2024-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030

2024-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026

2024-01-12 - Declaração de Retificação 1/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas

2024-01-12 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB - Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrat (...)

2024-01-12 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 4/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 21-06-2023, no Processo n.º 11/23.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.»

2024-01-12 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-11-2023, no Processo n.º 3/09.0BEPRT - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.os 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, a qual, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 20.º, deve ser aplicada ainda antes de 10 de outubro de 2001 - data em que os módulos de tempo de serviço previstos no (...)

2024-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 14-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

2024-01-12 - Declaração de Retificação 1-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 354/2023, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial

2024-01-12 - Declaração de Retificação 1-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 356/2023, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes

2024-01-12 - Declaração de Retificação 1-C/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 364/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros

2024-01-12 - Declaração de Retificação 1-D/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 367/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos

2024-01-12 - Declaração de Retificação 1-E/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados