Resolução do Conselho de Ministros 91/2022, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 200/2022, Série I de 2022-10-17
- Data: 2022-10-17
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de desenvolvimento aplicacional para os sistemas informáticos.
O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), que tem por missão propor políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação no âmbito da agricultura e pescas, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 195/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual, desempenha tarefas de análise e programação com o objetivo de criar novas aplicações e funções para sistemas informáticos seus ou que tenha a seu cargo.
Estes sistemas informáticos são especialmente relevantes, considerando que dependem de si o sistema de ajudas europeias provindas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como o funcionamento das bases de dados afetas ao pagamento destas ajudas no âmbito das áreas governativas da agricultura e das pescas. A constante evolução dos sistemas de ajudas europeias impõe o contínuo desenvolvimento e adaptação dos sistemas informáticos do IFAP, I. P.
Neste contexto, mostra-se necessário adquirir serviços de desenvolvimento aplicacional para os sistemas informáticos do IFAP, I. P., pelo período de 2023 a 2028. Este período justifica-se pela especificidade e complexidade do negócio do IFAP, I. P., para o qual é essencial o conhecimento adquirido pelos técnicos afetos à prestação destes serviços. A permanência do mesmo operador económico ao longo do tempo favorece a estabilidade dos técnicos, a acumulação de experiência e a eficiência da formação, aumentando a eficácia da ação do IFAP, I. P., e a poupança para o erário público.
A Agência para a Modernização Administrativa, I. P., emitiu parecer prévio favorável à aquisição dos serviços em apreço, nos termos do disposto no Decreto-Lei 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a realizar despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para sistemas informáticos pelo período de 2023 a 2028, até ao montante de (euro) 5 808 000, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
2 - Determinar que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
a) 2023 - (euro) 580 800;
b) 2024 - (euro) 1 161 600;
c) 2025 - (euro) 1 161 600;
d) 2026 - (euro) 1 161 600;
e) 2027 - (euro) 1 161 600;
f) 2028 - (euro) 580 800.
3 - Estabelecer que o montante fixado para cada ano económico, nos termos do número anterior, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.
4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do IFAP, I. P.
5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da agricultura a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.
6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de setembro de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
115772023
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5093327.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2012-02-21 -
Lei
8/2012 -
Assembleia da República
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
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2012-05-18 -
Decreto-Lei
107/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
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2012-06-21 -
Decreto-Lei
127/2012 -
Ministério das Finanças
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
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2012-08-23 -
Decreto-Lei
195/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Aviso
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