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  • Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos

  • Tem documento Em vigor 2021-11-11 - Portaria 247/2021 - Negócios Estrangeiros e Finanças

    Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de higiene e limpeza, para o período de 2022-2024

  • Tem documento Em vigor 2021-11-11 - Portaria 248/2021 - Finanças, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal

  • Tem documento Em vigor 2021-11-11 - Portaria 248-A/2021 - Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento

    Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

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