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Resolução do Conselho de Ministros 157/2024, de 4 de Novembro

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Sumário

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE-2024), há 302 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2025, o que se traduz num montante máximo global de € 174 894 132,56, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela setorial, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia, na categoria de fornecimento de eletricidade que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2025 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar, por si, a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE-2024), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2025. 3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-ELE-2024, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos. 4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 24 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2 e 4)

Número de identificação de pessoa coletiva

Designação da entidade

Valor s/ IVA 2025

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

600082490

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

646 307,74 €

600082563

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

48 816,00 €

500766673

Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

8 702,55 €

600008878

Guarda Nacional Republicana

6 106 504,70 €

600043797

Inspeção-Geral da Administração Interna

32 000,00 €

600006662

Polícia de Segurança Pública

3 748 227,77 €

600014665

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

430 938,00 €

501433813

Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

600 000,00 €

500960950

Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

220 197,20 €

506804917

SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.

415 430,20 €

Agricultura e Pescas

600082440

Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

70 951,78 €

600045234

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

423 152,00 €

600084973

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

500 300,00 €

503450189

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.

24 150 000,00 €

600082458

Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

135 057,00 €

501722335

Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

87 800,00 €

508136644

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

499 998,50 €

501176080

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

112 300,00 €

510345271

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

1 289 950,00 €

510265600

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

776 875,67 €

Ambiente e Energia

510306624

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

540 000,00 €

600076610

Direção-Geral de Energia e Geologia

263 382,42 €

510342647

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

377 215,58 €

508424780

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

185 200,00 €

600086330

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

120 000,00 €

500723770

TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.

6 203 427,20 €

Assuntos Parlamentares

510089224

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

613 316,26 €

Autarquias e empresas municipais

503584215

EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M.

708 625,74 €

507142217

FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.

406 044,57 €

510833454

Freguesia da Penha de França

99 200,00 €

510833071

Freguesia de Encosta do Sol

16 658,67 €

506605752

Freguesia de Odivelas - Odivelas

34 915,36 €

507001460

Freguesia de Olivais - Lisboa

139 223,57 €

503541567

GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.

988 108,88 €

506605930

Município de Ansião

301 478,51 €

506572218

Município de Lamego

851 382,35 €

501294996

Município de Loures

2 043 382,92 €

506538575

Município de São João da Madeira

205 000,00 €

506613461

Município de Vila Viçosa

803 505,67 €

680009671

Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas - SIMAR

1 410 726,30 €

510834264

União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena

13 600,00 €

510834965

União das Freguesias de Barreiro e Lavradio

914,03 €

510835724

União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta

4 816,72 €

507001206

WEMOB - E. M., S. A.

91 520,00 €

Coesão Territorial

510928374

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

168 000,00 €

517699044

Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional Alentejo, I. P.

251 146,52 €

517622610

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

263 717,00 €

517638827

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

82 980,82 €

517638754

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

345 420,00 €

517713233

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

542 873,98 €

600035972

Direção-Geral das Autarquias Locais

41 500,00 €

600084965

Direção-Geral do Território

130 000,00 €

Cultura

501516980

Biblioteca Nacional de Portugal

529 759,41 €

501603409

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

420 000,00 €

510058086

Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Desenvolvimento do Vale do Côa

113 000,00 €

600084892

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

568 359,94 €

502857145

Fundação Centro Cultural de Belém

822 000,00 €

504289616

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

75 000,00 €

501058834

Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

119 798,46 €

503966908

Teatro Nacional de São João, E. P. E.

147 000,00 €

Defesa Nacional

508881048

Arsenal do Alfeite, S. A.

400 000,00 €

600010180

Estado Maior General das Forças Armadas

1 701 256,72 €

600021610

Exército

6 035 484,57 €

600010686

Força Aérea

6 653 550,40 €

600014002

Instituto da Defesa Nacional

34 230,00 €

500746427

Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

984 757,60 €

501494170

Instituto Hidrográfico

197 000,00 €

600087581

LM - Laboratório Nacional do Medicamento

170 000,00 €

600012662

Marinha

7 089 323,62 €

600032205

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

85 876,00 €

Economia

600080986

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

153 450,16 €

600082580

Direção-Geral das Atividades Económicas

79 000,00 €

600083950

Direção-Geral do Consumidor

28 780,00 €

508820111

Escola Superior Náutica Infante D. Henrique

114 300,00 €

600084493

Gabinete do Ministro da Economia

57 000,00 €

501373357

IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

1 215 312,00 €

502225610

Instituto Português da Qualidade, I. P.

