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  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reconhece a importância das políticas para o desenvolvimento como instrumento essencial para a promoção dos objectivos da política externa portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Programa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRALL) e delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato-programa entre o Estado Português e a GeRAP, com vista a regular a disseminação da solução GeRFiP, e para outorgar, em nome do Estado Português, o referido contrato.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector das pescas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 875/2007 (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Portaria 1148/2010 - Ministério da Justiça

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Portaria 1149/2010 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Portaria 1150/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova a concessão da zona de caça associativa do Marmeleiro, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmeleiro, município da Sertã (processo n.º 2045-AFN).

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Portaria 1151/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho, e republica-o em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Portaria 1152/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados, que exerçam a actividade de transformação de chapa de vidro.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Portaria 1153/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

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