Autoriza a realização de despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna e delega na Secretária-Geral do mesmo a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização referida no presente diploma.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2013

Com a celebração do acordo quadro para a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento público e a granel pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E (ANCP, E.P.E), atualmente Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.), ficou vedado aos serviços da administração direta do Estado, bem como aos institutos públicos, que constituem entidades vinculadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, o lançamento de procedimentos de contratação pública, fora do âmbito do referido acordo quadro, para aquisição de bens abrangidos por este.

O contrato de fornecimento de combustíveis rodoviários, celebrado no dia 1 de janeiro de 2010 entre a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a sociedade Petróleos de Portugal - Petrogal S.A., ao abrigo do referido acordo quadro da ANCP, E.P.E., cessou no dia 31 de dezembro de 2012.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2012, de 26 de julho, autorizou a despesa inerente à celebração de um novo contrato e o procedimento pré-contratual para a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, através do acordo quadro da ESPAP, I.P., no valor global de 53 678 555,22 EUR, tendo, no entanto, o Tribunal de Contas recusado o visto ao contrato celebrado na sequência de referido procedimento pré-contratual.

Torna-se, assim, necessário garantir o fornecimento de combustíveis aos serviços, organismos, entidades e estruturas integrados no Ministério da Administração Interna, dado que o mesmo é essencial para a prossecução das respetivas missões, designadamente para garantir a segurança de pessoas e bens, o desenvolvimento de ações policiais da iniciativa das forças e serviços de segurança, a prevenção e segurança rodoviária, a mobilização dos meios de transporte rodoviário e aéreo nas operações de socorro e emergência, bem como a vigilância das fronteiras.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar as entidades constantes do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a realizar a despesa inerente à aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, até aos montantes nele indicados, desde 1 de janeiro de 2013, até ao montante total de 4 000 174,72 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização referida no número anterior.

3 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento das entidades referidas no anexo à presente resolução.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de junho de 2013. - Pelo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das

Finanças.

ANEXO

Repartição de encargos por entidades adquirentes

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2012-06-14 - Decreto-Lei 117-A/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).