Resultados para o dia 2017-06-06
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Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, do município de Vila Nova de Famalicão
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Recomenda ao Governo a assunção de compromissos quanto à calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região
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Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente
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Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
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Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro
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Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão no âmbito do «Programa Revive»
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica
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Recomenda ao Governo uma atuação firme, dinâmica e global em defesa da liberdade religiosa
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Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública com um novo modelo de gestão, que garanta a sua autonomia e os meios necessários ao seu pleno funcionamento
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Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Fortaleza de Santa Catarina, na Praia da Rocha, em Portimão
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