aprovados pelo NSIP, até ao montante máximo de € 14 253 672,00, entre os quais se incluíam os referidos projetos, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2024. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023, de 23 de outubro, que reprogramou os encargos e respetiva despesa relativa aos referidos projetos NATO, até ao montante máximo de € 15 934 052,00, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2026. Por via do anúncio de procedimento n.º 109, de 4 de janeiro de 2024, foi publicitado o concurso público n.º 20/DGRDN/2023, para a realização da empreitada para «Restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do cais a realizar no Depósito POL NATO de Ponta Delgada (DPNPD) - fase 2», englobada no projeto «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier», com um valor base de € 4 200 000,00, financiado pelo NSIP e por verbas de receitas próprias da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. Por via do anúncio de procedimento n.º 6734, de 10 de abril de 2024, foi publicitado o concurso público n.º 08/DGRDN/2024, para a realização da empreitada para «Restabelecimento das condições de acostagem do cais do Portinho da Costa - Depósito de Munições Nato de Lisboa», englobada no projeto «3NB08009 Restore NATO Pier», com um valor base de € 3 025 986,00, financiado pelo NSIP. Na pendência dos referidos procedimentos, o NSIP aprovou o reforço dos valores atribuídos a cada uma das empreitadas, assegurando o financiamento integral das mesmas, prescindindo-se, assim, da necessidade de cofinanciamento nacional. Neste contexto, dada a importância estratégica destas infraestruturas e o inquestionável interesse público que lhes está associado, considera-se da maior urgência a sua reabilitação, a fim de permitir a sua utilização. Para o efeito, torna-se necessário reprogramar os encargos previstos para a execução das duas empreitadas referidas quanto à extensão temporal dos encargos e respetivos valores, os quais foram aprovados pelo NSIP. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar os n.os 1 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023, de 23 de outubro, a qual passa a ter a seguinte redação: «1 - Autorizar a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa até ao montante máximo global de € 17 138 077,00, dos seguintes projetos enquadrados no NATO Security Investment Programme: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 3 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados pelo Fundo Comum da NATO cuja verbas se inscrevem no orçamento da Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional.» 2 - Alterar o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, na sua redação atual, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 28 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 2) «ANEXO (a que se referem os n.os 2 e 4) [...] 118451739

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.