2022-12-12 - Resolução da Assembleia da República 80/2022 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

2022-12-12 - Portaria 293/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

2022-12-12 - Portaria 294/2022 - Agricultura e Alimentação

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental

2022-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 121-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública