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Lei 12/2000, de 21 de Junho

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Sumário

Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

Texto do documento

Lei 12/2000

de 21 de Junho

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região

Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na

redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

É alterado o disposto no artigo 15.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto, da forma seguinte:

«Artigo 15.º

[...]

1 - ........................................................................................................................

2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750, não podendo em qualquer caso resultar a eleição de um número de deputados inferior a dois em cada círculo, de harmonia com o princípio da representação proporcional constitucionalmente consagrado.»

Aprovada em 11 de Maio de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 6 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Junho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/06/21/plain-115951.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115951.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

    Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-08-10 - Decreto Regulamentar Regional 39-A/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-06 - Decreto Regulamentar Regional 41/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a medidas preventivas, durante o prazo de dois anos, a ligação entre a Rua do Dr. Pita e a Rua da Ribeira de São João, no Funchal.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 1-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e Serviços de Apoio, publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 2/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos de alvará na indústria de construção civil para o ano 2001.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 4/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 5/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à obra de canalização da ribeira de Machico e arranjos das áreas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 6-B/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a lei orgânica do Instituto da Juventude da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7/2001/M de 5 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 6-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a lei orgânica do Instituto Regional de Emprego da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 11/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

    Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do gabinete do Secretário Regional.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 10/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa (DRACE).

  • Tem documento Em vigor 2001-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 12/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 16/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Humanos e serviços dependentes.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 15/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 17/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova o estatuto e a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 13/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 14/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, de 23 de Dezembro (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local).

  • Tem documento Em vigor 2001-07-24 - Decreto Regulamentar Regional 18/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças

    Regulamenta a linha de crédito bonificado criada pelo artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 4-A/2001/M, de 3 de Abril, para o financiamento de projectos, comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio, da responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-02 - Decreto Legislativo Regional 20/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Instituto de Gestão de Fundos Comunitários.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-04 - Decreto Legislativo Regional 22/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-21 - Decreto Regulamentar Regional 19/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-23 - Decreto Legislativo Regional 24/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Conselho Regional para a Modernização Administrativa, órgão consultivo do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, e fixa as suas competências, composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-23 - Decreto Legislativo Regional 23/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, para o período de 2000 a 2006.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-24 - Decreto Legislativo Regional 25/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-25 - Decreto Legislativo Regional 26/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e de processo de desenvolvimento do currículo nacional.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-25 - Decreto Legislativo Regional 27/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Determina que a extensão da concessão de serviço público do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico ao lanço entre Machico e Caniçal só possa ser concretizada no respeito de certos requisitos.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-27 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 23/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à alteração do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico

  • Não tem documento Em vigor 2001-08-27 - RESOLUÇÃO 23/2001/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa a alterações ao diploma que estabelece o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-27 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 22/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à atribuição do subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira

  • Não tem documento Em vigor 2001-08-27 - RESOLUÇÃO 22/2001/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à atribuição do subsídio de inactividade para os pescadores da frota da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-28 - Decreto Legislativo Regional 28/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., publicando os respectivos estatutos em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-30 - Decreto Regulamentar Regional 20/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/91/M, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 21/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a medidas preventivas os terrenos localizados na área envolvente ao Aeroporto da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-17 - Portaria 1104/2001 - Ministério do Equipamento Social

    Actualiza, relativamente ao ano 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 22/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-15 - Decreto Regulamentar Regional 23/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-18 - Decreto Regulamentar Regional 24/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica dos departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-18 - Decreto Regulamentar Regional 25/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-19 - Decreto Regulamentar Regional 26/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 28/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 27/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-22 - Decreto Regulamentar Regional 29/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova e publica em anexo o estatuto do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-12 - Decreto Regulamentar Regional 30/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-13 - Decreto Legislativo Regional 28-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 4-A/2001/M, de 3 de Abril (aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001).

  • Tem documento Em vigor 2001-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 32/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Saneamento Básico (DRSB), da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 31/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional do Ambiente (DRAmb), da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-29 - Decreto Regulamentar Regional 33/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à obra de construção do Parque Temático, no sítio da Fonte da Pedra, concelho de Santana, na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 2/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 18/2001/M, de 24 de Julho, (regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, que cria uma linha de crédito bonificado para o financiamento de projectos comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio da responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas).

  • Tem documento Em vigor 2002-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 5/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura, serviço integrado na Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-18 - Decreto Regulamentar Regional 6/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos necessários à construção de um parque de segunda linha e terminal rodoviário de mercadorias em Porto Novo, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/M, de 24 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-28 - Decreto Legislativo Regional 1/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Procede a adaptações do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).

  • Tem documento Em vigor 2002-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 7/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro, que consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2002-05-15 - Decreto Legislativo Regional 7/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/M, de 28 de Fevereiro, que procede a adaptações do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).

  • Tem documento Em vigor 2002-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 8/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova o Regulamento de Formação Profissional do Pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 9/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Cria o Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-25 - Acórdão 243/2002 - Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 136.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na parte em que se referem ao Ministro da República.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-27 - Decreto Legislativo Regional 9/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta ao sistema regional de saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-27 - Decreto Legislativo Regional 10/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Extingue o Núcleo Regional do Projecto VIDA.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-16 - Decreto Legislativo Regional 11/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 9/2001/M, de 10 de Maio (cria a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A., na Região Autónoma da Madeira).

  • Tem documento Em vigor 2002-07-17 - Decreto Legislativo Regional 12/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 28/2001/M, de 28 de Agosto (cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.).

  • Tem documento Em vigor 2002-07-18 - Decreto Legislativo Regional 13/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Extingue a Imprensa Regional da Madeira, E. P. e cria a respectiva comissão liquidatária.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-19 - Decreto Regulamentar Regional 10/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aplica a nova estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública aos serviços da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-24 - Decreto Regulamentar Regional 11/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Florestas (DRF), da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-13 - Decreto Legislativo Regional 15/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-13 - Decreto Legislativo Regional 14/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Regula a utilização de espaços para lançamento de fogo-de-artifício nas festas do fim do ano.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-28 - Decreto Legislativo Regional 16/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-08 - Decreto Legislativo Regional 18/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Institui o dia 26 de Dezembro como feriado regional.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-16 - Decreto Legislativo Regional 19/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Define o estatuto do dirigente desportivo da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-16 - Decreto Legislativo Regional 21/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/M, de 31 de Janeiro, que converte o Conservatório de Música da Madeira - Escola de Ensino Artístico em Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-16 - Decreto Legislativo Regional 20/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de Abril, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 16/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Regulamento da Produção e Comércio do Vinho da Madeira, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-21 - Decreto Regulamentar Regional 17/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-21 - Decreto Legislativo Regional 22/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira e extingue o Conselho Desportivo Regional.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-04 - Decreto Legislativo Regional 23/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que estabelece o regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-05 - Decreto Regulamentar Regional 18/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aplica à Direcção Regional de Transportes Terrestres o enquadramento e a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-23 - Decreto Legislativo Regional 25/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o preceituado no Decreto-Lei nº 31/85, de 25 de Janeiro, que estabelece normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-26 - Decreto Regulamentar Regional 19/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à obra de construção de via rápida de acesso ao Estreito de Câmara de Lobos.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 3/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 2/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2001/M, de 24 de Março, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 5/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura, da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-21 - Decreto Regulamentar Regional 6/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Define as áreas de pilotagem em cada porto da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-21 - Decreto Regulamentar Regional 7/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho (estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional).

  • Tem documento Em vigor 2003-02-24 - Decreto Legislativo Regional 1/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as condições específicas de prestação de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 8/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita, pelo prazo de dois anos, a medidas preventivas os terrenos localizados na área envolvente à nova unidade hospitalar a implantar no Funchal.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 10/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto, que cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 11/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-24 - Decreto Legislativo Regional 5/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria uma linha de crédito para financiamento do investimento próprio dos jovens empresários agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-24 - Decreto Legislativo Regional 6/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova os novos valores do salário mínimo para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2003 na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 12/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal da Direcção Regional de Florestas, na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 13/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 13/93/M, de 25 de Maio, que aprova a orgânica do Parque Natural da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-09 - Decreto Legislativo Regional 7/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Actualiza os suplementos remuneratórios dos directores das escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-21 - Decreto Legislativo Regional 8/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-05 - Decreto Legislativo Regional 10/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis nºs 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 12/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, e 5/2002/M, de 26 de Março, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 13/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-30 - Decreto Regulamentar Regional 14/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-04 - Decreto Legislativo Regional 15/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Revoga o Decreto Legislativo Regional 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 15/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-22 - Decreto Regulamentar Regional 16/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Cria as carreiras de inspecção de segurança social no Centro de Segurança Social da Madeira. Publica em anexo os conteúdos funcionais das referidas carreiras .

  • Tem documento Em vigor 2003-07-22 - Decreto Legislativo Regional 17/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, assim como o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato administrativo de provimento, previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto Legislativo Regional 18/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto Legislativo Regional 20/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M, de 25 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto Legislativo Regional 19/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril, relativo à estruturação do Laboratório Regional de Engenharia Civil como serviço personalizado da administração regional autónoma da Madeira e republica-o em anexo com as alterações introduzidas e respectiva renumeração.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-13 - Decreto Legislativo Regional 21/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-14 - Decreto Legislativo Regional 22/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece o estatuto do dirigente cultural da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 17/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 18/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos localizados na área envolvente ao Aeroporto da Madeira, previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2001/M, de 31 de Agosto.

  • Não tem documento Em vigor 2003-08-20 - RESOLUÇÃO 17/2003/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 16/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

  • Não tem documento Em vigor 2003-08-20 - RESOLUÇÃO 16/2003/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

  • Tem documento Em vigor 2003-08-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Estabelece a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-23 - Decreto Legislativo Regional 26/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-05 - Decreto Regulamentar Regional 21/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a medidas preventivas, pelo período de dois anos, a área a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário, no concelho da Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-09 - Decreto Legislativo Regional 29/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Concede aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-09 - Decreto Legislativo Regional 28/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas actividades.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 1/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-18 - Decreto Regulamentar Regional 2/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Inspecção Regional dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-20 - Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-06 - Decreto Regulamentar Regional 5/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-26 - Decreto Legislativo Regional 4/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Conselho Consultivo de Emprego da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-29 - Decreto Regulamentar Regional 7/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-31 - Decreto Legislativo Regional 4-A/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M, de 22 de Julho, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, publicada em anexo, e extingue a Delegação do Governo Regional na Ilha do Porto Santo.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 9/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova o Regulamento das Insígnias Honoríficas Madeirenses.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-22 - Decreto Legislativo Regional 5/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 11/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta o estatuto do dirigente cultural da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2003/M, de 14 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-26 - Decreto Regulamentar Regional 12/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-29 - Decreto Legislativo Regional 6/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Define a estrutura e o regime da carreira de agente técnico agrícola na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-03 - Decreto Legislativo Regional 7/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o valor do salário mínimo para vigorar a partir de Janeiro de 2004 na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-21 - Decreto Legislativo Regional 8/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M de 24 de Abril, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-15 - Decreto Legislativo Regional 9/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e respectivos regulamentos.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-15 - Decreto Legislativo Regional 10/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Institui e disciplina a atribuição de compensações ao pessoal que exerce funções nos matadouros de serviço público da Região Autónoma da Madeira em condições de risco, penosidade e insalubridade.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-16 - Decreto Legislativo Regional 10-A/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, bem como o processo de recrutamento para o exercício de funções docentes, através de contrato administrativo de provimento, previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-17 - Decreto Legislativo Regional 11/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Atribui apoios financeiros a jovens participantes nos concursos nacionais e internacionais de formação profissional.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-23 - Decreto Regulamentar Regional 13/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 15/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto, que regulamentou a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 12/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 159/2002, de 3 de Julho, relativo à colocação no mercado dos cimentos ou ligantes hidráulicos.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 13/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-16 - Decreto Legislativo Regional 16/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Estatística da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-27 - Decreto Legislativo Regional 17/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-28 - Decreto Legislativo Regional 18/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova a orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-07 - Decreto Legislativo Regional 21/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova as normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-12 - Decreto Legislativo Regional 22/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 26/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 25/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 24/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Define os objectivos para a conservação e preservação do património geológico da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 23/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Define o regime de apoio ao voluntariado social na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-24 - Decreto Legislativo Regional 28/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.» e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-24 - Decreto Legislativo Regional 27/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, em entidade pública empresarial, que adopta a denominação IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 1/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

    Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim

  • Tem documento Em vigor 2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 2/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

    Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim

  • Não tem documento Em vigor 2004-11-16 - DECRETO 1/2004 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

    Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 3/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

    Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional, Dr. João Carlos Cunha e Silva, o Secretário Regional dos Recursos Humanos, Dr. Eduardo António Brazão de Castro, o Secretário Regional do Turismo e Cultura, João Carlos Nunes Abreu, o Secretário Regional do Equipamento Social e Tansportes, engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa, a Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Dr.ª Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante, o Secretário Regional de Educação, D (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 4/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

    Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. João Carlos Cunha e Silva Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Eduardo António Brazão de Castro Secretário Regional dos Recursos Humanos, João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura, o engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, a Dr.ª Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante Secretária Regional dos Assuntos Sociais, o Dr. Francisco José Vieira Fernandes Secre (...)

  • Não tem documento Em vigor 2004-11-16 - DECRETO 3/2004 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

    Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

  • Não tem documento Em vigor 2004-11-16 - DECRETO 2/2004 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

    Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-09 - Decreto Regulamentar Regional 15/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-10 - Moção de Confiança 1/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2004-2008.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-25 - Decreto Regulamentar Regional 1/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos necessários à obra de construção da via rápida de acesso ao Estreito de Câmara de Lobos previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2002/M, de 26 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-10 - Decreto Regulamentar Regional 2/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-11 - Decreto Regulamentar Regional 3/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-07 - Decreto Regulamentar Regional 4/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a medidas preventivas a área a afectar aos estudos necessários para construção da nova ligação entre a via rápida (Cruz de Carvalho) e o porto do Funchal.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-10 - Decreto Regulamentar Regional 7/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 8/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Dá execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira, para o ano de 2005.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-15 - Decreto Legislativo Regional 5/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto - regularização de prédios.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-15 - Decreto Legislativo Regional 3/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2005 na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 17/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM), publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 14/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 12/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 18/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas a que estão sujeitos os terrenos localizados na área envolvente à nova unidade hospitalar a implantar no Funchal.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 10/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova o Estatuto do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC), da Região Autónoma da Madeira, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 9/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/M, de 21 de Novembro (aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março - relativo às carreiras de inspecção - ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local).

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 16/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 13/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 19/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Extingue o Fundo Especial para a Extinção da Colonia e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/M, de 21 de Fevereiro, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património (DRPA) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 21/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 22/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-01 - Decreto Legislativo Regional 6/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-03 - Decreto Legislativo Regional 7/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, que criou o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-14 - Decreto Legislativo Regional 9/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece disposições relativas ao regime de alienação de fogos de habitação social e terrenos da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-17 - Decreto Regulamentar Regional 24/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-21 - Decreto Legislativo Regional 10/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Extingue o Instituto de Juventude da Madeira e aprova a orgânica da Direcção Regional de Juventude da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 26/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica e o quadro de pessoal (publicado em anexo) da Direcção Regional de Florestas (DRF) da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 27/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

  • Tem documento Em vigor 2005-07-12 - Decreto Regulamentar Regional 28/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/M, de 13 de Março (Regulamenta a Rede Regional de Bibliotecas Públicas da Região Autónoma da Madeira).

  • Tem documento Em vigor 2005-08-09 - Decreto Legislativo Regional 15/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Classifica as estradas da rede viária regional.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-11 - Decreto Legislativo Regional 17/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da oferta formativa de educação e formação na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-03 - Decreto Regulamentar Regional 31/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Veterinária, no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto Legislativo Regional 19/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto Legislativo Regional 18/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-12 - Decreto Regulamentar Regional 32/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 24/99/M, de 6 de Dezembro, e 31/2000/M, de 9 de Maio, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-13 - Decreto Legislativo Regional 21/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Procede à qualificação dos bens, imóveis e infra-estruturas necessários à implantação de determinadas infra-estruturas integradas no sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-09 - Decreto Legislativo Regional 3/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-09 - Decreto Legislativo Regional 2/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-12 - Decreto Regulamentar Regional 1/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas a que estão sujeitos os terrenos a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 2/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-27 - Decreto Legislativo Regional 4/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Extingue o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA).

  • Tem documento Em vigor 2006-03-14 - Decreto Legislativo Regional 6/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., procedendo a definição da sua natureza, atribuições e competências e dispondo sobre a respectiva gestão patrimonial, financeira e administrativa, e publica em anexo os respectivos Estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-18 - Decreto Legislativo Regional 11/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-24 - Decreto Legislativo Regional 14/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e respectivos titulares na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-24 - Decreto Legislativo Regional 15/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/M, de 15 de Junho, diploma que define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e estabelece condições para a localização de estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-24 - Decreto Legislativo Regional 13/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve denunciar e lamentar, perante os órgãos de soberania, a reiterada discriminação negativa a que as Regiões Autónomas têm sido objecto quanto à não cobertura dos canais generalistas privados SIC e TVI e canal público (a 2) da RTP e resolve submeter à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a renovação ou não das licenças dos canais SIC e TVI, recomendando que a ERC adopte idêntica decisão no que respeita ao canal 2 da RTP no sentido de assegurar a efectiva cobertura à Região Autónoma da Ma (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-05-19 - Acórdão 258/2006 - Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006.(Processo nº 333/06).

  • Tem documento Em vigor 2006-05-23 - Decreto Legislativo Regional 17/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-29 - Decreto Legislativo Regional 18/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2006/M - Região Autónoma da Madeira

    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta da primeira revisão da Lei n.º 52/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o seu estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-02 - Acórdão 262/2006 - Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do decreto legislativo regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, aprovado em 22 de Março de 2006, na parte em que dá nova redacção aos artigos 17.º, n.os 1 e 7, 28.º e 29.º(Processo n.º 358/2006).

  • Tem documento Em vigor 2006-06-09 - Decreto Regulamentar Regional 5/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera a orgânica da Direcção Regional da Administração da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-12 - Decreto Regulamentar Regional 6/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-21 - Decreto Legislativo Regional 21/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, e republica-o na íntegra.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-27 - Decreto Legislativo Regional 24/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-14 - Decreto Legislativo Regional 27/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e republica-o.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-19 - Decreto Legislativo Regional 29/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas ou não em estabelecimentos de ensino básico onde se realiza a educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-20 - Decreto Legislativo Regional 31/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, à avaliação do desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário da rede pública, incluindo o pessoal não docente dos serviços técnicos de educação que presta serviço nas instituições de educação e ensino especial, da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República que seja assegurada a igualdade de oportunidades na candidatura ao ensino superior no ano lectivo de 2006-2007.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-23 - Decreto Legislativo Regional 40/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Regula o regime jurídico da cessão a título precário de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-23 - Decreto Legislativo Regional 38/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Actualiza as coimas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro, no Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio, e no Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M, de 23 de Maio,no âmbito da defesa do ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-23 - Decreto Legislativo Regional 41/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta o Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, à Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 44/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta o Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 48/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 46/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, o qual estabelece as regras rguladoras do exercício da actividade das agências funerárias.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 42/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 45/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 43/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 47/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Define a entidade que, na Região Autónoma da Madeira, exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-08 - Decreto Legislativo Regional 1/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho, que define o regime do licenciamento e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-08 - Decreto Regulamentar Regional 1/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-12 - Decreto Legislativo Regional 6/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e regula o processo especial de concurso de acesso para os organismos da administração pública regional e local sediada na Região.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda a várias entidades públicas medidas no âmbito da comunicação social (rádio e televisão).

