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Portaria 76/2012, de 6 de Julho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 107, de 06.07.2012, Pág. 2338
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Sumário

Determina o novo modelo de alvará das farmácias, a definição das áreas mínimas das farmácias e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de outubro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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