Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2006
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2005, de 22 de Novembro, foi deliberado: a) autorizar, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a realização da despesa inerente à celebração dos contratos de aquisição ou de locação operacional ou financeira de um conjunto de quatro helicópteros ligeiros de prevenção e combate a incêndios florestais, bem como da respectiva operação e manutenção; b) determinar, nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 79.º e 80.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público para a celebração dos contratos referidos na alínea anterior; e c) delegar, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no Ministro de Estado e da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos no âmbito do respectivo procedimento, com excepção do acto de adjudicação.
O objectivo do Governo, ao pretender adquirir, a título permanente, meios aéreos que terão como missão primária a prevenção e o combate a incêndios florestais, justifica-se, essencialmente, pelas seguintes razões de interesse público:
a) A realidade tem vindo a demonstrar que as necessidades de meios aéreos de prevenção e combate a incêndios florestais existem para além dos três meses de duração normal dos contratos sazonais que têm sido celebrados;
b) A detenção de meios próprios permite a sua utilização para missões diferentes da prevenção e do combate aos incêndios florestais, satisfazendo outras importantes necessidades, tais como vigilância costeira, busca e salvamento, segurança rodoviária e outras missões de apoio às forças e aos serviços de segurança;
c) Os custos com aluguer têm vindo a subir anualmente;
d) A inexistência de meios próprios torna o Estado totalmente dependente de terceiros, das contingências do mercado e do jogo dos concorrentes;
e) A propriedade de meios potencia a «vigilância armada», uma vez que o respectivo custo de operação é marginalmente inferior neste caso.
Através da portaria, dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças, n.º 1282/2005 (2.ª série), de 23 de Dezembro, mas que produz efeitos desde a data da respectiva assinatura, foi, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, autorizada a assunção de encargos plurianuais relativos à execução do contrato a celebrar na sequência do concurso público acima referido, nos termos que aí se estabelecem.
Após a realização do acto público do concurso público internacional denominado por concurso público internacional n.º 2/CPI/2005, o júri elaborou o relatório preliminar a que se refere o n.º 1 do artigo 107.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, pronunciando-se sobre o mérito das propostas. Promovida a audiência prévia dos concorrentes, nos termos previstos na lei, o júri elaborou o relatório final previsto no artigo 109.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, em que ponderou as observações apresentadas pelos concorrentes.
Neste relatório, e na sequência da apreciação das propostas e da aplicação do critério de adjudicação e dos respectivos factores e subfactores que o densificam e das ponderações definidas no programa do concurso e no regulamento de avaliação das propostas, é propugnada a adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente n.º 4, HELIPORTUGAL, por ter sido a que ficou classificada em 1.º lugar à luz dos critérios de adjudicação.
O Governo entende ser de acolher esta proposta constante do relatório final do júri por concordar e subscrever a fundamentação que aí se apresenta.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, no artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 109.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a realização da despesa no montante global fixo de (euro) 2221000, acrescido do IVA, pela aquisição das aeronaves, restante material de apoio, cedência temporária de aeronaves de substituição e demais prestações associadas, e de (euro) 1931, acrescido do IVA, por hora de voo, pela prestação de serviços de manutenção programada.
2 - Adjudicar, no âmbito do concurso público internacional n.º 2/CPI/2005, à HELIPORTUGAL - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, Lda., o fornecimento de quatro helicópteros ligeiros, respectivo material de apoio operacional, cedência temporária de aeronaves de substituição, serviços de manutenção programada e eventual e demais prestações complementares, nos termos constantes da proposta.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
