2011-03-22 - DESPACHO 321/2011 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Estabelece os procedimentos de articulação para efeitos de cumprimento do disposto nos n.ºs 1 dos mencionados artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de Novembro.(BACKOFFICE do SIGRHARA)

2011-03-22 - DESPACHO 338/2011 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova a adesão do fornecedor COPIPÉLAGO, EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO, LD.ª cumprido os requisitos de adesão ao Sistema de Gestão de Pagamento a Fornecedores, para os Hospitais da Região Autónoma dos Açores

2011-03-22 - Resolução da Assembleia da República 53/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo várias medidas no âmbito do princípio «cumprir ou justificar», que deverão ser introduzidas em regulamentação própria no prazo máximo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas.

2011-03-22 - Resolução da Assembleia da República 54/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.

2011-03-22 - Resolução da Assembleia da República 55/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a defesa do cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração das minas de Aljustrel.

2011-03-22 - Resolução da Assembleia da República 56/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso.

2011-03-22 - Resolução da Assembleia da República 57/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24 horas em Grândola e do posto médico em Canal Caveira.

2011-03-22 - Resolução da Assembleia da República 58/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso.

2011-03-22 - Resolução da Assembleia da República 59/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia.

2011-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a celebrar um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo. Delega no Ministro da Justiça a competência para a prática de todos os actos no âmbito do processo, incluindo a competência para a outorga do contrato.

2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

2011-03-22 - Decreto-Lei 41/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reforça, no montante de (euro) 50 000 000, a linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, alterando (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 1-A/2010, de 4 de Janeiro.

2011-03-22 - Decreto Legislativo Regional 7/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (segunda alteração) e republica em anexo, com todas as alterações, o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março (alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro), relativo ao regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores, no referente ao estatuto do pessoal das empresas públicas regionais.

2011-03-22 - Portaria 112-A/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Vincula a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) e a Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) à jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD — Centro de Arbitragem Administrativa.

2011-03-22 - Portaria 112-B/2011 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, procedendo ao adiamento dos prazos de revisão no ano de 2011.