Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024

Sumário: Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030.

O comércio e os serviços constituem setores muito relevantes da economia nacional, sendo responsáveis por uma parte muito significativa do número de empresas, do volume de negócios e do emprego em Portugal. Contudo, a grande maioria dos operadores económicos destes setores são micro e pequenas empresas que se defrontam, de forma constante, com um conjunto de desafios, a um ritmo cada vez mais acelerado e exigente.

Nos últimos três anos estes setores têm vindo a deparar-se com dificuldades acrescidas face ao contexto de incerteza e de grande exigência, primeiro como consequência de uma situação epidemiológica inesperada e atualmente decorrente dos efeitos da guerra na Ucrânia e das tensões geopolíticas associadas ao seu prolongamento, que destabilizaram as cadeias de produção, provocando um grande aumento da inflação e prejudicando a recuperação dos prejuízos sofridos por estas empresas nos períodos de confinamento.

Para responder aos atuais desafios o Programa do XXIII Governo constitucional identificou um conjunto de medidas destinadas a valorizar o comércio e os serviços. Paralelamente, previu, também como essencial, a celebração de um acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade (Acordo de Rendimentos), o qual veio a ser firmado no dia 9 de outubro de 2022, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social.

Uma das medidas prioritárias previstas neste Acordo de Rendimentos, em matéria de simplificação administrativa e custos de contexto, consiste em aprovar a Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, assente em: «Crescimento e inovação (capacitação, transições verde e digital» e na «Competitividade urbana e coesão territorial (conhecimento e informação - cadastro comercial, regeneração urbana das áreas comerciais e promoção e marketing)».

A presente resolução visa dar resposta ao previsto no Programa do Governo, bem como ao compromisso assumido no âmbito do Acordo de Rendimentos, implementando a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 (Agenda + Comércio 2030), com o objetivo de dinamizar estes setores.

Ao mesmo tempo, a presente resolução está em linha com os vários instrumentos estruturais de política pública, designadamente, o Programa Nacional de Reformas e as Grandes Opções 2023-2026, a Estratégia Portugal 2030 e as suas quatro Agendas Estratégicas: «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades», «Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento», «Transição climática e sustentabilidade dos recursos» e «Um país competitivo externamente e coeso internamente», o Plano de Recuperação e de Resiliência (PRR), o Plano de Ação para a Transição Digital, com a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 - Terra Futura, nomeadamente na sua Iniciativa Emblemática 9 - «Promoção dos produtos agroalimentares portugueses», e com a Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes.

A Agenda + Comércio 2030 tem como desígnio promover um ambiente mais favorável à competitividade, inovação e transformação estrutural do comércio e dos serviços, setores que têm uma reconhecida relevância e impacto na coesão social e territorial e no desenvolvimento económico e social do país.

A presente Agenda + Comércio 2030 foi elaborada em articulação com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que representa as demais estruturas associativas e operadores económicos dos setores do comércio e serviços. Neste exercício, foi efetuado um diagnóstico das principais dificuldades e necessidades das empresas, com base no qual se definiu um conjunto estruturado de medidas para dar resposta às necessidades identificadas, numa estratégia setorial inovadora destinada a promover a qualidade, a modernidade e a atratividade dos setores do comércio e dos serviços.

Entre as medidas previstas na presente Agenda + Comércio 2030, destacam-se as dirigidas à digitalização das empresas, à sustentabilidade económica e ambiental, à requalificação dos estabelecimentos, bem como à promoção da coesão territorial, do desenvolvimento regional e da revitalização urbana impulsionadas pela atividade comercial. Destaca-se, ainda, a criação de condições para um maior conhecimento e capacitação dos operadores económicos e o reforço da formação profissional dos seus trabalhadores.

A presente Agenda + Comércio 2030 será implementada em colaboração entre o Governo e as organizações da sociedade civil, incluindo associações empresariais e empresas, numa abordagem que visa otimizar a eficácia da iniciativa por meio de uma colaboração efetiva entre o setor público e o privado, cabendo à área governativa da economia com a área do comércio e dos serviços, a responsabilidade de coordenar as atividades e garantir que os objetivos sejam cumpridos de acordo com a estratégia política definida.

Para a execução das medidas estão previstas diversas fontes de financiamento, em particular no quadro do Portugal 2030 (PT2030). Quanto a este, importa salientar que o acesso a estes financiamentos passa por modalidades concursais e abertas e que o financiamento obedece à imprescindível observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável, bem como nos avisos/manifestações de interesse.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030, doravante designada por Agenda + Comércio 2030, no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a Agenda + Comércio 2030 assenta em cinco eixos estratégicos que visam transformar o comércio e os serviços, promover a criação de valor nestes setores e contribuir de forma expressiva para o crescimento da economia e do produto interno bruto do país:

a) Eixo Estratégico I: Promover a Inovação, a Digitalização e a Sustentabilidade do Comércio e dos Serviços;

b) Eixo Estratégico II: Requalificar e Modernizar o Comércio de Proximidade;

c) Eixo Estratégico III: Aumentar o Conhecimento no Comércio e Serviços;

d) Eixo Estratégico IV: Reforçar as Qualificações no Comércio e Serviços;

e) Eixo Estratégico V: Promover o Comércio e os Serviços.

3 - Determinar que os eixos estratégicos de atuação, referidos no número anterior, são concretizados através de 20 medidas específicas que se encontram devidamente discriminadas no anexo i à presente resolução.

4 - Determinar que a Agenda + Comércio 2030 é complementada por um sexto eixo estratégico transversal aos demais, destinado a adequar e simplificar a envolvente regulamentar aplicável ao comércio e aos serviços e a facilitar os objetivos da presente Agenda + Comércio 2030.

5 - Orçamentar, ainda que de forma indicativa, as medidas específicas integradas na Agenda + Comércio 2030, definir as respetivas fontes de financiamento e cronograma de operacionalização, agregando-os nos termos do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

6 - Determinar que o modelo de governação da Agenda + Comércio 2030 é composto por dois níveis:

a) Um nível de coordenação política, assegurado pelo membro do Governo responsável pela área do comércio e serviços em articulação com outros membros do Governo em razão da matéria, designadamente da digitalização e modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, do trabalho, solidariedade e segurança social e da coesão territorial, com o objetivo de assegurar a articulação e o reforço da cooperação entre as diversas áreas setoriais;

b) Um nível de acompanhamento e monitorização da implementação da Agenda + Comércio 2030, assegurado por uma comissão de acompanhamento constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:

i) Direção-Geral das Atividades Económicas, que preside;

ii) Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;

iii) Gabinete de Estratégia e Estudos;

iv) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

v) Programa Temático Inovação e Transição Digital;

vi) Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;

vii) Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;

viii) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.

7 - Estabelecer que podem participar nas reuniões da comissão de acompanhamento, a que se refere a alínea b) do número anterior, outras entidades a convite da entidade que a preside.

8 - Determinar que:

a) A comissão de acompanhamento efetua uma avaliação anual da execução da Agenda + Comércio 2030, apresentando ao membro do Governo responsável pela área do comércio e dos serviços, até 31 de junho de cada ano, um relatório com eventuais propostas de revisão;

b) No final do ano de 2030 a comissão de acompanhamento procede a uma avaliação final da execução da Agenda + Comércio 2030, apresentando ao membro do Governo responsável pela área do comércio e dos serviços, até 31 de janeiro do ano seguinte, um relatório final;

c) Os membros da comissão de acompanhamento não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício de funções.

9 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de novembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030

1 - Enquadramento e relevância das atividades de comércio e serviços

Um modelo de desenvolvimento económico tendo em vista um país mais sustentável e coeso territorialmente só será alcançado se considerar as atividades de comércio e de serviços, em particular as atividades voltadas para o consumidor, como o comércio retalhista, os serviços e a restauração e similares.

De acordo com as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), relativas às empresas, disponíveis, reportadas a 2021, o comércio (secção G da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE Rev. 3, ou seja, comércio por grosso e a retalho incluindo a reparação de veículos) representa 16 % das empresas não financeiras a nível nacional. Estas empresas asseguram cerca de 19 % do emprego e apresentaram um volume de negócios de 158 mil milhões de euros, cerca de 37 % do volume de negócios das empresas não financeiras, tendo contribuído para a economia portuguesa com cerca de 20 % do valor acrescentado bruto (VAB).

O setor é constituído maioritariamente por micro e pequenas empresas (99,3 %) e por empresas individuais (59 %) nas quais se incluem empresários em nome individual e trabalhadores independentes. O número médio de pessoas ao serviço nas empresas deste setor é de 3,7 pessoas.