200 000,00 €

508789230

Região de Turismo do Algarve

68 985,46 €

600081125

Secretaria-Geral do Ministério da Economia

241 800,00 €

508666236

Turismo de Portugal, I. P.

907 696,52 €

508808324

Turismo do Centro de Portugal

25 050,00 €

508905435

Turismo do Porto e Norte de Portugal

49 500,00 €

Educação, Ciência e Inovação

600075508

Agrupamento de Escolas Abel Botelho, Tabuaço

14 000,00 €

600078671

Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora

97 000,00 €

600080633

Agrupamento de Escolas Caranguejeira

53 750,00 €

600081834

Agrupamento de Escolas D. António Taipa

153 000,00 €

600075400

Agrupamento de Escolas D. Dinis

18 000,00 €

600075010

Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita

105 000,00 €

600078108

Agrupamento de Escolas da Batalha

95 000,00 €

600084329

Agrupamento de Escolas da Moita

144 000,00 €

600085724

Agrupamento de Escolas da Trofa

119 906,67 €

600074323

Agrupamento de Escolas Damião de Goes

90 000,00 €

600080820

Agrupamento de Escolas de Abrigada

22 000,00 €

600085716

Agrupamento de Escolas de Águeda Sul

70 731,70 €

600085821

Agrupamento de Escolas de Alcochete

110 000,00 €

600073947

Agrupamento de Escolas de Álvaro Coutinho O Magriço - Penedono

26 000,00 €

600082199

Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura

40 000,00 €

600075664

Agrupamento de Escolas de António Feijó

45 680,00 €

600076830

Agrupamento de Escolas de Arcozelo

33 000,00 €

600078140

Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar

32 500,00 €

600075702

Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz - Póvoa de Varzim - Porto

36 677,50 €

600075290

Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim

19 000,00 €

600075389

Agrupamento de Escolas de Castro Daire

64 607,27 €

600075524

Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim - Porto

30 000,00 €

600082067

Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo

12 009,17 €

600075575

Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa

76 000,00 €

600077802

Agrupamento de Escolas de Eiriz - Paços de Ferreira - Porto

35 305,00 €

600078191

Agrupamento de Escolas de Frazão

45 000,00 €

600074315

Agrupamento de Escolas de Freixo

33 252,00 €

600081419

Agrupamento de Escolas de João da Rosa

25 550,00 €

600078914

Agrupamento de Escolas de Manteigas - Guarda

19 000,00 €

600078094

Agrupamento de Escolas de Marrazes

87 000,00 €

600081818

Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro

45 000,00 €

600075648

Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira

81 850,00 €

600082091

Agrupamento de Escolas de Moura

98 383,83 €

600082431

Agrupamento de Escolas de Mourão

19 876,00 €

600074773

Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira

35 000,00 €

600077144

Agrupamento de Escolas de Murça

50 000,00 €

600084396

Agrupamento de Escolas de Nelas - Viseu

80 000,00 €

600086089

Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital

109 400,00 €

600082156

Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira

21 000,00 €

600074846

Agrupamento de Escolas de Palmela

35 000,00 €

600078485

Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal

50 000,00 €

600074811

Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte

29 500,00 €

600081206

Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande - Leiria

21 829,00 €

600075800

Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades

25 200,00 €

600075745

Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo

80 158,71 €

600075168

Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima

300 000,00 €

600081290

Agrupamento de Escolas de Porto de Mós

84 300,00 €

600075150

Agrupamento de Escolas de Rates

25 000,00 €

600084205

Agrupamento de Escolas de Terras de Bouro

43 000,00 €

600079406

Agrupamento de Escolas de Terras de Larus

26 500,00 €

600066037

Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez - Viana do Castelo

51 187,98 €

600081869

Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo

40 000,00 €

600075699

Agrupamento de Escolas de Vila Flor

30 000,00 €

600078337

Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira

37 000,00 €

600076784

Agrupamento de Escolas de Vimioso

27 000,00 €

600077128

Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real

1 500,00 €

600082032

Agrupamento de Escolas do Carregado

66 322,28 €

600084159

Agrupamento de Escolas do Concelho de Alcoutim

32 086,47 €

600085511

Agrupamento de Escolas do Fundão

80 267,19 €

600076954

Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria

140 000,00 €

600083535

Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria

24 000,00 €

600074943

Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, Seixal

40 000,00 €

600076504

Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus

45 000,00 €

600075214

Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim

32 000,00 €

600072428

Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo

35 000,00 €

600084337

Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres

125 000,00 €

600082318

Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora

220 000,00 €

600076474

Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão

26 684,42 €

600077462

Agrupamento de Escolas Henrique Sommer

35 716,00 €

600079422

Agrupamento de Escolas João de Barros

83 841,00 €

600083675

Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral

50 000,00 €

600080188

Agrupamento de Escolas José Maria dos Santos

25 800,00 €

600073939

Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra

27 235,77 €

600075761

Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente

58 000,00 €

600076768

Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente

92 791,73 €

600074641

Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, Sesimbra

32 500,00 €

600085082

Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus

95 000,00 €

600074420

Agrupamento de Escolas Nun’Álvares, Seixal

25 000,00 €

600076580

Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe

40 000,00 €

600075028

Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato

16 475,00 €

600085708

Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo

75 000,00 €

600071944

Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora

90 000,00 €

600077810

Agrupamento de Escolas Tenente-Coronel Adão Carrapatoso

50 000,00 €

600074706

Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços

36 585,37 €

600076270

Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria

29 000,00 €

600083160

Agrupamento Vertical de Escolas Visconde de Chanceleiros, Merceana, Alenquer - Lisboa

16 000,00 €

503494313

Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

30 500,00 €

600027457

Conselho Nacional de Educação

7 000,00 €

600086020

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

360 000,00 €

600000532

Editorial do Ministério da Educação e Ciência

67 600,00 €

600034976

Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento

90 000,00 €

600035000

Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas - Lisboa

88 500,00 €

600034984

Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto

44 300,00 €

600031691

Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa

20 692,19 €

600068072

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança

122 309,54 €

600067963

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister

30 000,00 €

600068064

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses - Porto

79 100,00 €

600067971

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo

86 894,77 €

600067998

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro

50 000,00 €

600067920

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural

18 500,00 €

600068021

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes - Santarém

67 167,76 €

600067912

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa

24 000,00 €

600035042

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo

61 781,01 €

600070271

Escola Profissional Infante D. Henrique - Porto

40 800,00 €

600009920

Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda

27 175,00 €

600000788

Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara - Leiria

70 000,00 €

600026957

Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira

30 000,00 €

600016536

Escola Secundária Camilo Castelo Branco

40 000,00 €

600005283

Escola Secundária de Amora

100 000,00 €

680013687

Escola Secundária de Loulé - Faro

150 000,00 €

680016317

Escola Secundária de Paços de Ferreira

95 000,00 €

600006280

Escola Secundária de Palmela

35 000,00 €

600021777

Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim - Porto

110 000,00 €

600014991

Escola Secundária Eça de Queirós - Póvoa de Varzim

38 000,00 €

600005224

Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo

100 000,00 €

600020509

Escola Secundária Manuel Cargaleiro

30 000,00 €

600013839

Escola Secundária São Pedro, Vila Real

41 000,00 €

507880803

Escola Superior de Enfermagem do Porto

104 000,00 €

503904040

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

79 999,98 €

510786839

Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

22 741,11 €

680038671

Instituto Politécnico de Beja

303 825,00 €

508519713

Instituto Politécnico de Lisboa

648 000,00 €

600028348

Instituto Politécnico de Portalegre

223 920,00 €

501403906

Instituto Politécnico de Santarém

321 498,29 €

503761877

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

309 809,87 €

600016234

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

245 000,00 €

501510184

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

525 990,59 €

502530863

Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

668 128,00 €

600015467

Secretaria-Geral da Educação e Ciência

130 174,69 €

600039510

Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve

125 301,81 €

600058832

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre

93 000,00 €

600043045

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém

58 696,16 €

600041212

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

40 000,00 €

600040925

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja

121 805,00 €

505387271

Universidade do Algarve - Reitoria

1 302 120,00 €

501559094

Universidade Nova de Lisboa

3 070 023,00 €

Finanças

503756237

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

70 500,00 €

600084779

Autoridade Tributária e Aduaneira

7 917 480,00 €

600025420

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

1 400,00 €

600006441

Direção-Geral do Tesouro e Finanças

250,00 €

510342191

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

479 675,00 €

600019608

Inspeção-Geral de Finanças

4 500,00 €

514247517

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

155 595,00 €

600013855

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

390 154,80 €

600082628

Serviços Sociais da Administração Pública

266 230,00 €

Infraestruturas e Habitação

508805910

Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.

259 950,00 €

501431535

APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

918 700,00 €

501449752

APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

2 636 975,77 €

504288806

Autoridade Nacional da Aviação Civil

151 000,00 €

600087034

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

400,00 €

501460888

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

223 869,88 €

508195446

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

450 000,00 €

501389660

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

1 955 810,28 €

Justiça

501490612

Centro de Estudos Judiciários

56 650,00 €

600018466

Conselho Superior da Magistratura

80 000,00 €

600072525

Direção-Geral da Administração da Justiça

5 000 000,00 €

600085171

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

5 159 836,89 €

600070077

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

10 000,00 €

510361242

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

29 300,00 €

508184258

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

2 693 074,33 €

600017583

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

45 000,00 €

508203970

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

496 141,54 €

600011712

Polícia Judiciária

2 654 044,28 €

600017613

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

59 850,00 €

600077390

Tribunal Central Administrativo Norte

13 000,00 €

600053970

Tribunal Central Administrativo Sul

13 500,00 €

600008690

Tribunal da Relação de Coimbra

15 300,00 €

600009092

Tribunal da Relação de Évora

25 000,00 €

600071235

Tribunal da Relação de Guimarães

36 000,00 €

600014010

Tribunal da Relação do Porto

50 000,00 €

Juventude e Modernização

508184509

Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

1 445 569,16 €

Negócios Estrangeiros

510322506

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

44 931,03 €

600014576

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

910 298,00 €

Órgãos independentes

600020339

Procuradoria-Geral da República

99 000,00 €

Presidência

517686260

Agência para Integração, Migrações e Asilo, I. P.

307 037,82 €

516480430

Instituto Nacional de Administração, I. P.

26 500,00 €

502237490

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

270 000,00 €

600014690

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

548 086,00 €

Saúde

503148768

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

65 050,00 €

503148709

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

224 125,00 €

503135593

Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

589 170,22 €

600037100

Direção-Geral da Saúde

51 000,00 €

600037002

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

520 000,00 €

600018857

Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

49 116,67 €

501356126

Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

315 500,00 €

501427511

Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge

1 500 000,00 €

517839539

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

148 980,00 €

502423943

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

755 000,00 €

600080684

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

125 000,00 €

509309844

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

1 453 159,39 €

510103448

Unidade Local de Saúde de Coimbra

5 244 393,52 €

508878462

Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

713 124,31 €

507618319

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

2 456 140,00 €

506361390

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

1 182 541,16 €

508094461

Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

2 079 025,00 €

508080827

Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.

1 413 404,16 €

508786193

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

1 422 567,01 €

509186998

Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.

790 603,00 €

508754275

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

518 820,02 €

506361608

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.

1 260 639,00 €

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

600083349

Autoridade para as Condições do Trabalho

360 000,00 €

501390642

Casa Pia de Lisboa, I. P.

742 000,00 €

514313420

CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada

110 000,00 €

501845860

Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul

125 000,00 €

501711554

Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património

29 000,00 €

501791949

Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins

40 000,00 €

506024717

Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar

78 590,98 €

501903623

CITEFORMA - Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias

30 000,00 €

600080242

Direção-Geral da Segurança Social

50 000,00 €

600073270

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

4 250,00 €

600061329

Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

13 741,21 €

505305500

Instituto da Segurança Social, I. P.

4 296 100,52 €

504863797

Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

21 000,00 €

500715505

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

214 601,75 €

504322915

Instituto de Informática, I. P.

291 490,80 €

501442600

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

6 022 731,29 €

600055930

Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

25 000,00 €

600081966

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

174 000,00 €

Tribunais (órgão de soberania)

600006638

Supremo Tribunal Administrativo

32 189,15 €

600019039

Supremo Tribunal de Justiça

53 091,75 €

Total (s/IVA)

174 894 132,56 €

118293262

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5952133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-14 - Decreto-Lei 117-A/2012 - Ministério das Finanças

    Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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