2014-04-04 - DESPACHO 536/2014 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a sociedade Maia, Mesquita & Associados, SROC, para em regime de mandato e por um período de três anos para exercer funções de Fiscal Único da RIAC, I.P.

2014-04-04 - PORTARIA 18/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial de produção agrícola e/ou à compensação por perdas relevantes nas culturas das explorações afetadas pelas intempéries e condições climáticas adversas verificadas de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014.

2014-04-04 - DESPACHO NORMATIVO 9/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os n.ºs 1 e 3 do Despacho Normativo n.º1/2013, de 15 de janeiro, que prevê a obrigatoriedade de inclusão no pedido de ajudas dos elementos que permitam identificar todas as parcelas agrícolas da exploração, bem como a respetiva superfície.

2014-04-04 - Lei 16/2014 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008(transposição total).

2014-04-04 - Resolução da Assembleia da República 30/2014 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público.

2014-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à locação de aviões anfíbios para a prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna.

2014-04-04 - Aviso 49/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas, em que se notifica terem sido cumpridos os requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013.