A crescente terciarização da economia tem vindo a dar um lugar de destaque ao setor dos serviços. Estes asseguram um contributo essencial para a economia, dado o seu potencial de crescimento não só a nível interno, mas também em termos de exportação e de internacionalização. Em conjunto, os setores do comércio e da generalidade dos serviços representam mais de 80 % das empresas não financeiras e mais de 70 % do volume de negócios e do VAB. Contrariamente à balança comercial de bens, o saldo da balança comercial dos serviços é historicamente positivo.

De acordo com os dados do Banco de Portugal, em 2022 o excedente da balança de serviços aumentou, em comparação com o ano anterior, 11 mil milhões de euros, com saldos de importações acima dos valores pré-pandemia. Destacam-se, nas exportações, as viagens e turismo, os serviços de transportes e os outros serviços fornecidos por empresas com taxas de variação homóloga de, respetivamente, 110 %, 57 % e 23 %.

QUADRO I

Universo das empresas não financeiras em 2021





Fonte: INE.

O universo dos serviços abrange uma grande diversidade de setores de atividade que se encontram sob tutela de diferentes áreas governativas.

O comércio e os serviços maioritariamente dirigidos ao consumidor representam quase 360 mil empresas (cerca de 27 % do total), asseguram mais de 28 % do emprego e cerca de 40 % do volume de negócios das empresas não financeiras, contribuindo para a economia portuguesa com cerca de 24 % do VAB (quadro ii).

QUADRO II

Atividades de comércio e serviços maioritariamente dirigidas ao consumidor





Fonte: INE.

Se considerarmos as atividades que integrarão a base de dados de registos setoriais de comércio, serviços e restauração, designada por «Cadastro comercial», elencadas no anexo ii do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, verificamos que estas atividades representam cerca de 46 % do total das empresas não financeiras em Portugal e cerca de 44 % do emprego. Em 2021 asseguraram um volume de negócios de cerca de 194 mil milhões de euros (45 % do volume de negócios gerado pelas empresas não financeira) e quase 36 % do VAB.

O comércio a retalho e a restauração e similares são os maiores empregadores do universo considerado representando, em conjunto, cerca de 17 % do emprego nas empresas não financeiras.

A atividade de «Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos», composta por 124 447 empresas (9 % das empresas não financeiras), assegurou quase 11 % do emprego, 13 % do volume de negócios e 8 % do VAB (quadro iii).

QUADRO III

Caracterização dos setores de atividade abrangido pelo Cadastro Comercial





Fonte: INE.

Tomando por referência o ano de 2019, observa-se, em 2021, uma recuperação na maioria dos indicadores económicos das atividades de comércio e serviços. Contudo, alguns setores como o comércio a retalho, a restauração e similares, as atividades de aluguer, agências de viagens e operadores turísticos, reparação de computadores e bens de uso pessoal doméstico, atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas, atividades de reparação e serviços pessoais, registavam ainda valores aquém dos de 2019.

Denota-se em particular uma diminuição do número de pessoas empregadas em vários setores, o que evidencia a falta de mão-de-obra, em particular nos de restauração e similares, agências de viagens/operadores turísticos e atividades de emprego (quadro iv).

QUADRO IV

Evolução da situação das empresas de comércio e serviços, em 2021 face a 2019





Fonte: INE.

Assinala-se que o rácio entre a constituição e dissolução de empresas em período mais recente, no ano compreendido entre agosto de 2022 e julho de 2023, evidencia uma melhoria da situação económica dos setores do comércio e serviços, verificando-se que o número das empresas constituídas supera largamente o número de empresas dissolvidas (em 70 %). Este rácio é particularmente significativo em algumas atividades como as de programação informática e atividades relacionadas (301 %), emprego (308 %), agências de viagens e similares (223 %).

QUADRO V

Constituição e dissolução de empresas no ano compreendido entre agosto de 2022 e julho de 2023





Fonte: INE.

A esmagadora maioria das empresas dos setores do comércio e dos serviços são micro e pequenas empresas (acima de 99 %) e 67 % são empresas individuais, sendo particularmente expressivo nas atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas (95,6 %), nas atividades de serviços pessoais (85,6 %) e na reparação de bens (79,9 %)

QUADRO VI

Forma jurídica das empresas por setor de atividade - Ano 2021





Fonte: INE.

Mas a relevância dos setores do comércio e dos serviços não se resume à sua expressão numérica. Estes setores abrangem uma grande transversalidade de áreas de negócio, muitas vezes de cariz familiar, que se alavancam mutuamente e representam um elemento essencial das comunidades locais. Além da sua função de abastecimento de produtos e serviços relevantes para a qualidade de vida das populações, são geradores de empregos e de oportunidades de desenvolvimento económico local, contribuem para a coesão territorial, para a animação e identidade social e cultural das cidades e povoações, potenciando a criação de laços sociais e culturais nas comunidades locais.

O setor do comércio tem percorrido um caminho de grande transformação e modernização, intimamente ligado à evolução socioeconómica e tecnológica, que se manifestou em grandes mudanças nos padrões de distribuição, nomeadamente, na proliferação de novos formatos de estabelecimentos e de canais de venda, na emergência de novas técnicas de gestão e de venda, na relação com o consumidor e no sortido oferecido.

As alterações ocorreram não só do lado da oferta, como também do lado da procura, com a emergência de um consumidor cada vez mais informado e exigente.

O sector do comércio caracteriza-se atualmente por uma dualidade de níveis de desenvolvimento estratégico. Por um lado, pequenos negócios, muitas vezes de sobrevivência e familiares, essencialmente voltados para o mercado interno e, por outro lado, a grande distribuição, caracterizada por modelos de negócio de grandes empresas fortemente competitivas e inovadoras, inseridas em cadeias nacionais e internacionais que, frequentemente, integram a produção e a logística, acompanhando as grandes tendências do comércio europeu e internacional.

Grande parte das micro e pequenas empresas, do comércio e dos serviços, defrontam-se com dificuldades de modernização e sobrevivência face ao aumento da concorrência, à evolução tecnológica constante, a fragilidades ao nível da estratégia, da gestão e da qualificação dos seus ativos materiais e humanos, à mudança no comportamento do consumidor, bem como às alterações conjunturais disruptivas e, cada vez mais, frequentes.

A crise pandémica evidenciou a importância destes setores na estruturação da vida quotidiana, na função abastecimento das comunidades, na vitalidade e animação dos territórios, dos centros das cidades, dos bairros e das comunidades rurais. Não obstante, esta crise penalizou duplamente o setor do comércio e dos serviços ao consumidor. Por um lado, pela retração do consumo e, por outro, pelas medidas de confinamento necessárias para a preservação da saúde pública. O impacto da pandemia na economia foi muito profundo, tendo sido seguido da eclosão da guerra na Ucrânia e dos seus efeitos nas cadeias de abastecimento, no aumento dos preços da energia e outras matérias-primas com impacto nos custos de produção e de funcionamento das atividades económicas, bem como no crescimento da inflação.

É, assim, fundamental criar condições para que as empresas do comércio e serviços se adaptem às novas realidades do mercado, através de políticas públicas que incentivem a inovação e o empreendedorismo, promovam a qualificação e a formação dos trabalhadores, o investimento em tecnologia e inovação, que facilitem a internacionalização das empresas e que estimulem o desenvolvimento de cadeias de valor mais sustentáveis e socialmente responsáveis.

O Programa do XXIII Governo Constitucional reconhece o papel fundamental que o comércio e as atividades de prestação de serviços, em particular os serviços de restauração e similares, desempenham na economia nacional, bem como que estes são determinantes para a recuperação económica e a coesão social e territorial. Reconhece, ainda, que o apoio à inovação e modernização destes setores constitui um eixo importante para o incremento da competitividade da economia prevendo, para o efeito, um conjunto de medidas designadamente a aprovação e dinamização de uma Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, enquanto documento estratégico integrado de médio prazo para a valorização destas atividades.

Também no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, um compromisso do Governo com os parceiros sociais, que visa, além de outros objetivos, «Criar condições para reforçar a competitividade das empresas e o crescimento da produtividade, estimulando os fatores que os determinam» o Governo assumiu o compromisso de «Aprovar a Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, assente em:» § «a. Crescimento e inovação (capacitação, transições verde e digital);» § «b. Competitividade urbana e coesão territorial (conhecimento e informação - cadastro comercial, regeneração urbana das áreas comerciais e promoção e marketing).»

A presente Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 (Agenda + Comércio 2030) vem dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Governo, prevendo um conjunto alargado de iniciativas e de medidas ajustadas às mudanças e novas realidades do mercado, especificamente dirigidas para promover a recuperação económica e o aumento da resiliência e da competitividade dos setores do comércio e dos serviços, diferenciando positivamente as micro e pequenas empresas, as atividades com identidade histórica e cultural e a coesão territorial.

Salienta-se que a presente Agenda + Comércio 2030 se encontra alinhada com os vários instrumentos de política pública, designadamente com o Programa Nacional de Reformas, que contém a estratégia de médio prazo para responder aos principais desafios económicos e sociais do país; com as Grandes Opções 2023-2026, com a Estratégia Portugal 2030 enquanto principal referencial de planeamento das políticas públicas e elemento enquadrador e estruturador dos grandes programas de modernização com o financiamento de fundos da União Europeia (UE), e as quatro Agendas Estratégicas: «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades», «Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento», «Transição climática e sustentabilidade dos recursos» e «Um país competitivo externamente e coeso internamente». Encontra-se também alinhada com o Plano de Recuperação e de Resiliência (PRR) e com o Plano de Ação para a Transição Digital com a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 - Terra Futura, nomeadamente na sua Iniciativa Emblemática 9 - «Promoção dos produtos agroalimentares portugueses», e com a Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes.

Importa, também, salientar que as medidas de financiamento a que as empresas do comércio e dos serviços se poderão candidatar não se esgotam nas medidas previstas na Agenda + Comércio 2030, podendo ser enquadradas por outros instrumentos de financiamento de abrangência transversal.

Com efeito, as medidas da presente Agenda + Comércio 2030 são complementadas por medidas de outros programas para dar resposta aos seus objetivos estratégicos. São exemplos os apoios à digitalização das empresas em que assumem particular relevância iniciativas do PRR no âmbito da componente Empresas 4.0 como a «Academia Portugal Digital», uma plataforma que disponibiliza conteúdos e ferramentas de formação para a economia digital para apoiar os empresários do comércio e serviços na digitalização do seu negócio; a medida «Emprego+Digital 2025»; a medida «Selos de Certificações de Cibersegurança, Privacidade, Usabilidade e Sustentabilidade» que certificam a maturidade digital das empresas; e o Programa «Internacionalização via E-commerce» que visa apoiar projetos individuais de PME que visem a concretização de estratégias de internacionalização digital, apoiando a presença nos canais online criação de lojas próprias e/ou adesão a marketplaces e desenvolvimento de campanhas de promoção online.

Refira-se, por fim, que a Agenda + Comércio 2030 não é estanque podendo as medidas ser reforçadas ou revistas, bem como ser incluídas novas medidas consoante a evolução conjuntural e setorial e a avaliação efetuada pelo grupo de acompanhamento.

2 - Eixos estratégicos da Agenda + Comércio 2030

A Agenda + Comércio 2030 tem como objetivo global a definição de uma estratégia setorial inovadora destinada a promover a revitalização e dinamização dos setores do comércio e dos serviços, a nível nacional e local, em particular das micro, pequenas e médias empresas (PME), através da implementação de medidas de política pública que promovam a qualidade, a modernidade, a inovação, a sustentabilidade, a atratividade, a visibilidade, a qualificação, e a criação de emprego nestes setores, tornando-os mais competitivos e capazes de responder aos desafios estruturais e maximizar as oportunidades subjacentes à aceleração transformacional em curso.

A Agenda + Comércio 2030 pretende também potenciar o importante papel que as associações empresariais regionais podem desempenhar na execução das políticas públicas destinadas aos setores do comércio, serviços e restauração, através do seu envolvimento em várias medidas, quer na respetiva dinamização, quer como destinatárias de ações de capacitação tendo em vista uma melhor qualidade do apoio e prestação de informação aos seus associados.

Para o efeito, estabelece um conjunto de medidas e orientações para estes setores no horizonte temporal 2023-2030, estruturadas em cinco eixos estratégicos, os quais se desdobram em vinte medidas focadas na transição digital e na sustentabilidade económica ambiental, na promoção do comércio local e de proximidade, na coesão territorial, bem como na qualificação e informação dos operadores económicos e profissionais e na produção de informação que permita um melhor conhecimento destes setores.

Como instrumento facilitador dos seus desígnios, a Agenda + Comércio 2030 integra um eixo estratégico transversal destinado à promoção das alterações legislativas e de simplificação administrativa adequadas.

2.1 - Eixo Estratégico I: Promover a Inovação, a Digitalização e a Sustentabilidade do Comércio e dos Serviços

A transição digital e a sustentabilidade ambiental constituem duas das prioridades mais relevantes da presente década. As tecnologias de informação e comunicação assumem um papel determinante na competitividade do tecido económico. A sustentabilidade ambiental, condição essencial para alcançar a neutralidade carbónica e um melhor aproveitamento dos recursos mantendo os níveis de crescimento económico, implica uma mudança de paradigma e constitui o maior desafio para as empresas face à necessidade de alterações estruturais nos seus processos de gestão interna, no modo de prestação de serviços, nos padrões de comportamento e de consumo. Neste processo, o recurso a tecnologias digitais é também essencial.

Para que a economia nacional seja competitiva a aceleração da transição digital e verde são incontornáveis, tornando-se fundamental a adoção de medidas de política pública que as promovam.

No que respeita à digitalização, observa-se que Portugal tem vindo a desenvolver esforços no sentido de convergir com os países melhor classificados, através de um conjunto de instrumentos de planeamento e de política pública, dos quais se destacam: o Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril; a Iniciativa Nacional Competências Digitais (INCoDe.2030), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março, que concretiza uma estratégia para o desenvolvimento digital, alinhada com a iniciativa «Indústria 4.0 - Estratégia Nacional para a Digitalização da Economia», tendo como horizonte posicionar Portugal, em 2030, entre os países europeus de topo em matéria de competências digitais.

De acordo com a edição de 2022 do Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (DESI), Portugal ocupa o 15.º lugar entre os 27 Estados-Membros da UE, tendo subido uma posição comparativamente ao DESI de 2021 e quatro posições relativamente a 2020.

No que respeita à integração das tecnologias digitais nas atividades empresariais, Portugal ocupa o 12.º lugar entre os países da UE, subindo cinco posições em relação a 2021. A percentagem de empresas portuguesas que vendem em linha registou uma quebra, de 19 % para 16 %, que se refletiu no volume de negócios do comércio eletrónico, que passou de 16 % para 13 %. Em contrapartida, melhorou a percentagem de empresas que partilha de informação por via eletrónica (de 42 % para 52 %) e na utilização de redes sociais (de 16 % para 26 %). O desempenho das empresas portuguesas manteve-se em matéria de venda em linha transfronteiras (8 %), em faturação eletrónica (17 %) e em utilização de megadados (11 %).

Portugal ocupa o 14.º lugar na dimensão «serviços públicos digitais», estando alinhado com a média da UE. Em termos de formulários pré-preenchidos está 12 pontos percentuais acima da média da UE (76 % contra 64 %) e tem um desempenho equiparado à média da UE na prestação de serviços públicos para as empresas, em formato digital (82 %).

Na dimensão «capital humano», Portugal melhorou quatro lugares comparativamente ao ano anterior, passando a ocupar a 14.ª posição, em linha com a média da UE. Com um resultado ligeiramente superior à média da UE (55 % encontra-se a população portuguesa que possui competências digitais básicas) para prosperar num mundo digitalizado e contribuir para a adoção de tecnologias digitais e dos serviços em linha em Portugal. Na dimensão «conectividade», Portugal ocupa o 18.º lugar, descendo três posições relativamente ao ano anterior.

Os resultados alcançados decorrem da prioridade dada pelo Governo à transformação digital através de um quadro consistente de instrumentos de planeamento e políticas públicas. No entanto, há ainda dimensões em que é preciso melhorar substancialmente, como é o caso da integração de tecnologias digitais nos sistemas das empresas e do desenvolvimento do e-commerce, nos setores do comércio e dos serviços.

São muitas as oportunidades para as empresas, mas são também muitos os desafios que devem ser encarados e trabalhados de forma coordenada, em particular no que respeita à digitalização das micro e pequenas empresas.

A sustentabilidade e a transição verde é, também, uma janela de oportunidade para as empresas. Pressupõe poupanças de recursos, o desenvolvimento de novos modelos de negócio associados à reparação, à reciclagem, à prestação de novos serviços. Pressupõe uma reorganização do trabalho, novas qualificações e perfis profissionais. A transição tem alguns custos elevados de adaptação, mas potenciará poupanças no futuro. As empresas que fizerem esta transição têm a possibilidade de obter ganhos de produtividade quer pela poupança de recursos, quer pela diferenciação e notoriedade junto dos consumidores, cujos comportamentos e opções de consumo são também determinantes na condução destas mudanças.

A relevância desta transição tem sido colocada no topo das prioridades a nível global, europeu e nacional. A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, aprovada na Cimeira da Organização das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, aborda as várias dimensões do desenvolvimento sustentável (sócio, económico, ambiental) através de 17 objetivos.

Ao nível da UE destaca-se a nova estratégia industrial para a Europa (COM/2020/102 final, de 10 de março) que lançou as bases de uma política destinada a apoiar a dupla transição - ecológica e digital - com o objetivo de tornar a economia da UE mais competitiva no plano mundial e reforçar a autonomia estratégica da Europa; o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019) 640 final, de 11 de dezembro), que define um roteiro para que a UE atinja a neutralidade climática até 2050, uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva; o novo Plano de Ação para a Economia Circular (COM/2020/98 final, de 11 de março), que constitui um dos principais alicerces do Pacto Ecológico Europeu, o novo roteiro da Europa para o crescimento sustentável.

O Programa do XXIII Governo Constitucional assume a inovação e a digitalização como eixos estratégicos de transformação do perfil da economia nacional, como forma de gerar mais valor, criar mais riqueza e vantagens competitivas nos mercados, bem como de reverter a posição geográfica periférica de Portugal, adquirindo uma nova centralidade e usando o digital como instrumento de coesão territorial. Encontra-se, também, alinhado com a política europeia e com os objetivos do desenvolvimento sustentável, definindo como desafios estratégicos a digitalização e a transição climática e sustentabilidade dos recursos como desafios estratégicos nucleares.

Promover a inovação, a digitalização e a sustentabilidade económica e ambiental do comércio e serviços constitui, assim, um dos eixos estratégicos da Agenda + Comércio 2030, visando desenvolver programas específicos e instrumentos que permitam apoiar os operadores económicos destes setores. Para o concretizar são definidas quatro medidas: (1) «Aceleradoras do comércio digital»; (2) «Bairros comerciais digitais», (3) «Programa Empresas 4.0 - Digitalizar o Comércio e os Serviços», (4) «+ Sustentabilidade no comércio e serviços». As medidas são especificadas no ponto 3 da presente Agenda + Comércio 2030.

2.2 - Eixo Estratégico II: Requalificar e Modernizar o Comércio de Proximidade

O comércio está na origem da formação das cidades e as atividades comerciais sempre estiveram associadas ao desenvolvimento urbano dadas as suas valências e dinâmicas que extravasam a mera função económica. Na atualidade são as atividades terciárias o principal motor económico e força motora do desenvolvimento urbano. O comércio é dos setores com maior potencial para reforçar a coesão territorial em todas as suas declinações e assimetrias, reforçando a cooperação interurbana e rural-urbana e permite, com base no potencial endógeno, diversificar a base económica, promovendo o aparecimento de novas atividades geradoras de valor e criadoras de emprego. Trata-se de uma atividade económica de base territorial que permite estabelecer atividades e redes (em toda a cadeia quer agroalimentar, quer logística), potenciador dos recursos próprios da competitividade territorial e favorecedor da convergência regional.

Releva-se, ainda, o papel do comércio e dos serviços de proximidade ao consumidor final, no atual contexto de alterações sociais, económicas, culturais e demográficas, por serem promotores e potenciadores do melhor aproveitamento do potencial endógeno do território, enquanto suporte de um desenvolvimento económico e social sustentado, valorizador e competitivo, promovendo o aparecimento de novas atividades geradoras de valor e criadoras de emprego. O comércio, serviços, designadamente os da restauração e similares, criam emprego, geram movimentação de bens e capitais, atraem pessoas às comunidades onde se localizam, dando um contributo muito relevante quer para o desenvolvimento urbano, quer para o desenvolvimento das economias locais, estimulando a economia e o emprego nestas regiões e estando estreitamente ligados a outros setores, como o turismo e a cultura, desenvolvendo sinergias que se impulsionam mutuamente. Ao nível das cidades relevam não só os centros principais, mas também os centros de proximidade nos bairros populacionais. Neste contexto, salienta-se também a relevância das redes de distribuição mais curtas e que promovem, simultaneamente, organizações territoriais que potenciam produções e consumos de proximidade, nomeadamente fomentando a valorização das infraestruturas de distribuição local, incluindo mercados e feiras.

O Programa do Governo reconhece a importância das atividades de comércio, serviços e restauração e similares, para a economia nacional, bem como o seu contributo determinante para a recuperação económica e para a promoção da coesão social e territorial, prevendo um conjunto de medidas para dinamizar estes setores.

A importância do comércio enquanto fator de desenvolvimento urbanos e de coesão territorial é também reconhecido no contexto da UE. Salienta-se a recente Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2023, sobre a criação de uma capital europeia do comércio local [2022/2874(RSP)], na qual o Parlamento Europeu reconhece que pequenas empresas do setor retalhista são essenciais para as comunidades locais urbanas e rurais, contribuindo diretamente para manter a dinâmica dos centros das cidades e para combater o despovoamento rural. Reconhece também que o comércio retalhista contribui para a prosperidade, a inclusão e o bem-estar dos cidadãos, para a vida cultural local e para o património das cidades, assegura um número significativo de oportunidades de emprego nestas comunidades e melhores experiências para os consumidores. Reconhece, também, que a falta de comércio local contribui para a degradação social, económica e física dos centros e dos bairros urbanos e para a degradação da segurança, sendo uma das razões do despovoamento das zonas rurais. Destaca o contributo do comércio local para a redução da pegada carbónica, uma vez que se abastece frequentemente junto de fornecedores locais. Conforme referido na presente resolução, o apoio às pequenas empresas do comércio o local, bem como a sensibilização dos consumidores para a sua importância, é crucial para estimular a economia e para assegurar cadeias de abastecimento mais curtas, mais ágeis e mais seguras, contribuindo para a transição ecológica.

Nesse sentido, o Parlamento Europeu insta os Estados-Membros a adotarem medidas para revitalizar, modernizar e adaptar os modelos de negócio no setor do pequeno retalho, designadamente a fazer face à evolução tecnológica, em matéria de ambiente e de aprovisionamento energético. Insta, ainda, a Comissão e os Estados-Membros a incentivar o desenvolvimento de estratégias locais eficazes, capazes de orientar as políticas públicas com impacto real na vida e no trabalho dos pequenos retalhistas. Insta os «Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a incluírem o setor retalhista como uma prioridade transversal nos seus programas operacionais, políticas de desenvolvimento urbano e rural, estratégias de especialização inteligente e acordos de parceria para o período de 2021-2027, a fim de financiar os projetos de apoio ao setor retalhista».

A revitalização do comércio está intimamente relacionada com a qualificação urbana, seja pela requalificação, revitalização ou reabilitação do espaço público e privado, seja pela atratividade que este exerce nos seus habitantes e visitantes. O ordenamento do espaço urbano promove um adequado desenvolvimento das atividades comerciais e de lazer, sendo muito relevante definir políticas públicas que conjuguem aspetos de ordenamento com a modernização e requalificação dos estabelecimentos comerciais.

Salienta-se, por fim, que o envelhecimento da população tem também vindo a evidenciar a necessidade de políticas urbanas que prevejam soluções que assegurem uma melhor qualidade de vida das populações seniores, seja na perspetiva de atrair uma maior presença de pessoas em idade ativa (essencial para garantir oferta de emprego, investimento e competitividade) através de políticas de atratividade e captação de talentos, seja na resposta à crescente procura das populações por uma melhor longevidade.

O eixo estratégico «Requalificar e modernizar o comércio de proximidade» encontra-se alinhado com o Programa do Governo no que respeita ao objetivo de «reforçar as respostas do território à qualidade de vida das populações, apostando na acessibilidade das estruturas urbanas e dos equipamentos tornando-os mais inclusivos e mais adaptados a condições físicas de cada ciclo de vida».

Para concretizar o eixo estratégico «Requalificar e modernizar o comércio de proximidade» são definidas na presente Agenda + Comércio 2030 quatro medidas; (1) «+ Comércio e Serviços no Território»; (2) «Comunidades Amigas da Longevidade»; (3) «Comércio com História 2.0»; (4) «Programa Urbano Requalificação Mercados Municipais». As medidas são especificadas no ponto 3 da presente Agenda + Comércio 2030.

