Delegação de competências do Ministro da Cultura no Secretário de Estado da Cultura, nas suas ausências e impedimentos

Despacho 7191/2016

1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º, no artigo 9.º e no artigo 19.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de Dezembro, que institui a orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º e 48.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Cultura, Miguel Alcobia de Moraes Sarmento Honrado, os poderes que me estão conferidos, durante as minhas ausências e impedimentos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 23 de maio de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2017-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a aquisição de seis pinturas de Vieira da Silva