Resultados para o dia 2002-12-16
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Altera o Decreto-Lei 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
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Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana em 6 de Junho de 2001.
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Altera o Decreto-Lei 180/2000, de 10 de Agosto, que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Republicado em anexo.
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Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.
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Autoriza o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade a abrir procedimento para contratação de aquisição de serviços de locação de equipamento informático e respectiva instalação, licenciamento de software base e prestação de assistência técnica de material e de suportes lógicos a efectivar no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto.
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