2.3 - Eixo Estratégico III: Aumentar o conhecimento no comércio e serviços

A informação e o conhecimento são determinantes para o desenvolvimento das atividades económicas e a competitividade da economia. Para que os decisores políticos adotem as medidas de política pública adequadas aos setores do comércio e serviços, necessitam de informação que lhes permita conhecer os setores, a sua caracterização, a sua distribuição geográfica no território, os seus pontos fortes e as suas fragilidades e constrangimentos.

A capacidade para avaliar e compreender a evolução da realidade do comércio, nomeadamente do comércio local de proximidade e de gizar políticas públicas que possam ser eficazes e alcançar os objetivos pretendidos, exige instituições públicas dotadas dos meios adequados à prossecução das respetivas competências e da melhor e mais atualizada informação.

Os operadores económicos necessitam de ter acesso à informação que lhes permita tomar decisões sobre as atividades que pretendem desenvolver, sobre todas as formalidades e outras obrigações que devem cumprir no acesso e exercício das suas atividades, sobre as oportunidades de financiamento, de forma clara e acessível.

Neste âmbito a interação entre as diversas partes interessadas - entidades públicas, estruturas associativas empresariais, académicos e outras entidades relevantes - através de uma plataforma de diálogo que promova esse conhecimento e o levantamento e disseminação de boas práticas, será um elemento facilitador da adoção de políticas e medidas que respondam às necessidades dos setores, bem como de um melhor apoio e aconselhamento aos operadores económicos.

Para facilitar o cumprimento das obrigações no acesso e exercício das atividades económicas do comércio, importa promover o acesso centralizado a toda a informação relevante e fidedigna, proveniente de múltiplas fontes, em formato digital, de modo intuitivo e interativo, sobre todas as formalidades e outras obrigações associadas à sua atividade económica.

A par da informação sobres os estabelecimentos comerciais, importa também promover o conhecimento sobre os mercados, as feiras e as romarias que, além de fontes privilegiadas de abastecimento da população, desempenham, também, funções sociais e recreativas extremamente importantes o que lhes confere um estatuto importante. Além de serem um meio privilegiado para promover produtos regionais, bem como o escoamento de pequenas produções - para alguns pequenos produtores, essencialmente agrícolas, são, muitas vezes, a única forma que têm ao seu alcance para chegar até ao consumidor - são uma realidade milenar, um património histórico e cultural de relevo, que deve ser preservado e divulgado, também enquanto fator de atração turística.

Para concretizar o objetivo estratégico «Aumentar o Conhecimento no Comércio e Serviços» preveem-se especificamente quatro medidas: (1) «Observatório do Comércio e Serviços»; (2) «Informação de Apoio ao Comerciante»; (3) «Mapa do Comércio, Serviços e Restauração»; (4) «Inventariação e Promoção de Festas, Feiras e Romarias». As medidas são especificadas no ponto 3 da presente Agenda + Comércio 2030.

2.4 - Eixo Estratégico IV: Reforçar as Qualificações no Comércio e Serviços

Para que as empresas sejam competitivas é crucial investir continuamente nas pessoas e nas suas competências, tanto no sistema educativo como ao longo da vida. As competências dos empresários e dos seus recursos humanos são determinantes para que as empresas possam dar resposta aos desafios de gestão e de transformação, designadamente ao nível da sustentabilidade - económica, social e ambiental - e da economia digital, áreas em que as qualificações são centrais para uma efetiva adaptação às mudanças necessárias para promover a sua competitividade, para desenvolver as competências adequadas às necessidades do mercado, às expectativas dos consumidores, à internacionalização das empresas.

Um maior nível de profissionalização dos operadores e a melhor qualidade do serviço que é prestado, são condições fundamentais para prosperar num mercado tão competitivo. A valorização das profissões e profissionais do comércio e dos serviços só será possível com medidas de capacitação e formação profissional adequada e voltada para um mercado, interno e externo, em constante evolução, bem como para as expectativas dos consumidores cada vez mais exigentes e informados.

Alinhado com os objetivos do Portugal 2030, importa promover medidas de qualificação de empresários e de trabalhadores das empresas em domínios relevantes para as estratégias de inovação, internacionalização, digitalização, modernização, sustentabilidade, capacidades da gestão empresarial adequadas aos novos modelos de negócios das empresas, bem como a adaptação e especialização dos trabalhadores ajustando as suas competências às novas tendências do comércio e serviços.

Neste âmbito, serão acionados os instrumentos de política pública destinados a assegurar a qualificação dos agentes económicos e as competências dos recursos humanos, adequados às necessidades das empresas.

Será, ainda, promovida a qualificação das estruturas associativas pelas entidades competentes relevantes, de modo a aumentar a qualidade do apoio, informação e aconselhamento aos operadores económicos.

Para concretizar este eixo estratégico de reforçar as qualificações no comércio e Serviços preveem-se três medidas: (1) «Pacto para a Capacitação dos Operadores Económicos»; (2) «+ Capacitação e Qualificação no Comércio e Serviços»; (3) «+ Emprego e Empreendedorismo no Comércio e Serviços». As medidas são especificadas no ponto 3 da presente Agenda + Comércio 2030.

2.5 - Eixo Estratégico V: Promover o Comércio e os Serviços

Para a revitalização e dinamização dos setores do comércio e dos serviços é, também, fundamental promover o comércio local e de proximidade e desenvolver medidas destinadas a divulgar e valorizar a produção nacional e a sua comercialização, bem como os serviços, como vetor estratégico para aumentar a notoriedade dos produtos portugueses, a promoção da diversidade e singularidade das produções nacionais, evidenciando os seus elementos diferenciadores como uma mais-valia competitiva.

Importa, assim, aprofundar a comunicação sobre a oferta de produtos e serviços de qualidade, designadamente no sentido de promover a sua visibilidade internacional. Com efeito, Portugal dispõe de um vasto e diversificado leque de produtos endógenos de qualidade e singularidade, associados às mais variadas regiões do país. A promoção do comércio destes produtos, a nível nacional e internacional e junto da população turista, é fundamental para a valorização e preservação destas produções e promover o crescimento e riqueza dos territórios.

A notoriedade das marcas nacionais encerra um grande potencial para arrastamento de outras empresas na cadeia de valor, quer dos produtores de matérias-primas, quer de prestadores de serviços, designadamente através de processo de integração vertical, incrementando a capacidade competitiva dessas empresas.

Com esse desígnio serão, designadamente, exploradas as oportunidades da rede de comércio e serviços portugueses da diáspora e a reorientação estratégica e reforço do programa «Portugal Sou Eu».

Assim, para promover o comércio e os serviços, além do contributo de outras medidas da presente Agenda + Comércio 2030, preveem-se especificamente cinco medidas: (1) «Comércio e serviços portugueses no Mundo»; (2) «Promoção e internacionalização de produtos e serviços portugueses»; (3) «Campanha de promoção do Comércio de Proximidade» (4) «Comprar em Portugal»; (5) «+ Comércio Transfronteiriço». As medidas são especificadas no ponto 3 da presente Agenda + Comércio 2030.

3 - Medidas da Agenda + Comércio 2030

3.1 - Eixo estratégico I: Promover a inovação, a digitalização e a sustentabilidade do comércio e serviços

3.1.1 - Medida 1: Aceleradoras de comércio digital

Objetivo: Incentivar a adoção de tecnologias digitais pelas micro e PME dos setores do comércio e serviços.

Descrição: Conforme previsto no Programa do Governo, este deverá «estimular a digitalização de PME, com foco em microempresas do setor comercial, com vista a ativar os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de negócio e desmaterializar os processos com clientes e fornecedores por via da utilização das tecnologias de informação e comunicação», designadamente através de aceleradoras de comércio digital.

A medida encontra-se prevista no âmbito da componente C.16 - Empresas 4.0, do PRR, e enquadra o financiamento de consórcios que dinamizarão um conjunto de «Aceleradoras de comércio digital» distribuídas por todo o território nacional, ao nível das NUT III. Com base em diagnósticos de maturidade digital de micro e PME do comércio e serviços de proximidade, as aceleradoras de comércio digital promoverão o apoio da digitalização das empresas, mediante avaliação e diagnóstico dos seus níveis de digitalização e o fornecimento de serviços que permitam incrementar a presença digital (mediando um catálogo de serviços digitais de adesão simplificada) efetuando, também, um acompanhamento de proximidade durante o período de execução da medida.

A medida encontra-se em curso, tendo sido selecionados os 7 consórcios que irão dinamizar as 25 aceleradoras de comércio digital.

Metas: Financiamento de 7 consórcios, dinamização de 25 aceleradoras de comércio digital, apoio de 25 000 empresas, para a sua transição digital.

Áreas governativas: Ministério da Economia e do Mar (MEM), Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (SEDMA).

Fonte de financiamento: PRR.

Montante: 55 milhões de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2023-2.º semestre de 2025.

3.1.2 - Medida 2: Bairros comerciais digitais

Objetivo: Dinamização de áreas urbanas com densidade comercial com recurso a tecnologias digitais.

Descrição: Conforme previsto no Programa do Governo, este deverá «estimular a digitalização de PME, com foco em microempresas do setor comercial, com vista a ativar os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de negócio e desmaterializar os processos com clientes e fornecedores por via da utilização das tecnologias de informação e comunicação», designadamente através de bairros comerciais digitais.

A medida encontra-se definida na componente C16 - Empresas 4.0 do PRR e consiste na reabilitação urbanística de zonas delimitadas no espaço público com uma elevada vitalidade comercial através do recurso a tecnologia digital. Inclui a digitalização dos operadores económicos e dos seus modelos de negócio, o comércio em linha, soluções de logística integrada, entre outras. Os bairros comerciais digitais serão desenvolvidos e geridos por consórcios entre associações empresariais e autarquias locais.

A medida encontra-se já em curso, tendo sido aprovados 95 bairros comerciais digitais, que importa agora operacionalizar.

Metas: Apoiar 95 bairros comerciais digitais.

Áreas governativas: MEM, SEDMA.

Fonte de financiamento: PRR.

Montante: 79 milhões de euros.

Calendário de execução e monitorização: 1.º semestre de 2023-2.º semestre de 2025.

3.1.3 - Medida 3: Programa Empresas 4.0 - Digitalizar o comércio e os serviços

Objetivo: Impulsionar a transformação digital do comércio e dos serviços, em complemento da atividade das aceleradoras do comércio digital e dos bairros comerciais digitais.

Descrição: Dinamizar apoios à digitalização nas empresas através de:

Ação 1: «Sistema de Incentivo a Ações Coletivas», complementares às medidas «Aceleradoras de Comércio Digital» e «Bairros Comerciais Digitais», inscritas na componente 16 - Digitalização das empresas do PRR, visando apoiar a digitalização das empresas. Esta distingue-se das medidas da componente C16 do PRR por calendários distintos e por tipologias de investimento ou de promotores diferentes, sendo neste caso previsível a necessidade de continuar a apoiar o processo de transformação digital para além do período de execução do PRR.

Ação 2: «Sistema de Incentivos à Qualificação das PME», tendo em vista, designadamente a inovação organizacional, de gestão e logística; a digitalização e transformação digital das empresas; a capacitação para o desenvolvimento de produtos, serviços e processos; a criação de marcas, bem como a sustentabilidade e ecoinovação. Pretende-se estimular a competitividade e ganhos de escala das empresas de menor dimensão dando, em simultâneo, resposta ao previsto no Programa do Governo no que respeita a «Incentivar e dinamizar programas de digitalização e presença online para o tecido empresarial português, com foco particular no comércio».

Meta: Abranger, pelo menos 2500 empresas.

Áreas governativas: MEM, SEDMA.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse).

Montante: 10 milhões de euros.

Calendário de execução: 2.º semestre de 2024-2.º semestre de 2027.

3.1.4 - Medida 4: + Sustentabilidade no comércio e serviços

Objetivo: Estimular a adoção de medidas que permitam uma maior eficiência na utilização dos recursos e a transição para uma economia circular.

Descrição: Serão apoiados projetos de empresas, de forma individual ou em copromoção (consórcios e redes de empresas e de entidades do sistema científico e tecnológico), através de ações de apoio a projetos no âmbito da conceção de novos modelos de negócio assentes em lógicas «product-as-a-service», na reutilização de materiais ou em economia de partilha; e de apoio a projetos de comércio eletrónico inovadores associados à economia circular que visem, designadamente, a otimização da logística, a redução e reutilização da embalagem, uma maior eficiência energética.

Metas: Apoiar, no mínimo, 5200 empresas.

Áreas governativas: Ministério da Coesão Territorial (MCT), MEM.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse) + Fundo de Modernização do Comércio (FMC).

Montante (indicativo): 75 milhões de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2027.

3.2 - Eixo estratégico II: Requalificar e modernizar o comércio de proximidade

3.2.1 - Medida 5: + Comércio e Serviços no Território

Objetivo: Impulsionar a criação, modernização ou expansão de micro e pequenas empresas do comércio e dos serviços de base territorial.

Descrição: Conforme previsto no Programa do Governo, relativamente aos setores do comércio, serviços e restauração, este deverá «Dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades, promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT2030».

Pretende-se com esta medida apoiar investimentos de pequena dimensão que se destinem, quer à criação de micro e pequenas empresas, quer à expansão ou modernização da atividade de empresas existentes, contribuindo para a manutenção do emprego e a modernização e resiliência das economias locais, bem como investimento empresarial enquadrado em estratégias e abordagens territoriais. Neste âmbito, serão apoiados investimentos de base territorial que poderão abranger diversas vertentes, nomeadamente em torno da modernização do espaço físico; acessibilidade de pessoas com deficiência, transição digital e valorização dos produtos endógenos territoriais.

Metas: Apoiar a requalificação de, pelo menos, 2100 estabelecimentos comerciais.

Áreas governativas: MCT, MEM.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse) + FMC.

Montante (indicativo): 30 milhões de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2027.

3.2.2 - Medida 6: Comunidades Amigas da Longevidade

Objetivo: Promover nas cidades/vilas do país a melhoria da qualidade de vida das populações mais idosas, reforçando as ações (públicas ou privadas) que vão ao encontro das necessidades específicas deste grupo etário.

Descrição: Realização de um conjunto de projetos piloto, assente numa parceria entre Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e associações empresariais distribuídas pelo território nacional e envolvendo municípios e comunidades locais, onde serão testadas um conjunto de ações com base no referencial desenvolvido no âmbito dos trabalhos do Observatório «Serviços, Competitividade Urbana e Coesão Territorial», da CCP, definidas em sede do estudo prévio a realizar, e visando a criação de uma «Carta das Cidades Amigas da Longevidade». Incluem-se neste referencial, ações na área da mobilidade (por exemplo: entregas/serviços ao domicílio, serviços de acompanhamento, serviços de utilização de viaturas elétricas para pessoas com deficiência motora); na área da integração social (por exemplo: instalações culturais polivalentes), na área da oferta de bens e serviços (por exemplo: organização de gestão coletiva em termos de logística de entregas, de assistência social, sociocultural, etc.)

O objetivo é apresentar um modelo de comunidade que dê resposta a dois tipos de desafios: os que decorrem do envelhecimento da população no que respeita à procura de soluções que assegurem uma melhor qualidade de vida e a necessidade de as rejuvenescer, assegurando uma maior presença de pessoas em idade ativa, promovendo políticas de atratividade e captação de talentos. A promoção destas comunidades locais integrará várias vertentes, designadamente a componente coletiva de atividades de dinamização do comércio, da cultura, com impacto nas diferentes faixas etárias, reforçando a solidariedade intergeracional e o combate ao isolamento.

Metas: Criação da «Carta das Cidades Amigas da Longevidade».

Áreas governativas: Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS), MEM.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse).

Montante (indicativo): 5 Milhões de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-1.º semestre de 2027.

3.2.3 - Medida 7: Comércio com História 2.0

Objetivo: Dinamizar o Inventário Nacional do Comércio com História ampliando a sua cobertura territorial.

Descrição: Conforme previsto no Programa do Governo, este deverá «potenciar o Comércio com História [...] através de outras medidas promocionais, designadamente através da plataforma Comércio com História».

Tendo em vista atualizar e ampliar o Inventário no âmbito do Programa «Comércio com História» serão efetuadas campanhas de informação junto de operadores económicos e seus representantes, em articulação com as autarquias locais, e assegurar a participação em eventos relevantes, de modo a contribuir para o seu reconhecimento e valorização.

Metas: 25 sessões para as autarquias e operadores económicos, diretas ou em articulação com as Comunidades Intermunicipais (CIM) e com as Regiões Autónomas.

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: Não aplicável.

Montante (indicativo): Não aplicável.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2030.

3.2.3 - Medida 8: Programa Urbano para a Valorização dos Mercados Municipais

Objetivo: Contribuir para a requalificação e modernização de mercados municipais e a comercialização em cadeias de abastecimento curtas, em articulação territorial com a rede nacional de mercados abastecedores.

