2012-07-06 - PORTARIA 76/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o novo modelo de alvará das farmácias, a definição das áreas mínimas das farmácias e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de outubro.

2012-07-06 - Resolução da Assembleia da República 88/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa.

2012-07-06 - Declaração 6/2012 - Assembleia da República

Declara a renúncia de Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues como membro efetivo do conselho geral do Centro de Estudos Judiciários e a substituição nesse cargo pelo membro suplente Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.

2012-07-06 - Declaração 7/2012 - Assembleia da República

Determina a composição da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.

2012-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento de software para os organismos do Ministério da Administração Interna.

2012-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e diversas sociedades.

2012-07-06 - Portaria 207/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.

2012-07-06 - Portaria 208/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações das águas subterrâneas localizadas no concelho de Cascais.

2012-07-06 - Decreto Legislativo Regional 31/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e o Decreto Legislativo Regional 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores, e procede à republicação de ambos os diplomas.

2012-07-06 - Decreto Legislativo Regional 13/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes.

2012-07-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 29/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Proibe o Governo Regional da Madeira e os Serviços, Institutos e Empresas Públicas sob tutela da Região Autónoma da Madeira de responderem a qualquer iniciativa de inquérito, com origem na Assembleia da República.