Procede à reprogramação da despesa relativa ao concurso para aquisição de embarcações semirrígidas do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2023

Sumário: Procede à reprogramação da despesa relativa ao concurso para aquisição de embarcações semirrígidas do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy».

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022, de 10 de fevereiro, autorizou a assunção de encargos orçamentais e a realização da despesa inerente à aquisição de 30 embarcações semirrígidas (RHIBS/RBBs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats), a serem diretamente entregues nos países-membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), no âmbito da execução do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)», financiado pelo 11.º Fundo Europeu para o Desenvolvimento, até ao montante global máximo de (euro) 5 200 000, pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Pela referida resolução foi igualmente aprovada a distribuição plurianual dos encargos, não podendo os mesmos exceder, em cada ano económico, os montantes nela mencionados, os quais abrangem o período de 2022 a 2024.

Realizado, nos termos da lei, o procedimento «Concurso público para aquisição de 30 embarcações semirrígidas, no âmbito da execução da componente SWAIMS» e após análise e avaliação das propostas apresentadas pelo júri, foi decidida, em 24 de novembro de 2022, a exclusão de todas as propostas, por apresentarem um preço superior ao preço base estabelecido, em virtude das características específicas deste projeto e dos custos atuais de produção, e consequente revogação da decisão de contratar.

Pelo exposto, torna-se necessário, face ao interesse público inerente a esta contratação, proceder ao relançamento do concurso prevendo um preço base que suporte a despesa correspondente ao preço real das embarcações semirrígidas a adquirir. Para o efeito, foi necessário proceder a um aumento do valor base e à correspondente reprogramação plurianual dos encargos envolvidos e, em simultâneo, a uma redução do número de embarcações a adquirir.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar os n.os 1, 2 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022, de 10 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Autorizar o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), a realizar a despesa necessária à aquisição de 24 embarcações semirrígidas (RHIBS/RBBs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats), no âmbito da execução do projeto 'Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)', para os anos de 2023 a 2025, até ao montante global máximo de (euro) 6 000 000, isento de IVA.

2 - [...]

a) 2023 - (euro) 900 000;

b) 2024 - (euro) 3 600 000;

c) 2025 - (euro) 1 500 000.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas provenientes da União Europeia, no montante global de (euro) 5 500 000, e por cofinanciamento nacional, no montante global de (euro) 500 000, através de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Camões, I. P.»

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de julho de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

116692849

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.