Descrição: Desenho de um programa nacional que visa a requalificação e modernização de mercados municipais do país, aproveitando o conhecimento e a experiência da SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S. A., empresa do setor empresarial do Estado, no sentido de contribuir para o reforço da revitalização dos mercados municipais, enquanto espaços de centralidade comercial urbana no quadro da identidade e do património das comunidades bem como dos sistemas locais de abastecimento e valorização dos produtos e serviços alimentares e não alimentares. A organização dos espaços de venda de pequenos produtores locais, dotando-os das melhores condições higienossanitárias e de operacionalidade técnica, alicerçada em intervenções e materiais sustentáveis que respondam à ação climática, gerando melhores condições funcionais para operadores e clientes, potenciando e valorizando também a produção e comercialização agroalimentar de proximidade em cadeias curtas de abastecimento. O projeto visa beneficiar dos serviços de consultoria do Banco Europeu de Investimento (BEI) ao Grupo SIMAB, no âmbito da elaboração de um plano nacional para a requalificação e modernização de mercados municipais, ficando a componente de obra e respetivos processos de contratação a cargo dos municípios-piloto que manifestem interesse e vierem a ser selecionados. O BEI poderá entrar como financiador na fase seguinte, numa linha de financiamento que se estima que possa ascender acima dos 50 milhões de euros.

O Programa terá uma abrangência geográfica de âmbito nacional, podendo a sua aplicabilidade ser testada através de projetos-piloto nas zonas de influência da rede de mercados abastecedores da SIMAB já existente, em concelhos a definir, garantindo assim uma cobertura abrangente do território continental.

Na fase de implementação, em termos e condições a definir, a SIMAB funcionará (i) como entidade gestora do programa e prestará também (ii) o serviço de análise específica de cada projeto municipal, podendo ainda prestar (iii) consultoria na fase de elaboração das peças de arquitetura e projetos de especialidade, no âmbito da empreitada a lançar pelo município, bem como no que respeita a planos complementares de capacitação e de comunicação institucional dos mercados e dos seus operadores.

A empreitada de requalificação da responsabilidade do município, poderá ter várias fontes de financiamento: fundos públicos dos municípios, comunitários, ou eventuais empréstimo do BEI.

Metas: Abrangência do programa a, pelo menos, 12 mercados municipais.

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: BEI.

Montante (indicativo): 1800 milhares de euros de apoio a candidatar ao BEI, a complementar com uma eventual linha de financiamento do BEI com uma dotação que se estima que poderá ascender acima de 50 milhões de euros destinada à requalificação dos Mercados Municipais.

Calendário de execução: 2.º semestre de 2024-2.º semestre de 2028.

3.3 - Eixo estratégico III: Aumentar o conhecimento no comércio e serviços

3.3.1 - Medida 9: Observatório do Comércio e Serviços

Objetivo: Promover informação e o acompanhamento dos setores do comércio, serviços e restauração.

Descrição: A presente medida visa promover a criação de uma plataforma institucional destinada a promover o diálogo e a interação entre as diferentes entidades sociais e económicas relevantes no âmbito dos setores do comércio e dos serviços, bem como o acompanhamento destes setores, tendo como principais funções recolher, reportar e partilhar informação, identificar os problemas e os desafios que se colocam às empresas, bem como as melhores práticas empresarias, participar na construção de políticas públicas, promover as melhores práticas empresarias e a disseminação da informação.

Esta plataforma terá, também, funções consultivas, designadamente no que respeita a identificar os problemas e os desafios que se colocam às empresas.

Metas: Lançamento e implementação do Observatório.

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: Não aplicável.

Montante: Não aplicável.

Calendário de execução: 2.º semestre de 2024-2.º semestre de 2025.

3.3.2 - Medida 10: Informação de Apoio ao Comerciante

Objetivo: Promover a qualidade dos serviços das micro e PME dos setores do comércio, serviços e restauração através de maior e melhor acesso à informação.

Descrição: O Programa do XXIII Governo prevê que este irá «Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais», exercício que se encontra em curso. Após a revisão destes regimes serão dinamizadas duas ações:

Ação 1: Reformulação da atual «Área do Comerciante» no Portal da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), tornando-a uma plataforma mais próxima dos utilizadores, com um funcionamento mais intuitivo e que estimule a contínua interação com os operadores económicos.

Ação 2: Criação de uma newsletter com informação de suporte relevante e tendências do setor, promovendo um maior envolvimento dos operadores económicos.

Metas: Número médio mensal de acessos e interações com operadores económicos através dos instrumentos digitais criados superior a 50 000 em 2025.

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: Não aplicável.

Montante (indicativo): Não aplicável.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2030.

3.3.3 - Medida 11: Mapa do Comércio, Serviços e Restauração

Objetivo: Promover o acesso à informação e o conhecimento sobre os setores do comércio, serviços e restauração.

Descrição: A presente medida executa o previsto no Programa do Governo, no sentido de concluir o Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, que consiste em desenvolver e disponibilizar uma plataforma tecnológica que suportará uma base de dados georreferenciada dos estabelecimentos de comércio, serviços e restauração a operar em território continental.

O lançamento e manutenção da atualização desta ferramenta, já desenvolvida em 2023, vai dotar a Administração Pública de um instrumento de suporte à monitorização, avaliação e definição de políticas públicas para os setores referidos e possibilitar aos operadores económicos a avaliação e a identificação de oportunidades de negócio nestes setores de atividade.

Metas: Lançamento do Mapa CSR.

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: Projeto SAMA no âmbito do SATDAP (desenvolvimento da plataforma executado em 2023).

Montante: 295 milhares de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2030.

3.3.4 - Medida 12: Inventariação e Promoção de Festas, Feiras e Romarias

Objetivo: Promover e potenciar uma maior notoriedade das festas, feiras, romarias e mercados nacionais, enquanto importante meio de comércio local e enquanto fatores distintivos ao nível tradicional, histórico e sociocultural.

Descrição: A fim de promover esta forma de comércio não sedentário será criado um inventário nacional com a identificação, caracterização e recolha de elementos históricos inerentes às feiras, mercados e romarias que se realizam no território nacional, que servirá de base de promoção e divulgação das feiras, mercados e romarias mais emblemáticos por cada região do país, tendo como particular ponto de destaque as suas características históricas, culturais e distintivas. Pretende-se, efetivamente, direcionar e divulgar as feiras e mercados junto das gerações mais jovens, abrindo-as, ao mesmo tempo, aos turistas e consumidores externos.

Esta medida executa o previsto no Programa do Governo no que respeita a «criar um inventário de feiras e de mercados com a identificação, caracterização e recolha de elementos históricos, no sentido de destacar e difundir este património comercial e cultural.»

Metas: Criar o inventário de feiras e de mercados nacionais na plataforma do Mapa do Comércio.

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: Não aplicável.

Montante (indicativo): Não aplicável.

Calendário de execução: 2.º semestre de 2024-2.º semestre de 2026.

3.4 - Eixo estratégico IV: Reforçar as qualificações no comércio e serviços

3.4.1 - Medida 13: Pacto para a Capacitação dos Operadores Económicos

Objetivo: Promover uma maior capacitação dos operadores económicos do comércio e dos serviços sobre as regras que devem respeitar no acesso e exercício das duas atividades, bem como uma maior proteção dos consumidores.

Descrição: Estabelecer um programa de capacitação entre entidades públicas (DGAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Direção-Geral do Consumidor, Instituto do Turismo de Portugal, I. P., Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Autoridade para as Condições do Trabalho) com vista à definição de um plano anual para formação/capacitação dos operadores económicos e associações empresariais, sobre as obrigações e requisitos que devem cumprir no acesso e no exercício das suas atividades.

Cada entidade competente ministrará conteúdos no âmbito da sua esfera de competências e atuação, designadamente, obrigações gerais e específicas em função de cada atividade e em diversas vertentes (registo societário, autorizações comerciais, obrigações fiscais, entre outras), sistemas de incentivo e outros apoios, Higiene e Segurança Alimentar - HACCP, Segurança e saúde no trabalho - SST, fichas técnicas de fiscalização sobre várias atividades, regras a cumprir em matéria de proteção dos consumidores, estratégias de valorização da oferta comercial e de serviços em regiões turísticas.

Metas: Capacitação global de, pelo menos, 500 formandos (empresas/associações) por ano.

Áreas governativas: MEM; MTSSS.

Fonte de financiamento: Não aplicável.

