Lei 12/2000, de 21 de Junho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 142/2000, Série I-A de 2000-06-21.
Data: 2000-06-21
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Sumário

Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

Texto do documento

Lei 12/2000

de 21 de Junho

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região

Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na

redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

É alterado o disposto no artigo 15.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto, da forma seguinte:

«Artigo 15.º

[...]

1 - ........................................................................................................................

2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750, não podendo em qualquer caso resultar a eleição de um número de deputados inferior a dois em cada círculo, de harmonia com o princípio da representação proporcional constitucionalmente consagrado.»

Aprovada em 11 de Maio de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 6 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Junho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/06/21/plain-115951.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115951.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República
Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2000-08-10 - Decreto Regulamentar Regional 39-A/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente.
2000-09-06 - Decreto Regulamentar Regional 41/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Sujeita a medidas preventivas, durante o prazo de dois anos, a ligação entre a Rua do Dr. Pita e a Rua da Ribeira de São João, no Funchal.
2001-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 1-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e Serviços de Apoio, publicada em anexo.
2001-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 2/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos de alvará na indústria de construção civil para o ano 2001.
2001-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 5/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional.
2001-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 4/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico.
2001-04-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à obra de canalização da ribeira de Machico e arranjos das áreas adjacentes.
2001-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 6-B/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a lei orgânica do Instituto da Juventude da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7/2001/M de 5 de Abril.
2001-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 6-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a lei orgânica do Instituto Regional de Emprego da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.
2001-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 11/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do gabinete do Secretário Regional.
2001-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 10/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa (DRACE).
2001-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 12/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) da Região Autónoma da Madeira.
2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 17/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o estatuto e a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho.
2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 15/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 14/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, de 23 de Dezembro (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local).
2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 13/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho.
2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 16/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Humanos e serviços dependentes.
2001-07-24 - Decreto Regulamentar Regional 18/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças
Regulamenta a linha de crédito bonificado criada pelo artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 4-A/2001/M, de 3 de Abril, para o financiamento de projectos, comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio, da responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas.
2001-08-02 - Decreto Legislativo Regional 20/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria o Instituto de Gestão de Fundos Comunitários.
2001-08-04 - Decreto Legislativo Regional 22/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica.
2001-08-21 - Decreto Regulamentar Regional 19/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças.
2001-08-23 - Decreto Legislativo Regional 24/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria o Conselho Regional para a Modernização Administrativa, órgão consultivo do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, e fixa as suas competências, composição e funcionamento.
2001-08-23 - Decreto Legislativo Regional 23/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, para o período de 2000 a 2006.
2001-08-24 - Decreto Legislativo Regional 25/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
2001-08-25 - Decreto Legislativo Regional 26/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e de processo de desenvolvimento do currículo nacional.
2001-08-25 - Decreto Legislativo Regional 27/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Determina que a extensão da concessão de serviço público do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico ao lanço entre Machico e Caniçal só possa ser concretizada no respeito de certos requisitos.
2001-08-27 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 22/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à atribuição do subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira
2001-08-27 - RESOLUÇÃO 22/2001/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à atribuição do subsídio de inactividade para os pescadores da frota da Região Autónoma da Madeira.
2001-08-27 - RESOLUÇÃO 23/2001/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa a alterações ao diploma que estabelece o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.
2001-08-27 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 23/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à alteração do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico
2001-08-28 - Decreto Legislativo Regional 28/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., publicando os respectivos estatutos em anexo.
2001-08-30 - Decreto Regulamentar Regional 20/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/91/M, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.
2001-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 21/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Sujeita a medidas preventivas os terrenos localizados na área envolvente ao Aeroporto da Madeira.
2001-09-17 - Portaria 1104/2001 - Ministério do Equipamento Social
Actualiza, relativamente ao ano 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
2001-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 22/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.
2001-10-15 - Decreto Regulamentar Regional 23/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.
2001-10-18 - Decreto Regulamentar Regional 24/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica dos departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação.
2001-10-18 - Decreto Regulamentar Regional 25/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa.
2001-10-19 - Decreto Regulamentar Regional 26/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional.
2001-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 27/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação.
2001-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 28/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação.
2001-10-22 - Decreto Regulamentar Regional 29/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova e publica em anexo o estatuto do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários da Região Autónoma da Madeira.
2001-11-12 - Decreto Regulamentar Regional 30/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária.
2001-11-13 - Decreto Legislativo Regional 28-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 4-A/2001/M, de 3 de Abril (aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001).
2001-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 31/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Ambiente (DRAmb), da Região Autónoma da Madeira.
2001-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 32/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Saneamento Básico (DRSB), da Região Autónoma da Madeira.
2001-11-29 - Decreto Regulamentar Regional 33/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à obra de construção do Parque Temático, no sítio da Fonte da Pedra, concelho de Santana, na Região Autónoma da Madeira.
2002-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 2/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 18/2001/M, de 24 de Julho, (regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, que cria uma linha de crédito bonificado para o financiamento de projectos comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio da responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas).
2002-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 5/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura, serviço integrado na Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
2002-02-18 - Decreto Regulamentar Regional 6/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos necessários à construção de um parque de segunda linha e terminal rodoviário de mercadorias em Porto Novo, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/M, de 24 de Fevereiro.
2002-02-28 - Decreto Legislativo Regional 1/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Procede a adaptações do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).
2002-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 7/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro, que consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira.
2002-05-15 - Decreto Legislativo Regional 7/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/M, de 28 de Fevereiro, que procede a adaptações do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).
2002-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 8/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o Regulamento de Formação Profissional do Pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
2002-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 9/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Cria o Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência.
2002-06-25 - Acórdão 243/2002 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 136.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na parte em que se referem ao Ministro da República.
2002-06-27 - Decreto Legislativo Regional 9/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta ao sistema regional de saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento.
2002-06-27 - Decreto Legislativo Regional 10/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Extingue o Núcleo Regional do Projecto VIDA.
2002-07-16 - Decreto Legislativo Regional 11/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 9/2001/M, de 10 de Maio (cria a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A., na Região Autónoma da Madeira).
2002-07-17 - Decreto Legislativo Regional 12/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 28/2001/M, de 28 de Agosto (cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.).
2002-07-18 - Decreto Legislativo Regional 13/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Extingue a Imprensa Regional da Madeira, E. P. e cria a respectiva comissão liquidatária.
2002-07-19 - Decreto Regulamentar Regional 10/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aplica a nova estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública aos serviços da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.
2002-07-24 - Decreto Regulamentar Regional 11/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Florestas (DRF), da Região Autónoma da Madeira.
2002-08-13 - Decreto Legislativo Regional 14/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Regula a utilização de espaços para lançamento de fogo-de-artifício nas festas do fim do ano.
2002-08-13 - Decreto Legislativo Regional 15/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira.
2002-08-28 - Decreto Legislativo Regional 16/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira.
2002-11-08 - Decreto Legislativo Regional 18/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Institui o dia 26 de Dezembro como feriado regional.
2002-11-16 - Decreto Legislativo Regional 20/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de Abril, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional.
2002-11-16 - Decreto Legislativo Regional 21/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/M, de 31 de Janeiro, que converte o Conservatório de Música da Madeira - Escola de Ensino Artístico em Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira.
2002-11-16 - Decreto Legislativo Regional 19/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define o estatuto do dirigente desportivo da Região Autónoma da Madeira.
2002-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 16/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Regulamento da Produção e Comércio do Vinho da Madeira, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de Outubro.
2002-11-21 - Decreto Regulamentar Regional 17/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local.
2002-11-21 - Decreto Legislativo Regional 22/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria o Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira e extingue o Conselho Desportivo Regional.
2002-12-04 - Decreto Legislativo Regional 23/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que estabelece o regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural.
2002-12-05 - Decreto Regulamentar Regional 18/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aplica à Direcção Regional de Transportes Terrestres o enquadramento e a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.
2002-12-23 - Decreto Legislativo Regional 25/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o preceituado no Decreto-Lei nº 31/85, de 25 de Janeiro, que estabelece normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado.
2002-12-26 - Decreto Regulamentar Regional 19/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à obra de construção de via rápida de acesso ao Estreito de Câmara de Lobos.
2003-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 3/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira.
2003-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 2/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2001/M, de 24 de Março, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira.
2003-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 5/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura, da Região Autónoma da Madeira.
2003-02-21 - Decreto Regulamentar Regional 6/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Define as áreas de pilotagem em cada porto da Região Autónoma da Madeira.
2003-02-21 - Decreto Regulamentar Regional 7/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho (estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional).
2003-02-24 - Decreto Legislativo Regional 1/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as condições específicas de prestação de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março.
2003-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 8/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Sujeita, pelo prazo de dois anos, a medidas preventivas os terrenos localizados na área envolvente à nova unidade hospitalar a implantar no Funchal.
2003-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 10/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto, que cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira.
2003-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 11/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas.
2003-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 12/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal da Direcção Regional de Florestas, na Região Autónoma da Madeira.
2003-04-24 - Decreto Legislativo Regional 6/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova os novos valores do salário mínimo para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2003 na Região Autónoma da Madeira.
2003-04-24 - Decreto Legislativo Regional 5/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria uma linha de crédito para financiamento do investimento próprio dos jovens empresários agrícolas.
2003-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 13/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 13/93/M, de 25 de Maio, que aprova a orgânica do Parque Natural da Madeira.
2003-05-09 - Decreto Legislativo Regional 7/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Actualiza os suplementos remuneratórios dos directores das escolas do 1.º ciclo do ensino básico.
2003-05-21 - Decreto Legislativo Regional 8/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.
2003-06-05 - Decreto Legislativo Regional 10/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis nºs 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 13/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho.
2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 12/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, e 5/2002/M, de 26 de Março, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde.
2003-06-30 - Decreto Regulamentar Regional 14/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.
2003-07-04 - Decreto Legislativo Regional 15/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Revoga o Decreto Legislativo Regional 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo.
2003-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 15/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira.
2003-07-22 - Decreto Legislativo Regional 17/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, assim como o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato administrativo de provimento, previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
2003-07-22 - Decreto Regulamentar Regional 16/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Cria as carreiras de inspecção de segurança social no Centro de Segurança Social da Madeira. Publica em anexo os conteúdos funcionais das referidas carreiras .
2003-07-24 - Decreto Legislativo Regional 19/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril, relativo à estruturação do Laboratório Regional de Engenharia Civil como serviço personalizado da administração regional autónoma da Madeira e republica-o em anexo com as alterações introduzidas e respectiva renumeração.
2003-07-24 - Decreto Legislativo Regional 20/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M, de 25 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.
2003-07-24 - Decreto Legislativo Regional 18/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro.
2003-08-13 - Decreto Legislativo Regional 21/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses.
2003-08-14 - Decreto Legislativo Regional 22/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o estatuto do dirigente cultural da Região Autónoma da Madeira.
2003-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 18/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos localizados na área envolvente ao Aeroporto da Madeira, previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2001/M, de 31 de Agosto.
2003-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 17/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional da Madeira.
2003-08-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública.
2003-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
2003-08-20 - RESOLUÇÃO 16/2003/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
2003-08-20 - RESOLUÇÃO 17/2003/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
2003-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 16/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
2003-08-23 - Decreto Legislativo Regional 26/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira.
2003-09-05 - Decreto Regulamentar Regional 21/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Sujeita a medidas preventivas, pelo período de dois anos, a área a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário, no concelho da Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira.
2003-12-09 - Decreto Legislativo Regional 29/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Concede aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio.
2003-12-09 - Decreto Legislativo Regional 28/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas actividades.
2004-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 1/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património da Região Autónoma da Madeira.
2004-02-18 - Decreto Regulamentar Regional 2/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Inspecção Regional dos Assuntos Sociais.
2004-02-20 - Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração da Justiça.
2004-03-06 - Decreto Regulamentar Regional 5/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
2004-03-26 - Decreto Legislativo Regional 4/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria o Conselho Consultivo de Emprego da Região Autónoma da Madeira.
2004-03-29 - Decreto Regulamentar Regional 7/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças.
2004-03-31 - Decreto Legislativo Regional 4-A/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M, de 22 de Julho, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.
2004-04-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, publicada em anexo, e extingue a Delegação do Governo Regional na Ilha do Porto Santo.
2004-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 9/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o Regulamento das Insígnias Honoríficas Madeirenses.
2004-04-22 - Decreto Legislativo Regional 5/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2004-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 11/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta o estatuto do dirigente cultural da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2003/M, de 14 de Agosto.
2004-04-26 - Decreto Regulamentar Regional 12/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil da Madeira.
2004-04-29 - Decreto Legislativo Regional 6/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define a estrutura e o regime da carreira de agente técnico agrícola na Região Autónoma da Madeira.
2004-05-03 - Decreto Legislativo Regional 7/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o valor do salário mínimo para vigorar a partir de Janeiro de 2004 na Região Autónoma da Madeira.
2004-05-21 - Decreto Legislativo Regional 8/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M de 24 de Abril, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde.
2004-06-15 - Decreto Legislativo Regional 10/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Institui e disciplina a atribuição de compensações ao pessoal que exerce funções nos matadouros de serviço público da Região Autónoma da Madeira em condições de risco, penosidade e insalubridade.
2004-06-15 - Decreto Legislativo Regional 9/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e respectivos regulamentos.
2004-06-16 - Decreto Legislativo Regional 10-A/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, bem como o processo de recrutamento para o exercício de funções docentes, através de contrato administrativo de provimento, previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
2004-06-17 - Decreto Legislativo Regional 11/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Atribui apoios financeiros a jovens participantes nos concursos nacionais e internacionais de formação profissional.
2004-06-23 - Decreto Regulamentar Regional 13/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 12/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 159/2002, de 3 de Julho, relativo à colocação no mercado dos cimentos ou ligantes hidráulicos.
2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 15/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto, que regulamentou a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.
2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 13/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.
2004-07-16 - Decreto Legislativo Regional 16/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Estatística da Região Autónoma da Madeira.
2004-07-27 - Decreto Legislativo Regional 17/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, na Região Autónoma da Madeira.
2004-07-28 - Decreto Legislativo Regional 18/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova a orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, publicada em anexo.
2004-08-07 - Decreto Legislativo Regional 21/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova as normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano.
2004-08-12 - Decreto Legislativo Regional 22/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto.
2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 25/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.
2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 23/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define o regime de apoio ao voluntariado social na Região Autónoma da Madeira.
2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 24/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define os objectivos para a conservação e preservação do património geológico da Região Autónoma da Madeira.
2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 26/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.
2004-08-24 - Decreto Legislativo Regional 28/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.» e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade.
2004-08-24 - Decreto Legislativo Regional 27/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, em entidade pública empresarial, que adopta a denominação IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E.
2004-11-16 - DECRETO 3/2004 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
2004-11-16 - DECRETO 2/2004 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 1/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim
2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 2/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim
2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 3/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional, Dr. João Carlos Cunha e Silva, o Secretário Regional dos Recursos Humanos, Dr. Eduardo António Brazão de Castro, o Secretário Regional do Turismo e Cultura, João Carlos Nunes Abreu, o Secretário Regional do Equipamento Social e Tansportes, engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa, a Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Dr.ª Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante, o Secretário Regional de Educação, D (...)
2004-11-16 - DECRETO 1/2004 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 4/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. João Carlos Cunha e Silva Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Eduardo António Brazão de Castro Secretário Regional dos Recursos Humanos, João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura, o engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, a Dr.ª Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante Secretária Regional dos Assuntos Sociais, o Dr. Francisco José Vieira Fernandes Secre (...)
2004-12-09 - Decreto Regulamentar Regional 15/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira.
2005-01-10 - Moção de Confiança 1/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2004-2008.
2005-01-25 - Decreto Regulamentar Regional 1/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos necessários à obra de construção da via rápida de acesso ao Estreito de Câmara de Lobos previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2002/M, de 26 de Dezembro.
2005-02-10 - Decreto Regulamentar Regional 2/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2005-02-11 - Decreto Regulamentar Regional 3/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio.
2005-03-07 - Decreto Regulamentar Regional 4/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Sujeita a medidas preventivas a área a afectar aos estudos necessários para construção da nova ligação entre a via rápida (Cruz de Carvalho) e o porto do Funchal.
2005-03-10 - Decreto Regulamentar Regional 7/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional.
2005-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 8/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Dá execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira, para o ano de 2005.
2005-04-15 - Decreto Legislativo Regional 3/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2005 na Região Autónoma da Madeira.
2005-04-15 - Decreto Legislativo Regional 5/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto - regularização de prédios.
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 12/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 18/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas a que estão sujeitos os terrenos localizados na área envolvente à nova unidade hospitalar a implantar no Funchal.
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 16/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 9/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/M, de 21 de Novembro (aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março - relativo às carreiras de inspecção - ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local).
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 10/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o Estatuto do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC), da Região Autónoma da Madeira, publicado em anexo.
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 14/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 17/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM), publicada em anexo.
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 13/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional da Região Autónoma da Madeira.
2005-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 19/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Extingue o Fundo Especial para a Extinção da Colonia e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/M, de 21 de Fevereiro, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
2005-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património (DRPA) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.
2005-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 21/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças.
2005-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 22/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira.
2005-06-01 - Decreto Legislativo Regional 6/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal.
2005-06-03 - Decreto Legislativo Regional 7/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, que criou o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira.
2005-06-14 - Decreto Legislativo Regional 9/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece disposições relativas ao regime de alienação de fogos de habitação social e terrenos da Região Autónoma da Madeira.
2005-06-17 - Decreto Regulamentar Regional 24/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa da Região Autónoma da Madeira.
2005-06-21 - Decreto Legislativo Regional 10/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Extingue o Instituto de Juventude da Madeira e aprova a orgânica da Direcção Regional de Juventude da Região Autónoma da Madeira.
2005-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 26/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal (publicado em anexo) da Direcção Regional de Florestas (DRF) da Região Autónoma da Madeira.
2005-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 27/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2005-07-12 - Decreto Regulamentar Regional 28/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/M, de 13 de Março (Regulamenta a Rede Regional de Bibliotecas Públicas da Região Autónoma da Madeira).
2005-08-09 - Decreto Legislativo Regional 15/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Classifica as estradas da rede viária regional.
2005-08-11 - Decreto Legislativo Regional 17/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da oferta formativa de educação e formação na Região Autónoma da Madeira.
2005-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.
2005-11-03 - Decreto Regulamentar Regional 31/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Veterinária, no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Região Autónoma da Madeira.
2005-11-24 - Decreto Legislativo Regional 19/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira.
2005-11-24 - Decreto Legislativo Regional 18/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Finanças.
2005-12-12 - Decreto Regulamentar Regional 32/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 24/99/M, de 6 de Dezembro, e 31/2000/M, de 9 de Maio, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.
2005-12-13 - Decreto Legislativo Regional 21/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à qualificação dos bens, imóveis e infra-estruturas necessários à implantação de determinadas infra-estruturas integradas no sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira.
2006-01-09 - Decreto Legislativo Regional 3/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira.
2006-01-09 - Decreto Legislativo Regional 2/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.
2006-01-12 - Decreto Regulamentar Regional 1/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas a que estão sujeitos os terrenos a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário.
2006-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 2/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006.
2006-02-27 - Decreto Legislativo Regional 4/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Extingue o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA).
2006-03-14 - Decreto Legislativo Regional 6/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., procedendo a definição da sua natureza, atribuições e competências e dispondo sobre a respectiva gestão patrimonial, financeira e administrativa, e publica em anexo os respectivos Estatutos.
2006-04-18 - Decreto Legislativo Regional 11/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
2006-04-24 - Decreto Legislativo Regional 14/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e respectivos titulares na Região Autónoma da Madeira.
2006-04-24 - Decreto Legislativo Regional 13/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.
2006-04-24 - Decreto Legislativo Regional 15/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/M, de 15 de Junho, diploma que define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e estabelece condições para a localização de estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos.
2006-04-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve denunciar e lamentar, perante os órgãos de soberania, a reiterada discriminação negativa a que as Regiões Autónomas têm sido objecto quanto à não cobertura dos canais generalistas privados SIC e TVI e canal público (a 2) da RTP e resolve submeter à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a renovação ou não das licenças dos canais SIC e TVI, recomendando que a ERC adopte idêntica decisão no que respeita ao canal 2 da RTP no sentido de assegurar a efectiva cobertura à Região Autónoma da Ma (...)
2006-05-19 - Acórdão 258/2006 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006.(Processo nº 333/06).
2006-05-23 - Decreto Legislativo Regional 17/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2006-05-29 - Decreto Legislativo Regional 18/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P.
2006-06-02 - Acórdão 262/2006 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do decreto legislativo regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, aprovado em 22 de Março de 2006, na parte em que dá nova redacção aos artigos 17.º, n.os 1 e 7, 28.º e 29.º(Processo n.º 358/2006).
2006-06-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2006/M - Região Autónoma da Madeira
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta da primeira revisão da Lei n.º 52/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o seu estatuto.
2006-06-09 - Decreto Regulamentar Regional 5/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Direcção Regional da Administração da Justiça.
2006-06-12 - Decreto Regulamentar Regional 6/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.
2006-06-21 - Decreto Legislativo Regional 21/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, e republica-o na íntegra.
2006-06-27 - Decreto Legislativo Regional 24/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.
2006-07-14 - Decreto Legislativo Regional 27/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e republica-o.
2006-07-19 - Decreto Legislativo Regional 29/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas ou não em estabelecimentos de ensino básico onde se realiza a educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública da Região Autónoma da Madeira.
2006-07-20 - Decreto Legislativo Regional 31/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, à avaliação do desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário da rede pública, incluindo o pessoal não docente dos serviços técnicos de educação que presta serviço nas instituições de educação e ensino especial, da Região Autónoma da Madeira.
2006-08-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que seja assegurada a igualdade de oportunidades na candidatura ao ensino superior no ano lectivo de 2006-2007.
2006-08-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
2006-08-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira.
2006-08-23 - Decreto Legislativo Regional 38/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Actualiza as coimas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro, no Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio, e no Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M, de 23 de Maio,no âmbito da defesa do ambiente.
2006-08-23 - Decreto Legislativo Regional 40/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula o regime jurídico da cessão a título precário de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.
2006-08-23 - Decreto Legislativo Regional 41/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta o Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, à Região Autónoma da Madeira.
2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 45/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho.
2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 43/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.
2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 42/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.
2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 44/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta o Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira.
2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 46/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, o qual estabelece as regras rguladoras do exercício da actividade das agências funerárias.
2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 48/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto.
2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 47/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define a entidade que, na Região Autónoma da Madeira, exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de Maio.
2007-01-08 - Decreto Legislativo Regional 1/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho, que define o regime do licenciamento e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas.
2007-01-08 - Decreto Regulamentar Regional 1/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo.
2007-01-12 - Decreto Legislativo Regional 6/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e regula o processo especial de concurso de acesso para os organismos da administração pública regional e local sediada na Região.
2007-01-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda a várias entidades públicas medidas no âmbito da comunicação social (rádio e televisão).
2007-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 3/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o processo de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007.
2007-04-10 - Decreto Legislativo Regional 10/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 411,06) para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
2007-04-17 - Decreto Legislativo Regional 13/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante.
2007-04-24 - Decreto Legislativo Regional 14/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das creches, jardins-de-infância e infantários da rede pública da Região Autónoma da Madeira. Publica em anexo os quadros de pessoal e o conteúdo funcional do pessoal não docente daqueles estabelecimentos.
2007-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 6/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2007-11-12 - Decreto Legislativo Regional 18/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), da Região Autónoma da Madeira, resultante da extinção do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC).
2007-11-12 - Decreto Legislativo Regional 17/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.
2007-11-14 - Decreto Legislativo Regional 19/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça, da Região Autónoma da Madeira.
2007-11-27 - Decreto Legislativo Regional 20/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define para a Região Autónoma da Madeira o modelo de governação dos respectivos programas operacionais regionais e a articulação com os demais financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a Região.
2007-12-20 - Decreto Legislativo Regional 24/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira.
2008-01-11 - Decreto Legislativo Regional 1/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios" (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
2008-02-18 - Decreto Legislativo Regional 4/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
2008-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 3/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008.
2008-03-05 - Decreto Legislativo Regional 8/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira.
2008-03-27 - Decreto Legislativo Regional 9/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
2008-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 8/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2008-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 9/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direcção Regional de Educação da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2008-05-06 - Decreto Regulamentar Regional 10/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2008-06-06 - Decreto Legislativo Regional 17/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.
2008-06-06 - Decreto Legislativo Regional 18/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio, que aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do sistema nacional de exploração e gestão de informação cadastral - SINERGIC.
2008-06-23 - Decreto Regulamentar Regional 12/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.
2008-06-23 - Decreto Legislativo Regional 24/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude.
2008-06-24 - Decreto Legislativo Regional 26/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
2008-06-24 - Decreto Legislativo Regional 25/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.
2008-06-30 - Decreto Regulamentar Regional 14/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2008-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) da Região Autónoma da Madeira.
2008-07-03 - Decreto Legislativo Regional 27/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira.
2008-08-13 - Decreto Legislativo Regional 32/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico.
2008-08-14 - Decreto Legislativo Regional 35/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.
2008-08-14 - Decreto Legislativo Regional 33/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.
2008-09-08 - Decreto Regulamentar Regional 20/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Recursos Humanos
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
2008-10-23 - Decreto Regulamentar Regional 21/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova e publica em anexo a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais (DRAC), no âmbito da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2008-11-07 - Decreto Regulamentar Regional 22/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo e Transportes, da Região Autónoma da Madeira.
2008-11-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira.
2008-12-15 - Decreto Legislativo Regional 41/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
2008-12-18 - Decreto Legislativo Regional 42/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, aprovando o regime do reconhecimento das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira, criando o registo regional do associativismo jovem (RRAJ) e definindo o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil.
2008-12-22 - Decreto Regulamentar Regional 24/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa (DRAECE), da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.
2008-12-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei intitulada atribuição de subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do estado instalados na Região Autónoma da Madeira.
2008-12-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve requerer ao Tribunal Constitucional que declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, por violação do dever de audição consagrado no nº 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, bem como por violação da alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º, alínea c) do artigo 40.º, e n.º 1 do artigo 89.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autó (...)
2009-01-08 - Decreto Regulamentar Regional 1/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos e dos seus serviços da administração directa.
2009-01-12 - Decreto Legislativo Regional 1/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2009-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 3/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
2009-03-09 - Decreto Legislativo Regional 3/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
2009-03-10 - Decreto Legislativo Regional 4/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., definindo as suas atribuições e competências e aprovando os respectivos Estatutos (anexo I). Autoriza o Governo Regional da Madeira a atribuir, através de contrato cujas bases constam do anexo II, a concessão da exploração e manutenção do referido sistema em regime de serviço público e de exclusividade. Dispõe sobre o capital social da sociedade ora criada, o (...)
2009-03-13 - Decreto Legislativo Regional 9/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira, e autoriza a atribuição da concessão (cujas bases constam do anexo I) da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.
2009-03-13 - Decreto Legislativo Regional 8/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a sociedade IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., e publica em anexo os respectivos estatutos.
2009-04-17 - Decreto Legislativo Regional 11/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM, IP-RAM) e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).
2009-08-21 - Decreto Legislativo Regional 27/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.
2009-12-04 - Decreto Legislativo Regional 29/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos trabalhadores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.
2009-12-04 - Decreto Legislativo Regional 30/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Reestrutura o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, sob a tutela da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
2009-12-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre os descontos dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., para a Caixa Geral de Aposentações.
2009-12-30 - Decreto Legislativo Regional 31/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.
2009-12-31 - Decreto Legislativo Regional 33/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.
2010-04-19 - Decreto Legislativo Regional 5/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira.
2010-04-23 - Decreto Legislativo Regional 7/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010.
2010-05-26 - Decreto Regulamentar Regional 2/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010.
2010-06-04 - Decreto Legislativo Regional 9/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e procede à sua republicação.
2010-08-05 - Decreto Legislativo Regional 13/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.
2010-08-05 - Decreto Legislativo Regional 14/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro (aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010), assim como o Decreto Legislativo Regional nº 3/2001/M de 22 de Fevereiro (relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e o Decreto Legislativo Regional nº 6/2006/M de 14 de Março (criou o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira).
2010-09-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 256/2010 - Tribunal Constitucional
Decide declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). (Proc. nº 375/09)
2010-11-30 - Decreto Legislativo Regional 23/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, de 14 de Agosto, que cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão.
2010-12-30 - Decreto Legislativo Regional 25/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais .
2011-01-10 - Decreto Legislativo Regional 2/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.
2011-02-22 - Decreto Legislativo Regional 3/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 26/2003/M, de 23 de Agosto, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.
2011-03-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve pedir a declaração da inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 19.º, n.os 9, alíneas h), i), q) e t), e 11 do OE - redução remuneratória, 22.º, n.º 1, parte final da alínea b), do OE - contratos de aquisição de serviços, 30.º do OE - alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, 40.º do OE - trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, 42.º do OE - dever de informação sobre recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, e 95.º, n. (...)
2011-03-15 - Decreto Legislativo Regional 5/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização.
2011-03-15 - Decreto Legislativo Regional 6/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região Autónoma da Madeira, que abrange os produtos elencados nos anexos i, ii e iii, e a marca Produto da Madeira, cujos sinais constam do anexo iv deste diploma.
2011-04-11 - Decreto Legislativo Regional 9/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira.
2011-05-18 - Decreto Regulamentar Regional 3/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.
2011-08-11 - Decreto Legislativo Regional 18/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.
2011-12-21 - Moção de Confiança 1/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2011-2015.
2011-12-26 - Decreto Legislativo Regional 22/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira (FET-M) da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.
2012-03-30 - Decreto Legislativo Regional 5/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.
2012-04-27 - Decreto Legislativo Regional 8/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA.
2012-04-30 - Declaração de Retificação 22/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2012
2012-06-18 - Decreto Regulamentar Regional 8/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação.
2012-06-21 - Decreto Regulamentar Regional 9/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova e publica em anexo a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional.
2012-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 11/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas.
2012-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 10/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa.
2012-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 13/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode.
2012-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 12/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho.
2012-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 14/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto.
2012-06-28 - Decreto Regulamentar Regional 15/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho.
2012-07-04 - Decreto Regulamentar Regional 16/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.
2012-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 17/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ).
2012-08-10 - Acórdão do Tribunal Constitucional 387/2012 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do «decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho. (Processo n.º 500/2012)
2012-08-13 - Decreto Legislativo Regional 16/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e procede à sua republicação.
2012-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 20/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, que estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Gabinete do Secretário Regional .
2012-08-28 - Decreto Regulamentar Regional 24/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.
2012-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 35/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.
2012-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 36/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado.
2012-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março - diminui a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.
2012-08-30 - Decreto Legislativo Regional 24/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira.
2012-10-30 - Decreto Regulamentar Regional 28/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira - Direção Regional da Administração Pública e Local, e suas atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços.
2012-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 35/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M, de 22 de junho que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode.
2012-12-28 - Decreto Legislativo Regional 41/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional 15/93/M de 04 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais, e procede à sua republicação.
2012-12-31 - Decreto Legislativo Regional 42/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.
2013-01-02 - Decreto Legislativo Regional 3/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de Abril, que cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, e procede à sua republicação.
2013-01-02 - Decreto Legislativo Regional 1/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.
2013-02-05 - Decreto Legislativo Regional 5/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova e publica em anexo a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM (IVBAM, IP-RAM).
2013-02-14 - Decreto Legislativo Regional 7/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Extingue a RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A.
2013-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 3/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M, de 18 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e republica os seus Anexos I, II e III.
2013-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 4/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova e publica em anexo a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas (DRE).
2013-02-19 - Decreto Legislativo Regional 9/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei nº 82/2009, de 2 de abril.
2013-02-20 - Decreto Regulamentar Regional 6/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes.
2013-06-03 - Decreto Legislativo Regional 17/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência no âmbito do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
2013-06-17 - Decreto Legislativo Regional 20/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
2013-06-17 - Decreto Legislativo Regional 19/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril (que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção), e procede à sua republicação.
2013-06-28 - Decreto Regulamentar Regional 10/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira.
2013-07-16 - Decreto Legislativo Regional 24/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, que cria o Conselho da Juventude da Madeira, e procede à sua republicação.
2013-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 12/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.
2013-07-29 - Decreto Legislativo Regional 26/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial, com a denominação IHM-Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E, e os Estatutos da IHM aprovados em anexo a esse diploma.
2013-08-02 - Decreto Regulamentar Regional 13/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Define as áreas de pilotagem na Região Autónoma da Madeira.
2013-08-06 - Decreto Legislativo Regional 28/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, e o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos.
2013-08-22 - Decreto Legislativo Regional 29/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.
2013-11-06 - Acórdão do Tribunal Constitucional 645/2013 - Tribunal Constitucional
Decide não tomar conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não tomar conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade das normas constantes dos artigos 23.º, alínea h), 67.º, n.º 4, 107.º, n.º 4, 179.º, 187.º, n.º 1, e 199.º, n.º 2, todos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quando interpretadas no sentido «de que a presença do Governo Regional nas sessões plenárias, mesmo quando estamos em presença de (...)
2013-11-25 - Decreto Regulamentar Regional 15/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 01 de junho que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
2013-12-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Requer ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro.
2013-12-31 - Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.
2014-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 1/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Sujeita a servidão aeronáutica a área confinante com o Aeroporto da Madeira abrangida na planta anexa ao presente diploma.
2014-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 2/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, e republica os anexos I, II e III deste diploma.
2014-03-03 - Decreto Regulamentar Regional 3/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira, a que se refere o art. 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M, de 02 de março.
2014-04-10 - Decreto Legislativo Regional 2/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020 designado «Compromisso Madeira@2020».
2014-04-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.
2014-05-12 - Decreto Legislativo Regional 4/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, com as adaptações e especificidades constantes do presente diploma.
2014-05-26 - Decreto Legislativo Regional 5/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define a titularidade da infraestrutura implantada na Praça do Mar.
2014-07-23 - Decreto Legislativo Regional 5-A/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o regime jurídico da derrama regional e procede à sua republicação em anexo.
2014-07-29 - Decreto Legislativo Regional 8/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e das Leis n.ºs 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
2014-08-20 - Decreto Legislativo Regional 11/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.
2014-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 7/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Determina o carácter não vinculativo dos pareceres das Direções Regionais
2014-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 7/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Determina o carácter não vinculativo dos pareceres das Direções Regionais
2014-10-31 - Decreto Regulamentar Regional 11/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 3 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
2014-10-31 - Decreto Regulamentar Regional 11/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 3 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
2014-11-04 - Decreto Legislativo Regional 12/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020
2014-11-04 - Decreto Legislativo Regional 12/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020
2014-11-05 - Decreto Legislativo Regional 13/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira
2014-11-05 - Decreto Legislativo Regional 13/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira
2014-11-21 - Decreto Legislativo Regional 14/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014)
2014-11-21 - Decreto Legislativo Regional 14/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014)
2014-12-03 - Decreto Legislativo Regional 15/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública
2014-12-03 - Decreto Legislativo Regional 15/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública
2014-12-16 - Decreto Legislativo Regional 17/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira
2014-12-16 - Decreto Legislativo Regional 17/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira
2014-12-31 - Decreto Legislativo Regional 18/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
2014-12-31 - Decreto Legislativo Regional 18/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
2015-01-09 - Decreto Legislativo Regional 1-A/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece as disposições gerais aplicáveis à vitivinicultura na Região Autónoma da Madeira
2015-01-09 - Decreto Legislativo Regional 1-A/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece as disposições gerais aplicáveis à vitivinicultura na Região Autónoma da Madeira
2015-01-14 - Decreto Legislativo Regional 1/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de atribuição de autorização especial de trânsito na via pública de veículos destinados a participar em eventos de natureza cultural, recreativa ou desportiva situados na Região Autónoma da Madeira
2015-01-14 - Decreto Legislativo Regional 1/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de atribuição de autorização especial de trânsito na via pública de veículos destinados a participar em eventos de natureza cultural, recreativa ou desportiva situados na Região Autónoma da Madeira
2015-02-10 - Decreto Legislativo Regional 3/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região Autónoma da Madeira
2015-05-12 - Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
2015-05-28 - Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública
2015-06-08 - Moção de Confiança 1/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova, sob a forma de Moção de Confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2015-2019
2015-06-18 - Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura
2015-07-08 - Decreto Regulamentar Regional 5/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
2015-07-10 - Decreto Legislativo Regional 5/2015/M - Região Autónoma da Madeira
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
2015-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 7/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
2015-08-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/2015/M - Região Autónoma da Madeira
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais
2015-08-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a alteração ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2015
2015-08-13 - Decreto Legislativo Regional 6/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
2015-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 9/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
2015-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados
2015-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 11/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
2015-08-17 - Decreto Regulamentar Regional 13/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
2015-08-17 - Decreto Regulamentar Regional 12/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
2015-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei intitulada Criação do Observatório da Criança
2015-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais
2015-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 14/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
2015-08-20 - Decreto Legislativo Regional 7/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)
2015-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 86-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira
2015-10-26 - Decreto Regulamentar Regional 18/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional da Economia e Transportes
2015-10-26 - Decreto Regulamentar Regional 17/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo
2015-10-28 - Decreto Regulamentar Regional 19/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo
2015-11-11 - Decreto Regulamentar Regional 20/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional
2015-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 21/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Cultura
2015-12-01 - Decreto Legislativo Regional 8/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos do Estado à comunicação social
2015-12-02 - Decreto Legislativo Regional 9/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho
2015-12-07 - Decreto Legislativo Regional 10/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Programa de Recuperação de Cirurgias e estabelece os princípios e objetivos do Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia - Madeira
2015-12-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a instituição de uma comissão executiva encarregue da organização das comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira
2015-12-16 - Decreto Regulamentar Regional 22/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura
2015-12-18 - Decreto Regulamentar Regional 23/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas
2015-12-18 - Decreto Legislativo Regional 11/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira
2015-12-21 - Decreto Legislativo Regional 12/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
2015-12-22 - Decreto Legislativo Regional 13/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2015-12-22 - Decreto Legislativo Regional 14/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
2015-12-23 - Decreto Legislativo Regional 15/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula o exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar, quando deslocados do seu domicílio profissional, para assegurar a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade, na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo
2015-12-29 - Decreto Legislativo Regional 16/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde
2015-12-30 - Decreto Legislativo Regional 17/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
2016-01-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo que assegure imediatamente a adequada localização para a implantação do novo Hospital para a Madeira
2016-01-11 - Decreto Regulamentar Regional 1/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
2016-01-14 - Decreto Legislativo Regional 1/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios
2016-01-15 - Decreto Legislativo Regional 2/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2016-01-20 - Decreto Regulamentar Regional 1-A/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
2016-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 3/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
2016-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 2/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2016
2016-01-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a criação de uma Esquadra da Polícia de Segurança Pública para a freguesia do Caniço
2016-01-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve instituir a sessão comemorativa do 25 de Abril de 1974 na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e revogar a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 24/96/M, de 19 de dezembro
2016-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 5/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão
2016-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 4/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
2016-02-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a defesa intransigente dos interesses dos portugueses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
2016-02-02 - Decreto Legislativo Regional 4/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira
2016-02-04 - Decreto Regulamentar Regional 6/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto
2016-02-05 - Decreto Regulamentar Regional 7/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e altera a orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro
2016-02-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais
2016-02-08 - Decreto Legislativo Regional 6/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Instituto para a Qualificação, IP-RAM
2016-02-10 - Decreto Regulamentar Regional 7-A/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
2016-02-18 - Decreto Legislativo Regional 7/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção
2016-02-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código de Processo Civil e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
2016-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 8-A/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
2016-03-03 - Decreto Legislativo Regional 9/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de janeiro, que cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respetivas bases da concessão
2016-03-03 - Decreto Legislativo Regional 10/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre a Ribeira Brava e Machico, e aprova as respetivas bases de concessão
2016-03-10 - Decreto Legislativo Regional 12/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
2016-03-10 - Decreto Legislativo Regional 13/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira
2016-03-11 - Decreto Regulamentar Regional 9/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016
2016-03-11 - Decreto Legislativo Regional 14/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira
2016-03-14 - Decreto Legislativo Regional 15/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional
2016-03-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Reconhece como sendo do interesse público a Linha Ferry da Região Autónoma da Madeira
2016-03-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
2016-03-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open source na Administração Pública
2016-03-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda o desenvolvimento de Software Livre para utilização na Região Autónoma da Madeira
2016-03-23 - Decreto Legislativo Regional 17/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira
2016-03-28 - Decreto Legislativo Regional 18/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2016-03-31 - Portaria 64/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
2016-04-04 - Decreto-Lei 17/2016 - Educação
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário
2016-04-05 - Portaria 71/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016
2016-04-06 - Decreto Regulamentar Regional 11/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
2016-04-20 - Decreto Legislativo Regional 19/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira
2016-04-21 - Decreto Legislativo Regional 20/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira»
2016-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 13/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
2016-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 13/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
2016-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Inspeção Regional de Finanças
2016-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 14/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
2016-05-13 - Decreto Legislativo Regional 21/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira
2016-05-19 - Decreto Regulamentar Regional 16/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/M, de 30 de novembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional da Cultura
2016-06-24 - Decreto Legislativo Regional 23/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade
2016-06-28 - Decreto Legislativo Regional 24/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
2016-06-30 - Decreto Legislativo Regional 26/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o Plano Regional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores e define o âmbito territorial, os objetivos gerais e específicos e a atribuição das competências
2016-06-30 - Decreto Legislativo Regional 25/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação
2016-07-05 - Decreto Regulamentar Regional 17/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil
2016-07-06 - Decreto Legislativo Regional 27/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
2016-07-15 - Decreto Legislativo Regional 28/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
2016-07-15 - Decreto Legislativo Regional 29/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro
2016-07-18 - Decreto Legislativo Regional 30/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
2016-07-19 - Decreto Legislativo Regional 31/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, que estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal
2016-07-20 - Decreto Legislativo Regional 32/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade
2016-07-20 - Decreto Legislativo Regional 33/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira
2016-07-27 - Aviso 90/2016 - Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993
2016-08-02 - Decreto Regulamentar Regional 19/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o processo de alienação da quota detida pela Região Autónoma da Madeira na Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal Lda.
