Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução do Conselho de Ministros 37-B/2016, de 30 de Junho

Partilhar:

Sumário

Aprova, para 2016, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa

Texto do documento

Atenção por favor. O texto deste documento foi extraído do ficheiro PDF. O processo usado para este fim está sujeito a erros ou até a não funcionar de todo. Em caso de dúvida não deixe de consultar os documentos originais disponíveis aqui.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-B/2016

O Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, contempla dotações para indemnizações compensatórias a atribuir a empresas que prestam serviço público, cuja distribuição se torna necessário definir, de acordo com o disposto no artigo 33.º do Decreto Lei 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016.

Neste quadro, a referida distribuição tem em conta os regimes legais, bem como os compromissos concretos decorrentes de contratos de concessão e convénios outorgados pelo Estado, relativos à prestação de serviço público, em vigor no corrente ano.

Assim:

Nos termos do artigo 33.º do Decreto Lei 18/2016, de 13 de abril, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realização de despesa resultante do Acordo para a Implementação do

«

passe 4_18@escola.tp

»

, celebrado entre o Estado e o conjunto de operadores aderentes, a concretizar do seguinte modo:

a) Até ao montante de € 7 462 700,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela DireçãoGeral do Tesouro e Finanças (DGTF);

b) Até ao montante de € 877 151,61, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela SecretariaGeral do Ministério do Ambiente;

c) Até ao montante de € 346 930,77, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

2 - Autorizar a DGTF a realizar a despesa resultante do Contrato Programa com os Municípios Aderentes ao

«

passe 4_18@escola.tp

»

, objeto de renovação, até ao montante de € 147 100,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016.

3 - Autorizar a realização de despesa resultante do

«

Acordo para a Implementação do

«

Passe Sub23@su-perior.tp

»

, celebrado entre o Estado e os operadores de serviço de transporte coletivo de passageiros, públicos e privados, a concretizar do seguinte modo:

a) Até ao montante de € 4 025 100,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela DGTF;

b) Até ao montante de € 1 432 849,66, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela SecretariaGeral do Ministério do Ambiente;

c) Até ao montante de € 662 060,70, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pelo IMT, I. P.

4 - Autorizar a DGTF a realizar a despesa resultante do Contrato Programa com os Municípios Aderentes ao

«

passe Sub23@superior.tp

»

, objeto de renovação, até ao montante de € 154 000,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016.

5 - Autorizar a realização de despesa decorrente da celebração do

«

Acordo para a Implementação do Tarifário Social no Sistema Intermodal Andante

»

, celebrado em 29 de junho de 2006, entre o Estado e os operadores de serviço de transporte coletivo de passageiros, públicos e privados, objeto de Adendas assinadas em 23 de dezembro de 2008 e 17 de dezembro de 2014, respetivamente, a concretizar do seguinte modo:

a) Até ao montante de € 2 505 227,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela DGTF;

b) Até ao montante de € 929 741,10, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela SecretariaGeral do Ministério do Ambiente;

c) Até ao montante de € 255 022,18, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pelo IMT, I. P.

6 - Autorizar a realização de despesa relativa à comparticipação financeira a atribuir a cada um dos operadores de transporte coletivo de passageiros, pela implementação do Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, ao abrigo do disposto na Portaria 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria 36/2012, de 8 de fevereiro, e no Despacho 14216/2011, de 13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro, a realizar do seguinte modo:

a) Até ao montante de € 4 541 178,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela DGTF;

b) Até ao montante de € 2 118 019,63, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pela SecretariaGeral do Ministério do Ambiente;

c) Até ao montante de € 1 015 986,28, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, a processar pelo IMT, I. P.

7 - Autorizar a realização de despesa até ao montante de € 2 500 000,00, com IVA incluído à taxa legal em vigor, relativa à comparticipação financeira a atribuir aos operadores de transporte coletivo de passageiros, pela implementação do Passe Social+ no resto do território do continente, destinado a agregados familiares com baixos rendimentos, a processar pela DGTF, nos termos de portaria da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes públicos de passageiros.

8 - Aprovar, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias de acordo com os montantes constantes do anexo I à presente resolução, do qual faz parte integrante.

9 - Considerar que as verbas que revestem a natureza de indemnizações compensatórias a atribuir à Infraestruturas de Portugal, S. A., à SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., e à TRANSTEJO - Transportes do Tejo, S. A., se enquadram nas disposições constantes no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e no Decreto Lei 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei 64/2013, de 27 de agosto.

10 - Determinar que as indemnizações compensatórias atribuídas pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam.

11 - Autorizar que, em casos especiais e devidamente justificados, possam ser redistribuídas, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo setor de atividade das empresas envolvidas, as verbas cuja distribuição é agora aprovada nos termos da presente resolução.

12 - Autorizar:

a) A DGTF a processar as indemnizações compensatórias, até ao montante global de € 22 078 428,00, identificadas no anexo I à presente resolução;

b) A SecretariaGeral do Ministério do Ambiente a processar as indemnizações compensatórias, até ao montante global de € 1 413 000,00, identificadas no anexo I à pre-sente resolução;

c) O IMT, I. P., a processar as indemnizações compensatórias, até ao montante global de € 50 000 000,00, identificadas no anexo I à presente resolução;

d) A SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros a processar as indemnizações compensatórias, até ao montante global de € 19 039 036,00, identificadas no anexo I à presente resolução.

13 - Publicitar, nos termos do Decreto Lei 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei 64/2013, de 27 de agosto, as indemnizações compensatórias atribuídas ou pagas no decurso do corrente ano às várias empresas prestadoras de serviço público, ao abrigo de regimes legais em vigor ou de contratos celebrados com o Estado, as quais se identificam no anexo II à presente resolução, da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de junho de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 8 e 12)

Setor/empresa Indemnizações Compensatórias Indemnizações Compensatórias Setor/empresa ANEXO II (a que se refere o n.º 13) Setor/empresa Indemnizações Compensatórias FINANÇAS

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2650132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Decreto-Lei 167/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-27 - Lei 64/2013 - Assembleia da República

    Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.

  • Tem documento Em vigor 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-04-13 - Decreto-Lei 18/2016 - Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda