2000-03-01 - RESOLUÇÃO 2/2000/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2000.

2000-03-01 - RESOLUÇÃO 3/2000/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1997.

2000-03-01 - Decreto-Lei 19/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alarga o âmbito das atribuições do Instituto Camões, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 170/97 de 5 de Julho.

2000-03-01 - Decreto-Lei 20/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera os Estatutos da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), aprovados pelo Decreto Lei nº 327/99, de 18 de Agosto, dispondo sobre a superintendência tutelar, as competências da Agência, a composição do Conselho Directivo, as remunerações dos membros da Comissão de Fiscalização e as receitas.

2000-03-01 - Decreto-Lei 21/2000 - Ministério das Finanças

Aprova a 2ª fase de reprivatização da GALP - Petróleo e Gás de Portugal, SGPS, S.A.. Atribui ao Conselho de Ministros a regulamentação da referida fase de reprivatização.

2000-03-01 - Decreto-Lei 22/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/51/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Julho, que estabelece as condições e regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal, situados em países terceiros. Atribui à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Específicos sobre o Consumo e à Direcção Geral de Veterinária competências relativas à autorização da importação de produtos daqueles estabelecimentos.

2000-03-01 - Decreto Legislativo Regional 7/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais da Região Autónoma da Madeira e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utilização do domínio público aeroportuário.

2000-03-01 - Portaria 114/2000 - Ministério do Equipamento Social

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «2000 Anos do Nascimento de Cristo».

2000-03-01 - Portaria 115/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a Direcção-Geral da Energia a dar abertura ao procedimento para a realização de depesa no montante global de 50 000 contos, nas condições previstas no protocolo celebrado no ano de 1999 com o Centro para a Inovação e Desenvolvimento Tecnológicos, no âmbito da viabilização do apoio às candidaturas dos projectos aprovados ao abrigo dos Programas Joule-Thermie, Save e Altener.

2000-03-01 - Portaria 116/2000 - Ministério da Economia

Actualiza os montantes das taxas de exploração das instalações eléctricas do 3º grupo estabelecidas na Portaria 362/93, de 30 de Março. A actualização aplica-se à cobrança das taxas devidas a partir do mês seguinte à data de publicação deste diploma.

2000-03-01 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2000

2000-03-01 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 3/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1997

2000-03-01 - Decreto 1-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia uma comissão administrativa, com funções executivas, para a freguesia de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres Vedras, cuja composição é a seguinte: Presidente - Manuel dos Santos Jorge; Vogais: - Joaquim Manuel Domingos e Vítor Manuel Cristóvão Batista.

2000-03-01 - Portaria 116-B/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 224-A/96 de 24 de Junho, que estabeleceu a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo.

2000-03-01 - Portaria 116-C/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 115/96, de 12 de Abril (estabelece o novo regime de quotas leiteiras, atribuição de quantidade de referência e respectiva reserva nacional).