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Despacho 10411/2014, de 12 de Agosto

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Sumário

Subdelega competências do Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura, no Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. José Maria de Almeida Rodrigues.

Texto do documento

Despacho 10411/2014

Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso dos poderes em mim delegados pelo despacho 1335/2014 da Ministra da Justiça, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, subdelego no Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. José Maria de Almeida Rodrigues, a competência para, no ano de 2014, autorizar a realização de despesa com a contratação do fornecimento de combustível até ao limite referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2014.

1 de agosto de 2014. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

208015203

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318736.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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