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Resolução da Assembleia da República 58/2011, de 22 de Março

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Sumário

Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2011

Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças

de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Suspenda o encerramento previsto da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sita na freguesia de Pedroso, ou que proceda à sua reabertura no caso de esse encerramento já ter acontecido.

2 - Promova as obras de adaptação necessárias nas actuais instalações, ou que transfira de localização as actuais instalações para outras indicadas pela Junta de Freguesia de Pedroso, no seguimento da visita e avaliação já feita por parte da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos.

Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/22/plain-283013.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283013.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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