2016-08-05 - Decreto Legislativo Regional 34/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, que regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento
2016-08-11 - Decreto Legislativo Regional 35/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas
2016-08-16 - Decreto Legislativo Regional 36/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
2016-08-17 - Decreto Legislativo Regional 37/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP)
2016-08-17 - Decreto Legislativo Regional 38/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira
2016-08-18 - Decreto Legislativo Regional 39/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada
2016-08-25 - Decreto Regulamentar Regional 20/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
2016-09-30 - Decreto Regulamentar Regional 21/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas
2016-10-03 - Decreto Regulamentar Regional 22/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à implantação do novo Hospital da Madeira
2016-11-16 - Portaria 291/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Terceira alteração do Regulamento de aplicação das medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação», do PRODER, aprovado em anexo à Portaria n.º 392-A/2008, de 4 de junho, da qual faz parte integrante
2016-12-06 - Decreto Legislativo Regional 40/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial
2016-12-15 - Decreto Legislativo Regional 41/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime excecional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos que, em consequência dos incêndios registados na Região Autónoma da Madeira, se encontram irremediavelmente destruídos
2016-12-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 39/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Elege Roquelino Lourenço de Ornelas e José Emanuel Bento dos Santos Gomes como representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão de Acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada denominado MEDIARAM
2016-12-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 40/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social
2016-12-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 41/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira que envide esforços no sentido de criar condições para a constituição de grupos/turmas de pessoas com idade superior a 65 anos, com regular grau de autonomia, integradas nas escolas de primeiro ciclo
2016-12-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 42/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho
2016-12-29 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2016 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional da Saúde, Dr. João Augusto Quinto Faria Nunes
2016-12-29 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-B/2016 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Pedro Miguel de Câmara Ramos, Secretário Regional da Saúde
2016-12-29 - Decreto Legislativo Regional 42/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
2016-12-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 44/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017
2016-12-30 - Decreto Legislativo Regional 42-A/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2017-01-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República incluir no Orçamento do Estado para 2017 a construção do novo hospital da Madeira
2017-01-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Solicita ao Estado Português a aplicação de uma taxa de juro de 2 % no Empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
2017-01-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que tome as diligências necessárias para proceder à transferência dos documentos produzidos por instituições regionais que se encontram na Torre do Tombo, para o Arquivo Regional da Madeira
2017-01-17 - Decreto Legislativo Regional 3/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março
2017-01-30 - Decreto Legislativo Regional 4/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico
2017-02-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que sejam retomados e publicitados os acordos bilaterais para que as Regiões Autónomas possam designar um representante
2017-02-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República um reforço nas medidas de combate ao tráfico e consumo das «Drogas Legais»
2017-02-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação
2017-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 2/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
2017-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 1/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira
2017-03-02 - Decreto Legislativo Regional 6/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira
2017-03-02 - Decreto Legislativo Regional 5/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica
2017-03-07 - Decreto Regulamentar Regional 3/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017
2017-03-08 - Decreto Legislativo Regional 7/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
2017-03-09 - Decreto Legislativo Regional 8/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a Área Protegida do Cabo Girão
2017-03-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve manifestar público protesto em defesa da qualidade de serviço a ser prestado pela TAP nas ligações às Regiões Autónomas
2017-03-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que negoceie com o operador da linha os custos com o transporte, entre o Aeroporto Internacional da Madeira e o centro do Funchal, de passageiros residentes no Porto Santo que se desloquem à Madeira durante a paragem do navio Lobo Marinho
2017-03-10 - Decreto Regulamentar Regional 4/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
2017-03-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República e em especial ao Ministério do Mar que realize todos os esforços e diligências junto das instituições europeias para a proteção da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto da Região Autónoma da Madeira
2017-03-15 - Decreto Legislativo Regional 9/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a carreira especial de rocheiro da Direção Regional de Estradas da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime
2017-03-20 - Decreto Regulamentar Regional 5/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, que aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados
2017-03-28 - Decreto Regulamentar Regional 6/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de outubro, que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde
2017-04-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que assegure o fim da discriminação, pela companhia TAP, da Madeira e Porto Santo
2017-04-12 - Decreto Legislativo Regional 10/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro
2017-04-13 - Decreto Legislativo Regional 11/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2017-04-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que, no prazo máximo de um ano, os canais regionais da RTP, nomeadamente a RTP-Madeira e a RTP-Açores, sejam totalmente integrados nas grelhas existentes da TDT
2017-05-22 - Decreto Legislativo Regional 12/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira
2017-05-23 - Decreto Legislativo Regional 13/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2017-06-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do registo internacional de navios da Madeira
2017-06-06 - Decreto Legislativo Regional 16/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da participação da Região no processo de construção da União Europeia
2017-06-06 - Decreto Legislativo Regional 15/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira
2017-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve manifestar a necessidade de os órgãos de governo próprio reforçarem na sua organização e comunicação boas práticas tendentes a promover a utilização da Língua Gestual Portuguesa
2017-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2015
2017-06-16 - Decreto Regulamentar Regional 7/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
2017-06-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República o reforço de verbas às instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira
2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional 19/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional 18/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
2017-07-27 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 2/2017 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais
2017-07-27 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1/2017 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Dr.ª Rubina Maria Branco Leal Vargas
2017-08-01 - Decreto Legislativo Regional 22/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira
2017-08-01 - Decreto Regulamentar Regional 8/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2017-08-01 - Decreto Legislativo Regional 21/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro
2017-08-01 - Decreto Legislativo Regional 20/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional
2017-08-02 - Decreto Legislativo Regional 23/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2017-08-03 - Decreto Legislativo Regional 24/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
2017-08-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a defesa de uma Estratégia Nacional de Combate aos Incêndios Florestais que englobe as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
2017-08-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para as comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira e Porto Santo
2017-08-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a atualização do Programa Especial de Realojamento e sua aplicação na Região Autónoma da Madeira
2017-08-07 - Decreto Legislativo Regional 25/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
2017-08-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
2017-08-21 - Decreto Regulamentar Regional 9/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
2017-08-23 - Decreto Legislativo Regional 27/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Fixa a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira
2017-08-25 - Decreto Regulamentar Regional 10/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil
2017-08-28 - Decreto Legislativo Regional 28/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira
2017-08-28 - Decreto Legislativo Regional 29/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Concede aos docentes do Conservatório, Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng. Luiz Peter Clode, que transitaram para o regime de emprego público, a faculdade de virem a adquirir as habilitações próprias para a integração na carreira docente
2017-08-28 - Decreto Legislativo Regional 30/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira
2017-09-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda os apoios nacionais às artes para todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas
2017-09-13 - Decreto Legislativo Regional 31/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas
2017-09-15 - Decreto Legislativo Regional 32/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira
2017-10-03 - Decreto Regulamentar Regional 11/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
2017-10-20 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 4/2017 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado para Vice-Presidente do Governo Regional, a Eng.ª Paula Cristina de Araújo Cabaço da Silva para Secretária Regional do Turismo e Cultura e o Eng. Amílcar Magalhães de Lima Gonçalves para Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas
2017-10-20 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 3/2017 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonero, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Dr. Mário Sérgio Quaresma Marques, o Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, Dr. Rui Manuel Teixeira Gonçalves e o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Dr. António Eduardo de Freitas Jesus
2017-10-23 - Decreto Regulamentar Regional 12/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde
2017-11-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
2017-11-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica
2017-12-13 - Decreto Regulamentar Regional 14/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M, de 5 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais
2017-12-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
2018-01-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho
2018-01-09 - Decreto Legislativo Regional 2/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018
2018-01-12 - Decreto Legislativo Regional 3/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, que cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extinguiu a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira
2018-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas
2018-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 1/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo
2018-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 4/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
2018-02-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2018-02-08 - Decreto Legislativo Regional 4/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira
2018-02-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda a criação de uma entidade com competência para a emissão dos dísticos «PRESS», de forma a tornar o processo mais célere e eficaz para os jornalistas que exercem a sua profissão na Região Autónoma da Madeira
2018-02-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira que tome medidas para a redução do peso das mochilas escolares
2018-02-28 - Decreto Legislativo Regional 5/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2018-03-19 - Decreto Regulamentar Regional 6/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018
2018-04-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a atribuição de apoios financeiros às universidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
2018-04-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Solicita ao Governo da República a elaboração de um relatório, a ser remetido aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, sobre a problemática da desigualdade dos valores das pensões entre géneros na Região Autónoma da Madeira
2018-04-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional o desenvolvimento e a operacionalização de um «Programa de Educação para a Saúde na Região Autónoma da Madeira»
2018-04-17 - Decreto Legislativo Regional 7/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Terceira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro
2018-05-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2016
2018-05-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a intervenção da ANACOM na regulação e fiscalização no cumprimento do contrato de concessão dos CTT
2018-05-14 - Decreto Regulamentar Regional 7/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova as Orgânicas da Vice-Presidência do Governo, da Direção Regional Adjunta de Finanças e da Direção Regional Adjunta de Economia
2018-05-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional o desenvolvimento de um Programa de Literacia e Cultura Marítima
2018-05-30 - Decreto Legislativo Regional 8/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conse (...)