Montante: Não aplicável.

Calendário de execução: 2.º semestre de 2024-2.º semestre de 2030.

3.4.2 - Medida 14: + Capacitação e Qualificação do Comércio e Serviços

Objetivo: Capacitar as micro PME e qualificar os profissionais do comércio e dos serviços nas várias dimensões da sustentabilidade na gestão empresarial, adequando as suas competências às necessidades da transformação estrutural da economia e da dupla transição verde e digital.

Descrição: Apoio à capacitação dos setores do comércio e dos serviços nas seguintes tipologias:

Ação 1: «Formação empresarial individual», operações de formação promovidas por empresas para qualificação dos seus empresários e trabalhadores;

Ação 2: «Formação empresarial conjunta», operações de formação organizadas através de um programa estruturado de qualificação de empresários e de trabalhadores, liderado por uma associação e dirigido a um conjunto de empresas participantes a quem se destina a formação, na qual se inclui o recurso à metodologia de formação-ação, que prevê formação, alternada, em sala e no local de trabalho.

A «formação-ação» desenvolve-se através de projetos conjuntos liderados por associações.

Metas: Capacitar, pelo menos, 25 000 formandos.

Áreas governativas: MEM, MTSSS.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse) + FMC.

Montante: 50 milhões de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2028.

3.4.3 - Medida 15: + Emprego e empreendedorismo no Comércio e Serviços

Objetivo: Promover a criação de emprego qualificado e o empreendedorismo no comércio e serviços.

Descrição: Dotar os setores do comércio e dos serviços de mais recursos humanos e mais qualificados, melhorando o acesso ao emprego nestes setores, nomeadamente jovens, desempregados de longa duração e grupos desfavorecidos no mercado de trabalho e das pessoas inativas, bem como promover o emprego por conta própria. Serão apoiados projetos de criação de emprego por conta própria e de empresas, bem como iniciativas empresariais de base local que promovam a criação de postos de trabalho no comércio e serviços e a diversificação das economias locais, envolvendo, nomeadamente, ações de apoio à criação do próprio emprego através da criação de empresas ou ao emprego em empresas existentes que criem postos de trabalho, especialmente em territórios de baixa densidade.

Metas: Apoiar a criação de 4500 postos de trabalho.

Áreas governativas: MCT, MEM, MTSSS.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse).

Montante indicativo: 75 milhões de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2027.

3.5 - Eixo estratégico V: Promover o comércio e os serviços

3.5.1 - Medida 16: Comércio e serviços portugueses no mundo

Objetivo: Promover a divulgação e dinamização do comércio e dos serviços portugueses pelo mundo.

Descrição: Desenvolver uma rede de comerciantes na diáspora portuguesa, tendo em vista a promoção de estabelecimentos comerciais detidos por portugueses no estrangeiro, o reforço dos laços entre os cidadãos portugueses e o estreitamento das relações comerciais entre as diversas comunidades portuguesas na diáspora. Esta medida está alinhada com a Medida 85 do Plano Nacional do Pacto Global das Migrações.

Metas: Rede com pelo menos 7500 estabelecimentos da diáspora no final do projeto.

Áreas governativas: MEM, Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Fonte de financiamento: PT 2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse) + FMC.

Montante (indicativo): 240 milhares de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2023-2.º semestre de 2030.

3.5.2 - Medida 17: Promoção e internacionalização de produtos e serviços portugueses

Objetivo: Promover a valorização e a internacionalização dos produtos e serviços portugueses.

Descrição: Apoiar ações coletivas que promovam a valorização e a internacionalização de produtos e serviços portugueses, a autenticidade e atuação em parcerias, designadamente o reforço do programa «Portugal Sou Eu».

Pretende-se ainda reforçar a notoriedade dos produtos portugueses, não só no mercado nacional, mas também nos mercados externos, com especial destaque dos mercados da diáspora portuguesa. Nesse âmbito poderão ser apoiadas ações coletivas de qualificação para a internacionalização de produtos e marcas portuguesas.

A presente medida dá resposta ao previsto no Programa do Governo no sentido de «Prosseguir a dinamização de iniciativas de valorização da oferta nacional, aproximando os consumidores das marcas e dos produtos portugueses.».

Metas: N.º de empresas aderentes a ações coletivas superior a 2000.

Áreas governativas: MEM, MNE.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse e/ou convite para a apresentação de candidaturas).

Montante: 20 milhões de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2028.

3.5.3 - Medida 18: Campanha de promoção do Comércio de Proximidade

Objetivo: Promover e valorizar o comércio de proximidade.

Descrição: Desenvolver uma campanha de promoção do pequeno comércio tradicional e de proximidade, bem como a sua relevância turística, promovendo a autenticidade e história do comércio local, dirigida às populações locais e aos turistas.

Metas: Aumentar o volume de vendas médio das micro e pequenas empresas em, pelo menos, 10 % até 2025.

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse).

Montante: 500 milhares de euros.

Calendário de execução: 2.º semestre de 2024-1.º semestre de 2025.

3.5.4 - Medida 19: Comprar em Portugal

Objetivo: Promover «Portugal como um destino de compras distinto».

Descrição: Dinamizar um programa que promova o país como destino de compras, visando aumentar a procura interna e internacional, através da apresentação diferenciada do comércio português, apontando as suas características de modernidade, segurança, qualidade, destino turístico com diferentes valências e experiência relevantes.

Esta medida executa o Programa do Governo no que respeita a «Dinamizar um programa que identifique e projete destinos de compras em território nacional, através da apresentação diferenciada do comércio português como fator de atração turística.».

Metas: Lançamento da Campanha «Comprar em Portugal».

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse).

Montante (indicativo): 250 milhares de euros.

Calendário de execução: 2.º semestre de 2024-2.º semestre de 2028.

3.5.5 - Medida 20: + Comércio Transfronteiriço

Objetivo: Dinamizar a atividade comercial nos territórios transfronteiriços.

Descrição: O Programa do Governo prevê: «Estimular iniciativas que promovam a afirmação das localidades de comércio transfronteiriço, designadamente no âmbito da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço - ECDT». Por sua vez, esta estratégia prevê «Promover a realização de feiras transfronteiriças junto das autarquias, estruturas associativas, comunidades intermunicipais e comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com vista à divulgação e comercialização de produtos endógenos, reforçando as relações comerciais entre as comunidades. Dinamizar a criação de programas de fidelização através dos quais os residentes das regiões transfronteiriças possam acumular benefícios, sempre que adquiram produtos ou serviços em estabelecimentos de comércio de proximidade situados em ambos os Estados-Membros; promover a implementação de uma campanha de divulgação, nas quais se destaquem produtos endógenos portugueses e espanhóis.». Entre estes produtos, aqueles abrangidos por regimes de qualidade, pelo contributo significativo que representam para acrescentar valor aos respetivos produtos, adquirem relevância superlativa.

Para a operacionalização de projetos/candidaturas no âmbito desta medida será necessário envolver as congéneres espanholas.

Metas: Apoio à implementação de duas operações que dinamizem a divulgação e comercialização de produtos endógenos.

Áreas governativas: MCT, MEM.

Fonte de financiamento: Programa de Cooperação Transfronteiriça Espanha - Portugal - (POCTEP) 2021-2027 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação nos termos de referência das convocatórias).

Montante indicativo: 200 milhares de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2027.

4 - Adequação legislativa e simplificação administrativa

Para a concretização das medidas da presente Agenda + Comércio 2030 foi já aprovado o Decreto-Lei 21/2023, de 24 de março, que alterou o Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, com o objetivo de colmatar um constrangimento identificado no que respeita à disponibilização da informação pela Autoridade Tributária e Aduaneira, necessária para a interconexão de dados, sem a qual não seria possível viabilizar a atualização do Cadastro Comercial que suporta a medida relativa ao «Mapa do Comércio, Serviços e Restauração».

Foi, ainda, aprovada uma segunda alteração ao Decreto-Lei 178/2004, de 27 de julho, que cria o FMC, que alterou o enquadramento jurídico para permitir que futuros sistemas de incentivos no âmbito deste Fundo, que considerava unicamente o setor do comércio, possam também passar a abranger as empresas dos setores da restauração e dos serviços.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 5)



Cronograma das medidas da Agenda + Comércio 2030





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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-27 - Decreto-Lei 178/2004 - Ministério da Economia

  Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia, definindo as suas atribuições, financiamento, gestão e fiscalização.

• 2015-01-16 - Decreto-Lei 10/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

• 2023-03-24 - Decreto-Lei 21/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração