2004-01-28 - Declaração de Rectificação 16/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

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2004-01-28 - Decreto Legislativo Regional 3/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004.