2018-06-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que, através da Direção Regional da Cultura, dê a maior celeridade ao processo de inventariação e classificação do Património Cultural Imaterial da Região Autónoma da Madeira
2018-06-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Elege o Dr. Luís Miguel Castro Rosa para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2018-06-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Reivindica o atraso da ADSE nos pagamentos dos reembolsos dos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira
2018-06-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
2018-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 8/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
2018-06-29 - Decreto Legislativo Regional 9/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
2018-07-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a eliminação do tempo de inscrição nos programas de emprego
2018-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 9/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018
2018-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 10/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional
2018-07-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas
2018-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à política de gestão da TAP em relação à Madeira
2018-07-25 - Decreto Legislativo Regional 10/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira
2018-08-03 - Decreto Legislativo Regional 11/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira
2018-08-06 - Decreto Legislativo Regional 12/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira
2018-08-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a alteração ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2018/M, de 9 de janeiro
2018-08-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a revisão oportuna do zonamento tarifário no transporte público coletivo de passageiros da Região Autónoma da Madeira
2018-08-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os procedimentos necessários à criação e instalação do «Observatório Regional da Paisagem da Madeira», integrado no Observatório da Macaronésia e na rede europeia de observatórios da paisagem
2018-08-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
2018-08-20 - Decreto Legislativo Regional 17/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira
2018-08-20 - Decreto Legislativo Regional 15/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime
2018-08-22 - Decreto Legislativo Regional 18/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à alteração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020», aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril
2018-09-24 - Decreto Regulamentar Regional 11/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M, de 5 de julho, que aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil
2018-09-24 - Decreto Regulamentar Regional 12/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Património e Informática
2018-10-17 - Acórdão do Tribunal Constitucional 420/2018 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2 (...)
2018-11-02 - Decreto Legislativo Regional 20/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2018-11-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 30/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
2018-11-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 29/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2018-11-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 31/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo
2018-11-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
2018-11-22 - Decreto Legislativo Regional 21/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira
2018-11-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Exige que o Governo da República assuma em conjunto com o Governo Regional a linha de transporte marítimo e passageiros entre a Madeira e o Continente durante todo o ano
2018-11-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 34/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que a alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e repõe a eletricidade na Lista I - Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA
2018-11-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 35/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a promoção de mecanismo efetivo de controlo de entrega a validação do anexo C da declaração modelo 22 - Declaração de Rendimentos de Pessoas Coletivas
2018-12-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 36/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro
2018-12-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
2018-12-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 38/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
2018-12-12 - Decreto Legislativo Regional 22/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira
2018-12-28 - Decreto Legislativo Regional 23/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro
2018-12-28 - Decreto Legislativo Regional 25/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido
2018-12-28 - Decreto Legislativo Regional 24/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Programa Regional de Produtos de Apoio na Região Autónoma da Madeira, adiante designado por «APOIAR +»
2018-12-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 39/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019
2018-12-31 - Decreto Legislativo Regional 26/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2019-01-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda que o Governo da República cumpra a promessa de extensão à Região Autónoma da Madeira do passe sub23@superior.tp
2019-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 1/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M, de 24 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas
2019-02-15 - Decreto Legislativo Regional 1/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2019-02-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
2019-02-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que dê cumprimento da redução da taxa de juros do Empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
2019-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 2/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019
2019-03-19 - Decreto Legislativo Regional 2/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes
2019-03-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a averiguar o funcionamento da Unidade de Medicina Nuclear do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM)
2019-03-19 - Decreto Regulamentar Regional 3/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
2019-03-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta o edifício da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para garantir a plena acessibilidade por pessoas portadoras de deficiência
2019-03-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Reconhece a legitimidade da Assembleia Nacional e do seu Presidente Juan Guaidó
2019-03-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Exige ao Governo da República a regulamentação, no prazo máximo de 60 dias, do subsídio social de mobilidade no transporte marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira
2019-04-02 - Decreto Regulamentar Regional 4/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
2019-04-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar às listas de espera no SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
2019-04-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a criação de um circuito turístico denominado «Rota do Açúcar», através dos eventos anuais da Secretaria Regional do Turismo e Cultura
2019-05-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Manifesta ao Governo da República, à Comissão Europeia e ao Conselho a sua plena concordância com o Relatório do Parlamento Europeu e com a Declaração Final dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e recomenda que as reformas legislativas e financeiras pós-2020 tenham em consideração a aplicação do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que o próximo quadro financeiro reforce os apoios às RUP
2019-05-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que promova a defesa dos beneficiários da ADSE na Região Autónoma da Madeira e a implementação de medidas que garantam a sustentabilidade do subsistema de saúde
2019-05-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a analisar as relações financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S. A.
2019-06-07 - Decreto Legislativo Regional 3/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
2019-06-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que proceda à classificação do Mercado dos Lavradores do Funchal como monumento de interesse público
2019-06-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República o regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens e revisão do regime de execução do acolhimento familiar promovendo os apoios às famílias de acolhimento
2019-06-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a definição do modelo de adaptação da Lei das Finanças Locais à Região Autónoma da Madeira
2019-06-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomendação ao Governo Regional da Madeira e ao Governo da República Portuguesa em defesa do programa «POSEI-Transportes»
2019-07-01 - Decreto Legislativo Regional 4/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas
2019-07-17 - Decreto Legislativo Regional 5/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira
2019-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que tome as medidas necessárias para agilizar a concessão de autorização de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela por razões humanitárias
2019-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que proceda à reativação do Centro Educativo da Madeira
2019-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2017
2019-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas
2019-08-05 - Decreto Legislativo Regional 6/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias
2019-08-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) que proceda à criação da figura do Provedor do Animal, cuja competência e atuação seja transversal a todos os municípios da Madeira
2019-08-06 - Decreto Legislativo Regional 8/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica
2019-08-07 - Decreto Regulamentar Regional 5/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode
2019-08-13 - Decreto Legislativo Regional 9/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2019-08-14 - Decreto Legislativo Regional 12/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas
2019-08-14 - Decreto Legislativo Regional 11/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental, contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2019 a 2023
2019-08-22 - Decreto Legislativo Regional 13/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM
2019-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 6/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2019
2019-09-10 - Decreto Legislativo Regional 14/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio, e 20/2019, de 30 de janeiro, que aprovou o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)
2019-09-18 - Decreto Regulamentar Regional 7/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2016/M, de 30 de setembro, que aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas
2019-10-15 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-D/2019 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
2019-10-15 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-B/2019 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
2019-10-15 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2019 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
2019-10-15 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-C/2019 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
2019-11-19 - Decreto Regulamentar Regional 8-A/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro
2019-11-27 - Moção de Confiança 1/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova, sob a forma de Moção de Confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2019-2023
2019-12-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 27/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Governo Regional no que se relaciona com a extração de inertes nas ribeiras e na orla costeira da Madeira
2020-01-02 - Decreto Regulamentar Regional 1/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
2020-01-09 - Decreto Regulamentar Regional 2/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
2020-01-09 - Decreto Regulamentar Regional 3/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M, de 7 de agosto, que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luíz Peter Clode
2020-01-15 - Decreto Regulamentar Regional 5/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas
2020-01-15 - Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Presidência do Governo Regional
2020-01-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
2020-01-20 - Decreto Regulamentar Regional 9/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
2020-01-20 - Decreto Regulamentar Regional 8/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Mar e Pescas
2020-01-20 - Decreto Regulamentar Regional 7/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura
2020-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 10/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
2020-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 11/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2020-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 12/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa
2020-01-31 - Decreto Legislativo Regional 1-A/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
2020-01-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1-A/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020
2020-02-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social
2020-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 13/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação
2020-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 14/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e altera a orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro
2020-02-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República para cumprir com a construção do Novo Hospital da Madeira
2020-02-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Solicita ao Governo da República a aprovação de uma nova resolução do Conselho de Ministros relativa ao Hospital Central da Madeira
2020-02-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República sobre a aplicação efetiva das alterações à atribuição do subsídio social de mobilidade
2020-02-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
2020-02-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
2020-02-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário
2020-02-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional por uma reestruturação dos centros de saúde que reforce o papel e a importância dos cuidados de saúde primários nos vários concelhos da Região
2020-03-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Desporto
2020-03-02 - Decreto Regulamentar Regional 16/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude
2020-03-03 - Decreto Legislativo Regional 2/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2020-03-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Indica como seus representantes o Dr. Brício André Martins de Araújo e o Dr. Duarte Luís Fernandes Caldeira Ferreira para integrar o grupo de trabalho previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 19/2020, de 28 de janeiro
2020-03-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa José Paulo Baptista Fontes e Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo como representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social e, como suplentes daqueles representantes neste Conselho, Nuno Filipe Fernandes Pereira Agostinho e Jacinto Serrão de Freitas
2020-03-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Elege José Ivo Correia e Carlos João Pereira, respetivamente, como presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2020-03-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa Ana Maria Sousa de Freitas como representante da Região Autónoma da Madeira no conselho consultivo do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
2020-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 17/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional Adjunta das Finanças
2020-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 18/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas
2020-03-06 - Decreto Regulamentar Regional 19/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Administração Escolar
2020-03-06 - Decreto Regulamentar Regional 20/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
2020-03-11 - Decreto Regulamentar Regional 21/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação
2020-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 22/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020
2020-03-18 - Decreto Regulamentar Regional 23/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira
2020-03-20 - Decreto Legislativo Regional 3/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a atribuição do subsídio de lavagem aos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., integrados na carreira de assistente operacional, e que exerçam as funções de motorista ou condutor de ambulância
2020-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 24/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação da Região Autónoma da Madeira
2020-03-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Exorta o Governo da República para assegurar e financiar o meio aéreo de combate a incêndios florestais e de apoio durante todo o ano, a operar na Região Autónoma da Madeira
2020-03-25 - Decreto Legislativo Regional 4/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro
2020-03-30 - Decreto Regulamentar Regional 25/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Mar
2020-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 26/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas
2020-04-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que assuma as indemnizações compensatórias e regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
2020-04-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação
2020-04-22 - Decreto Legislativo Regional 5/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, (...)
2020-04-27 - Decreto Regulamentar Regional 27/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira
2020-04-28 - Decreto Regulamentar Regional 28/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura
2020-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 29/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
2020-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 30/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à transferência do setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira
2020-05-11 - Decreto Regulamentar Regional 31/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a criação e estatutos do Conselho Consultivo de Economia
2020-05-13 - Decreto Regulamentar Regional 32/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
2020-05-15 - Decreto Regulamentar Regional 33/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território
2020-05-19 - Decreto Regulamentar Regional 34/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020
2020-05-22 - Decreto Regulamentar Regional 35/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres
2020-05-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Elege o Dr. Roquelino Lourenço de Ornelas e o Dr. Carlos Manuel Pereira Coelho como representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na comissão de acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada - MEDIARAM
2020-05-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Exorta o Governo da República para que seja dado o mesmo tratamento à Universidade da Madeira que à Universidade dos Açores
2020-06-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira que consagre o dia 27 de junho como Dia Regional dos Arquivos
2020-06-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República assegurar os serviços mínimos e as necessidades sociais impreteríveis no transporte marítimo de bens essenciais entre os portos do território continental e os portos da Região Autónoma da Madeira
2020-06-03 - Decreto Regulamentar Regional 37/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/M, de 16 de dezembro
2020-06-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Elege o Dr. José Maria Dias como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação
2020-06-17 - Decreto Legislativo Regional 6/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade
2020-06-18 - Decreto Regulamentar Regional 38/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
2020-06-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto
2020-06-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho
2020-07-03 - Decreto Legislativo Regional 7/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado
2020-07-13 - Decreto Legislativo Regional 8/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
2020-07-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro, na redação republicada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril
2020-07-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a criação de uma plataforma de cooperação e colaboração entre as instituições de ensino superior, assegurando que, excecionalmente, os alunos madeirenses possam fazer os seus exames de avaliação final na sua área de residência
2020-07-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a Educação Inclusiva - para que o trabalho desenvolvido pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva seja integrado na componente letiva do horário semanal dos docentes
2020-07-17 - Decreto Regulamentar Regional 39/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de junho, que aprovou a estrutura orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2020-07-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2018
2020-07-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 30/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve instituir o Prémio Emanuel Rodrigues
2020-07-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 29/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Institui o dia 19 de julho como Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o dia 4 de dezembro como Dia do Edifício da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-07-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei para aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19
2020-07-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 31/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Exorta o Governo da República a reforçar as medidas de apoio e proteção social das famílias
2020-07-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira que o subsídio social de mobilidade seja atribuído em todos os meses do ano
2020-07-28 - Decreto Legislativo Regional 9/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime exceciona (...)
2020-07-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 34/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a candidatura ao regime escolar fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas públicas do pré-escolar e 1.º ciclo da Madeira e do Porto Santo
2020-07-29 - Decreto Legislativo Regional 11/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
2020-08-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 35/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020
2020-08-10 - Decreto Legislativo Regional 12/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 - Orçamento Suplementar da Região Autónoma da Madeira para 2020
2020-08-12 - Decreto Regulamentar Regional 40/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
2020-08-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um conjunto de medidas específicas para os empresários de alojamento local
2020-08-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 36/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira a manutenção da linha SRS24
2020-08-14 - Decreto Legislativo Regional 13/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
2020-08-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 38/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora
2020-08-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 39/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria junto da Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma área funcional própria, designada por IDEIA - Investigação e Divulgação de Estudos e Informação sobre a Autonomia
2020-08-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 40/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a criação de um plano de ação para o pero, a pera e a maçã da Madeira
2020-10-02 - Decreto Legislativo Regional 14/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
2020-10-09 - Decreto Regulamentar Regional 41/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Cria a Direção Regional da Saúde e aprova a respetiva orgânica
2020-10-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 41/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-11-04 - Decreto Regulamentar Regional 42/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova as orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática
2020-11-05 - Decreto Legislativo Regional 14-A/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
2020-11-16 - Decreto Legislativo Regional 15/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho
2020-12-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 42/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa Luís Filipe Pereira Malheiro para integrar o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
2020-12-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 43/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI
2020-12-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 44/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira junto das instâncias europeias e à preservação e proteção do peixe-espada-preto
2020-12-15 - Decreto Legislativo Regional 16/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira
2020-12-21 - Decreto Regulamentar Regional 43/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus
2020-12-30 - Decreto Legislativo Regional 17/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030
2020-12-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 45/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021
2020-12-31 - Decreto Legislativo Regional 18/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
2021-01-06 - Decreto Legislativo Regional 1/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável
2021-01-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual
2021-01-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre «o contrato de concessão de serviços públicos denominado 'Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira' e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.»
2021-02-11 - Decreto Regulamentar Regional 2/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021
2021-02-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que garanta um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do Banco Espírito Santo (BES), para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças
2021-02-17 - Decreto Legislativo Regional 2/2021/M - Região Autónoma da Madeira
Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional
2021-02-19 - Decreto Legislativo Regional 3/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
2021-02-25 - Decreto Regulamentar Regional 3/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Direção Regional da Saúde
2021-02-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a transformação do edifício escolar desativado em São Jorge, Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge, Cardeal D. Teodósio de Gouveia, em estrutura residencial para idosos ou em unidade de apoio integrado de internamento de longa duração
2021-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga
2021-03-09 - Decreto Legislativo Regional 4/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
2021-03-11 - Decreto Legislativo Regional 5/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza
2021-03-15 - Decreto Legislativo Regional 6/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2021-04-08 - Decreto Regulamentar Regional 4/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
2021-04-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida
2021-04-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas
2021-04-30 - Decreto Legislativo Regional 8/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas
2021-04-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República o reforço da capacidade de resposta da ajuda domiciliária
2021-05-03 - Decreto Regulamentar Regional 5/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021
2021-05-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade
2021-05-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Pelo estudo da implementação dos tablets e dos manuais digitais nas escolas da Região Autónoma da Madeira
2021-05-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Projeto-piloto para consumo de produtos biológicos em cantinas escolares
2021-05-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda a retoma das atividades de Certificação de Nadadores-Salvadores por parte do Instituto de Socorros a Náufragos e a igualdade de tratamento no acesso à formação
2021-05-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020
2021-05-14 - Decreto Legislativo Regional 9/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
2021-05-17 - Decreto Legislativo Regional 10/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto, que estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM - SESARAM, EPERAM - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica
2021-05-18 - Decreto Legislativo Regional 11/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece a carreira de médico dentista no SESARAM, EPERAM
2021-05-20 - Decreto Legislativo Regional 12/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira
2021-05-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio
2021-05-26 - Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, e da norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no (...)
2021-06-14 - Decreto Legislativo Regional 14/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira
2021-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que implemente um projeto-piloto em suporte básico de vida com desfibrilhação automática externa «SBV-DAE» no ensino secundário
2021-06-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2019
2021-06-15 - Decreto Regulamentar Regional 6/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira
2021-06-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a consagração da igualdade de direitos no «Programa Regressar», para que os emigrantes que regressem às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores também possam beneficiar dos respetivos apoios nas mesmas condições que os demais cidadãos residentes no território continental
2021-06-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda que o Governo da República concretize, através da Navegação Aérea de Portugal, a aquisição e instalação, no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo, dos equipamentos identificados, em março de 2019, no «Wind Study Group»
2021-06-30 - Decreto Legislativo Regional 15/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
2021-07-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que acelere o processo da ratificação, pelos parceiros europeus, da Decisão 2020/2053, do Conselho da União Europeia, de 14 de dezembro de 2020
2021-07-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas
2021-07-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do BANIF, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito
2021-07-27 - Decreto Legislativo Regional 16/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida
2021-07-27 - Decreto Regulamentar Regional 7/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
2021-07-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que define um modelo de majoração do financiamento das instituições de ensino superior sediadas nas regiões autónomas, procedendo à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
2021-07-28 - Decreto Legislativo Regional 17/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro
2021-07-28 - Decreto Legislativo Regional 18/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização
2021-07-29 - Decreto Legislativo Regional 19/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
2021-08-04 - Decreto Regulamentar Regional 8/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova a orgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade
2021-08-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 29/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que assuma a responsabilidade da componente europeia de financiamento em prol da renovação da frota pesqueira regional
2021-08-04 - Decreto Legislativo Regional 20/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira
2021-08-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 27/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República o lançamento atempado do procedimento de concurso público internacional da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo
2021-08-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República, acionista maioritário da TAP, que a companhia aérea nacional assuma as suas obrigações de serviço público na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo
2021-08-16 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-B/2021 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia Secretário Regional das Finanças, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Rogério de Andrade Gouveia
2021-08-16 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2021 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado
2021-08-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 30/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a implementação, através da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, de projeto piloto de Ensino Recorrente à Distância
2021-08-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 31/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Vem requerer com a máxima urgência uma intervenção imediata do Governo da República na empresa SPdH/Groundforce
2021-08-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda a abertura de procedimento concursal para a contratação de oficiais de justiça
2021-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 35/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta proposta de lei que procede à alteração do regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional
2021-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 34/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomendação ao Governo da República no âmbito do serviço público de rádio e de televisão entre o Estado e a RTP
2021-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que garanta a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira
2021-08-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 36/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Exorta o Governo da República a tomar várias medidas no âmbito da carreira profissional de nadador-salvador
2021-08-26 - Decreto Legislativo Regional 21/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302
2021-08-26 - Decreto Legislativo Regional 22/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio de 2019-2020
2021-08-27 - Decreto Regulamentar Regional 9/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro
2021-08-30 - Decreto Legislativo Regional 23/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
2021-08-30 - Decreto Legislativo Regional 24/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Regime Jurídico dos Nadadores-Salvadores e das Águas Balneares
2021-08-31 - Decreto Legislativo Regional 26/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025
2021-08-31 - Decreto Legislativo Regional 25/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira
2021-09-29 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-D/2021 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, Dr.ª Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade
2021-09-29 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-C/2021 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, Dr.ª Augusta Ester Faria de Aguiar
2021-11-03 - Decreto Regulamentar Regional 10/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro
2021-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 12/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
2021-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 11/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia
2021-11-16 - Decreto Regulamentar Regional 13/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
2021-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 13-A/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira
2021-12-15 - Decreto Legislativo Regional 27/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas
2021-12-17 - Decreto Legislativo Regional 28/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema de gestão do seu uso
2021-12-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova o Serviço de Atendimento Urgente 24 horas nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz
2021-12-20 - Decreto Regulamentar Regional 15/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional
2021-12-20 - Decreto Regulamentar Regional 16/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro
2021-12-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 39/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira que proceda à avaliação dos hábitos de sono dos estudantes na Região
2021-12-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 38/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que garanta a regularização extraordinária de vínculos precários de trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira
2021-12-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 40-A/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022
2022-01-06 - Decreto Legislativo Regional 1/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira
2022-01-12 - Decreto Legislativo Regional 2/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira
2022-01-13 - Decreto Legislativo Regional 3/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira
2022-01-17 - Decreto Legislativo Regional 4/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regulamenta a carreira de inspeção da Direção Regional do Turismo da Secretaria Regional de Turismo e Cultura e procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto
2022-01-25 - Decreto Regulamentar Regional 1/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027
2022-03-02 - Decreto Regulamentar Regional 3/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
2022-03-17 - Decreto Legislativo Regional 5/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2022-03-18 - Decreto Legislativo Regional 5-A/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro
2022-03-21 - Decreto Legislativo Regional 6/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, que atualiza o regime da primeira venda de pescado fresco
2022-03-22 - Decreto Legislativo Regional 7/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira
2022-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 4/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de junho, que aprovou a estrutura orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2022-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 5/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/M, de 21 de janeiro, que aprovou a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2022-04-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022
2022-05-03 - Decreto Legislativo Regional 8/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens
2022-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 7/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa a dotação de cargos dirigentes da Inspeção Regional de Finanças
2022-05-06 - Decreto Regulamentar Regional 8/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
2022-05-12 - Decreto Regulamentar Regional 9/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
2022-05-13 - Decreto Legislativo Regional 9/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, que «Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional»
2022-05-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Pelo cumprimento do convénio bilateral de segurança social assinado em 1989 entre Portugal e a Venezuela e publicado pelo Decreto n.º 27/92, de 2 de junho
2022-05-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que crie condições para que sejam tomadas as diligências necessárias para a requalificação das esquadras da Polícia de Segurança Pública na Madeira
2022-05-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
2022-05-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Determina a constituição de comissão de inquérito sobre «As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo coronavírus (COVID-19), designada linha de crédito INVEST RAM»
2022-05-23 - Decreto Legislativo Regional 10/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira
2022-05-26 - Decreto Legislativo Regional 11/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização
2022-05-30 - Decreto Regulamentar Regional 10/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da reformulação do nó das Quebradas
2022-05-30 - Decreto Legislativo Regional 12/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde
2022-05-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Exige ao Governo da República o lançamento urgente do procedimento de concurso público internacional da rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
2022-05-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida
2022-06-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no grupo de trabalho previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 19/2020, de 28 de janeiro, com vista à adaptação à Região Autónoma da Madeira das Leis n.os 50/2018 e 51/2018, de 16 de agosto
2022-06-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade
2022-06-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade
2022-06-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
2022-06-22 - Decreto Legislativo Regional 13/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira
2022-06-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa a representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão Científica no âmbito da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza, a que se refere a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 214/2022, de 8 de abril
2022-06-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que assegura uma majoração de 2 % nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
2022-07-04 - Decreto Regulamentar Regional 11/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/M, de 18 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Sociais, e ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/M, de 4 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade
2022-07-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social
2022-07-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2020
2022-07-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a regionalização dos serviços de registo e notariado - alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
2022-07-27 - Decreto Legislativo Regional 14/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
2022-07-28 - Decreto Legislativo Regional 15/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM)
2022-07-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
2022-07-29 - Decreto Legislativo Regional 16/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira
2022-08-01 - Decreto Legislativo Regional 17/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho
2022-08-05 - Decreto Legislativo Regional 18/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE)
2022-08-08 - Decreto Legislativo Regional 19/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira
2022-08-10 - Decreto Legislativo Regional 20/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
2022-08-17 - Decreto Legislativo Regional 21/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira
2022-08-29 - Decreto Regulamentar Regional 12/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022
2022-09-01 - Acórdão do Tribunal Constitucional 535/2022 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional intitulado «Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no d (...)
