2007-12-27 - RESOLUÇÃO 141/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Transfere para a Electricidade dos Açores, SA, o montante de 587 605,56 €, correspondente ao remanescente do valor por regularizar em resultado da operação aprovada pela Resolução n.º 106/92 de 11 de Junho, que autorizou a EDA, EP a abrir uma conta de terceiros em nome da Secretaria Regional da Economia.

2007-12-27 - RESOLUÇÃO 139/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção da Escola Básica Francisco Ferreira Drumond, em São Sebastião, Ilha Terceira.

2007-12-27 - RESOLUÇÃO 140/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a alínea d) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro. (Ajusta as taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)).

2007-12-27 - Decreto-Lei 392/2007 - Ministério da Administração Interna

Altera (1ª alteração) o Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/92/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, e procede à sua republicação.

2007-12-27 - Portaria 1625/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de intervenção florestal de Alcofra, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Alcofra, município de Vouzela (ZIF n.º 12, processo n.º 66-DGRF).

2007-12-27 - Portaria 1626/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera a Portaria n.º 1001/2007, de 28 de Agosto (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público).

2007-12-27 - Decreto Legislativo Regional 30/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.

2007-12-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - face à VI Revisão Constitucional.

2007-12-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto - primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - face à VI Revisão Constitucional.

2007-12-27 - Decreto-Lei 392-A/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão Douro Litoral.