2013-10-09 - EDITAL 6/2013 - CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO

Informa que é pretensão da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo classificar como Imóveis de Interesse Municipal o Jardim Duque da Terceira, Freguesia da Sé; a Alameda dos Plátanos, Largo da Boa Nova, Freguesia da Sé; a Alameda dos Plátanos, Queimada de Baixo, freguesia dos Altares; o Louro-da-India, Largo de Santo Cristo, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição; o Metrosídero do Livramento, Rua de Santo António dos Capuchos, Freguesia de São Bento; o Dragoeiro do Colégio, Largo Prior do Crato, Freguesia da (...)

2013-10-09 - Resolução da Assembleia da República 141/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a modernização da linha ferroviária entre o Minho e a Galiza.

2013-10-09 - Decreto-Lei 138/2013 - Ministério da Saúde

Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

2013-10-09 - Decreto-Lei 139/2013 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.