2022-11-22 - Decreto Legislativo Regional 23/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem (...)
2022-11-22 - Decreto Legislativo Regional 22/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira
2022-11-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista I - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2022-11-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas - alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
2022-11-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional garantir a redução das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo
2022-12-19 - Decreto Legislativo Regional 25/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
2022-12-19 - Decreto Legislativo Regional 24/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira
2022-12-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público
2022-12-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que renegocie com a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., as taxas aeroportuárias praticadas na Região Autónoma da Madeira
2022-12-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
2022-12-30 - Decreto Legislativo Regional 28/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma
2022-12-30 - Decreto Legislativo Regional 27/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da Região Autónoma da Madeira
2023-01-03 - Decreto Legislativo Regional 1/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
REEQUILIBRAR - Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação
2023-01-06 - Decreto Regulamentar Regional 1/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 10/2021/M, de 3 de novembro, e 16/2021/M, de 20 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional da Madeira
2023-01-09 - Decreto Legislativo Regional 5/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira
2023-01-09 - Decreto Legislativo Regional 4/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026
2023-01-09 - Decreto Legislativo Regional 3/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado
2023-01-10 - Decreto Regulamentar Regional 4/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública
2023-01-10 - Decreto Regulamentar Regional 2/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
2023-01-10 - Decreto Regulamentar Regional 3/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração Pública
2023-01-17 - Decreto Legislativo Regional 7/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
2023-01-18 - Decreto Legislativo Regional 9/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira
2023-01-18 - Decreto Legislativo Regional 8/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica
2023-01-19 - Decreto Legislativo Regional 10/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro
2023-01-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre «O favorecimento dos grupos económicos pelo Governo Regional, pelo Presidente do Governo Regional e Secretários Regionais e 'obras inventadas', em face da confissão do ex-Secretário Regional Sérgio Marques, em declarações ao Diário de Notícias,» [de Lisboa] «suscetível de configurar a prática de diversos crimes»
2023-02-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
2023-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 5/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M, de 5 de maio, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2020, de 26 de maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
2023-02-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Exige ao Governo da República a manutenção da percentagem de 3,5% do contingente regional de acesso ao ensino superior
2023-02-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular
2023-02-14 - Decreto Legislativo Regional 11/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2023-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 6/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW
2023-02-15 - Decreto Legislativo Regional 12/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Interpreta os artigos 12.º e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, por último republicado e renumerado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio e alterado, ainda, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e altera a atual redação normativa
2023-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre o novo procedimento de inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
2023-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 7/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
2023-03-14 - Decreto Legislativo Regional 13/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
2023-03-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
2023-03-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
2023-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 8/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2023-03-27 - Decreto Legislativo Regional 14/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal
2023-04-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira
2023-04-03 - Decreto Regulamentar Regional 9/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023
2023-04-06 - Decreto Legislativo Regional 15/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027
2023-04-10 - Decreto Legislativo Regional 16/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2018/M, de 29 de junho, e 9/2021/M, de 14 de maio
2023-04-11 - Decreto Legislativo Regional 18/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira
2023-04-11 - Decreto Legislativo Regional 17/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras
2023-05-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Canal Parlamento Madeira
2023-05-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a alteração do Programa APOIAR FREGUESIAS
2023-05-11 - Decreto Legislativo Regional 19/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M, de 3 de fevereiro, que cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense
2023-05-15 - Decreto Regulamentar Regional 10/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M, de 4 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
2023-05-15 - Decreto Legislativo Regional 20/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus
2023-05-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma
2023-05-16 - Decreto Regulamentar Regional 11/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M, de 6 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
2023-05-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei - pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem
2023-06-21 - Decreto Legislativo Regional 22/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente
2023-06-28 - Decreto Legislativo Regional 23/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria regras excecionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022, com a atribuição de 4 pontos a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, avaliados através do sistema denominado SIADAP-RAM, e define as regras a aplicar na avaliação do desempenho e mudanças de posição remuneratória dos dirigentes superiores ou equiparados, intermédios ou equiparados do SESARAM, EPERAM
2023-07-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2021
2023-07-06 - Decreto Legislativo Regional 24/2023/M - Região Autónoma da Madeira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas
2023-07-14 - Decreto Legislativo Regional 25/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria
2023-07-19 - Decreto Legislativo Regional 26/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado
2023-07-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho
2023-07-20 - Decreto Legislativo Regional 27/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
2023-07-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Garantir o reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública
2023-07-26 - Decreto Legislativo Regional 28/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2023 a 2027
2023-07-26 - Decreto Legislativo Regional 29/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira
2023-07-26 - Decreto Legislativo Regional 30/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e 7/2018/M, de 17 de abril
2023-07-31 - Decreto Legislativo Regional 32/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime
2023-07-31 - Decreto Legislativo Regional 31/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime
2023-08-01 - Decreto Legislativo Regional 34/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
2023-08-01 - Decreto Legislativo Regional 33/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
2023-08-02 - Decreto Legislativo Regional 35/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aplica medidas de valorização remuneratória decorrentes do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, aos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e altera, em conformidade, o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2023-08-02 - Decreto Legislativo Regional 36/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procece à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira
2023-08-03 - Decreto Legislativo Regional 39/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira
2023-08-03 - Decreto Legislativo Regional 40/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria as regras excecionais para a avaliação do desempenho dos profissionais pertencentes às carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, referente aos triénios de 2018/2019/2020 e de 2021/2022/2023, com a atribuição de 5,5 pontos em cada um dos triénios referidos, em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira, com período mínimo de serviço efetivo equivalente a dois terços e um dia do ciclo avaliativo
2023-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 12/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o decreto regulamentar regional que regula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
2023-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 13/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova o processo de alienação das ações detidas pela SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., na SDEM - Sociedade de Desenvolvimento Empresarial da Madeira, Sociedade Unipessoal, S. A.
2023-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 14/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à ampliação do edifício do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira
2023-10-17 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 2/2023 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
2023-10-17 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 4/2023 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
2023-10-17 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1/2023 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
2023-10-17 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 3/2023 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
2023-11-10 - Decreto Regulamentar Regional 15/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira
2023-11-22 - Moção de Confiança 1/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2023-2027
2024-01-04 - Decreto Regulamentar Regional 1/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da «Nova ligação Amparo/Lazareto»
2024-01-15 - Decreto Regulamentar Regional 2/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
2024-01-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no grupo de trabalho previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 19/2020, de 28 de janeiro, com vista à adaptação à Região Autónoma da Madeira das Leis n.os 50/2018 e 51/2018, de 16 de agosto
2024-01-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na comissão de acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada - MEDIARAM
2024-01-19 - Decreto Regulamentar Regional 3/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas
2024-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 5/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
É aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional
2024-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 4/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude
2024-01-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira que inicie o procedimento de classificação da Quinta do século XIX [antigo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)] como imóvel de interesse público
2024-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 6/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Presidência do Governo Regional
2024-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 8/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024
2024-02-02 - Decreto Legislativo Regional 2/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
2024-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 7/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M, de 23 de novembro
2024-02-05 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2024 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional
2024-02-08 - Decreto Legislativo Regional 3/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2024-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 9/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente
2024-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 12/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2020/M, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/M, de 25 de fevereiro, que criou a Direção Regional da Saúde e aprovou a respetiva orgânica
2024-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 11/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
2024-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 10/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
2024-02-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional 68/2024 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa
2024-06-06 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 2/2024 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
2024-07-29 - Decreto Legislativo Regional 6/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
2024-09-11 - Decreto Regulamentar Regional 17/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
2024-10-10 - Decreto Regulamentar Regional 22/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura do Governo Regional da Madeira.
2024-11-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a cedência à Região Autónoma da Madeira do imóvel relativo ao antigo centro educativo de menores, para a instalação de comunidade terapêutica na Região.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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