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Acordo para a Implementação do

, celebrado entre o Estado e os operadores de serviço de transporte coletivo de passageiros, públicos e privados, a concretizar do seguinte modo:

a) Até ao montante de € 4 025 100,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela DGTF;

b) Até ao montante de € 1 432 849,66, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela SecretariaGeral do Ministério do Ambiente;

c) Até ao montante de € 662 060,70, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pelo IMT, I. P.

4 - Autorizar a DGTF a realizar a despesa resultante do Contrato Programa com os Municípios Aderentes ao

, objeto de renovação, até ao montante de € 154 000,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016.

5 - Autorizar a realização de despesa decorrente da celebração do

, celebrado em 29 de junho de 2006, entre o Estado e os operadores de serviço de transporte coletivo de passageiros, públicos e privados, objeto de Adendas assinadas em 23 de dezembro de 2008 e 17 de dezembro de 2014, respetivamente, a concretizar do seguinte modo:

a) Até ao montante de € 2 505 227,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela DGTF;

b) Até ao montante de € 929 741,10, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela SecretariaGeral do Ministério do Ambiente;

c) Até ao montante de € 255 022,18, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pelo IMT, I. P.

6 - Autorizar a realização de despesa relativa à comparticipação financeira a atribuir a cada um dos operadores de transporte coletivo de passageiros, pela implementação do Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, ao abrigo do disposto na Portaria 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria 36/2012, de 8 de fevereiro, e no Despacho 14216/2011, de 13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro, a realizar do seguinte modo:

a) Até ao montante de € 4 541 178,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela DGTF;

b) Até ao montante de € 2 118 019,63, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela SecretariaGeral do Ministério do Ambiente;

c) Até ao montante de € 1 015 986,28, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pelo IMT, I. P.

7 - Autorizar a realização de despesa até ao montante de € 2 500 000,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, relativa à comparticipação financeira a atribuir aos operadores de transporte coletivo de passageiros, pela implementação do Passe Social+ no resto do território do continente, destinado a agregados familiares com baixos rendimentos, a processar pela DGTF, nos termos de portaria da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes públicos de passageiros.

8 - Aprovar, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias de acordo com os montantes constantes do anexo I à presente resolução, do qual faz parte integrante.

9 - Considerar que as verbas que revestem a natureza de indemnizações compensatórias a atribuir à Infraestruturas de Portugal, S. A., à SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., e à TRANSTEJO - Transportes do Tejo, S. A., se enquadram nas disposições constantes no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e no Decreto Lei 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei 64/2013, de 27 de agosto.

10 - Determinar que as indemnizações compensatórias atribuídas pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam.

11 - Autorizar que, em casos especiais e devidamente justificados, possam ser redistribuídas, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo setor de atividade das empresas envolvidas, as verbas cuja distribuição é agora aprovada nos termos da presente resolução.

12 - Autorizar:

a) A DGTF a processar as indemnizações compensatórias, até ao montante global de € 22 078 428,00, identificadas no anexo I à presente resolução;

b) A SecretariaGeral do Ministério do Ambiente a processar as indemnizações compensatórias, até ao montante global de € 1 413 000,00, identificadas no anexo I à pre-sente resolução;

c) O IMT, I. P., a processar as indemnizações compensatórias, até ao montante global de € 50 000 000,00, identificadas no anexo I à presente resolução;

d) A SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros a processar as indemnizações compensatórias, até ao montante global de € 19 039 036,00, identificadas no anexo I à presente resolução.

13 - Publicitar, nos termos do Decreto Lei 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei 64/2013, de 27 de agosto, as indemnizações compensatórias atribuídas ou pagas no decurso do corrente ano às várias empresas prestadoras de serviço público, ao abrigo de regimes legais em vigor ou de contratos celebrados com o Estado, as quais se identificam no anexo II à presente resolução, da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de junho de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 8 e 12)

Setor/empresa Indemnizações Compensatórias Indemnizações Compensatórias Setor/empresa ANEXO II (a que se refere o n.º 13) Setor/empresa Indemnizações Compensatórias FINANÇAS