Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2017

O protocolo celebrado em 9 de agosto de 2011 entre o Estado Português, a Fundação Arpad Szènes - Vieira da Silva e os herdeiros do colecionador Jorge de Brito, atribuiu ao Estado Português o direito de opção de compra de seis pinturas de Maria Helena Vieira da Silva objeto de comodato, pelos valores estabelecidos no protocolo, num total de (euro) 5 550 000.

Com vista à aquisição das referidas pinturas, que revestem inestimável valor cultural, e com isso assegurar a manutenção da sua fruição pública, a Direção-Geral do Património Cultural, serviço que tem por missão coordenar a aquisição de obras de arte pelo Estado, pronunciou-se sobre a respetiva avaliação, validando o montante de (euro) 5 550 000, ao qual acrescem juros compensatórios estimados em (euro) 34 170, proposta que mereceu a concordância do Secretário de Estado da Cultura, no uso de poderes delegados pelo Despacho 7191/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 1 de junho de 2016, conforme despacho datado de 14 de agosto de 2017.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinada pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a aquisição, pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), das seis pinturas de Vieira da Silva objeto do protocolo de comodato, com opção de compra, celebrado em 9 de agosto de 2011 com os herdeiros de Jorge de Brito, pelo montante global de (euro) 5 584 170 e a abertura do respetivo procedimento.

2 - Determinar que o montante global referido no número anterior, inclui os juros compensatórios relativos ao pagamento da 3.ª tranche, à taxa Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 2 %.

3 - Determinar que, no caso da taxa Euribor ser negativa, a taxa a aplicar será 2 %.

4 - Determinar que os encargos orçamentais da responsabilidade da DGPC, decorrentes da operação referida nos números anteriores, são repartidos da seguinte forma:

a) Em 2017: (euro) 3 000 000;

b) Em 2018: (euro) 1 275 000;

c) Em 2019: (euro) 1 309 170.

5 - Determinar que os encargos orçamentais referidos no número anterior são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da DGPC.

6 - Determinar que, se existirem condições para tal, a DGPC poderá antecipar o pagamento da 2.ª e ou 3.ª tranche sendo, caso se justifique, recalculado o valor dos juros compensatórios.

7 - Delegar no Ministro da Cultura, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.

8 - Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de setembro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.