2023-10-25 - Decreto 28/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023

2023-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

2023-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 133/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar despesa com a disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos

2023-10-25 - Portaria 318-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação

Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019

2023-10-25 - Portaria 318-B/2023 - Finanças, Infraestruturas e Habitação

Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro