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  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Decreto-Lei 15/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria um regime excepcional para aquisição dos projectos necessários à execução das obras, que sejam da responsabilidade das autarquias locais, a realizar no âmbito do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 (EURO 2004).

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Decreto-Lei 16/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/59/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos), no atinente às obrigações do distribuidor, às prerrogativas da Comissão de Segurança, respectivo dirigente e estrutura de apoio, e às contra-ordenações.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Decreto-Lei 17/2000 - Ministério da Administração Interna

    Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, o regime do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional). Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Decreto-Lei 18/2000 - Ministério da Economia

    Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/11/CE (EUR-Lex), de 17 de Janeiro e indica a Direcção-Geral da Energia e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, respectivamente, como entidade coordenadora e fiscalizadora nesta matéria.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Portaria 113-A/2000 - Ministério das Finanças

    Altera a lista aprovada pela Portaria n.º 27/99, de 18 de Janeiro, relativa aos mercados regulamentados, no domínio dos valores mobiliários.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Declaração de Rectificação 5-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 533/99 de 11 de Dezembro, que altera o Código do Registo Predial e o Código do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Declaração de Rectificação 5-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Declaração de Rectificação 5-C/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 554/99 de 16 de Dezembro, que procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 96/96/CE (EUR-Lex), do Conselho de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Declaração de Rectificação 5-D/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 15/99/A de 30 de Novembro, que reestrutura os Serviços de Educação Especial da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Declaração de Rectificação 5-E/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 64/99 de 24 de Novembro, que estabelece o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Declaração de Rectificação 5-F/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 1-A/2000/A de 3 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Concurso de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

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