Resultados para o dia 2015-12-17
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Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória
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Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais
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2015-12-17 - Decreto Legislativo Regional 25/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
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Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
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Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
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