  • Tem documento Em vigor 2007-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 3/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova o processo de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-10 - Decreto Legislativo Regional 10/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 411,06) para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-17 - Decreto Legislativo Regional 13/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-24 - Decreto Legislativo Regional 14/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das creches, jardins-de-infância e infantários da rede pública da Região Autónoma da Madeira. Publica em anexo os quadros de pessoal e o conteúdo funcional do pessoal não docente daqueles estabelecimentos.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 6/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Decreto Legislativo Regional 17/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Decreto Legislativo Regional 18/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), da Região Autónoma da Madeira, resultante da extinção do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC).

  • Tem documento Em vigor 2007-11-14 - Decreto Legislativo Regional 19/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça, da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-27 - Decreto Legislativo Regional 20/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Define para a Região Autónoma da Madeira o modelo de governação dos respectivos programas operacionais regionais e a articulação com os demais financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a Região.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-20 - Decreto Legislativo Regional 24/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-11 - Decreto Legislativo Regional 1/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios" (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

  • Tem documento Em vigor 2008-02-18 - Decreto Legislativo Regional 4/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 3/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-05 - Decreto Legislativo Regional 8/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-27 - Decreto Legislativo Regional 9/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 8/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 9/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direcção Regional de Educação da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-06 - Decreto Regulamentar Regional 10/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-06 - Decreto Legislativo Regional 17/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-06 - Decreto Legislativo Regional 18/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio, que aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do sistema nacional de exploração e gestão de informação cadastral - SINERGIC.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-23 - Decreto Legislativo Regional 24/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-23 - Decreto Regulamentar Regional 12/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-24 - Decreto Legislativo Regional 25/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-24 - Decreto Legislativo Regional 26/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-30 - Decreto Regulamentar Regional 14/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-03 - Decreto Legislativo Regional 27/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-13 - Decreto Legislativo Regional 32/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-14 - Decreto Legislativo Regional 33/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-14 - Decreto Legislativo Regional 35/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-08 - Decreto Regulamentar Regional 20/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Recursos Humanos

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-23 - Decreto Regulamentar Regional 21/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova e publica em anexo a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais (DRAC), no âmbito da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-07 - Decreto Regulamentar Regional 22/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo e Transportes, da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-15 - Decreto Legislativo Regional 41/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-18 - Decreto Legislativo Regional 42/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, aprovando o regime do reconhecimento das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira, criando o registo regional do associativismo jovem (RRAJ) e definindo o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-22 - Decreto Regulamentar Regional 24/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa (DRAECE), da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei intitulada atribuição de subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do estado instalados na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve requerer ao Tribunal Constitucional que declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, por violação do dever de audição consagrado no nº 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, bem como por violação da alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º, alínea c) do artigo 40.º, e n.º 1 do artigo 89.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autó (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-01-08 - Decreto Regulamentar Regional 1/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos e dos seus serviços da administração directa.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-12 - Decreto Legislativo Regional 1/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 3/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-09 - Decreto Legislativo Regional 3/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-10 - Decreto Legislativo Regional 4/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., definindo as suas atribuições e competências e aprovando os respectivos Estatutos (anexo I). Autoriza o Governo Regional da Madeira a atribuir, através de contrato cujas bases constam do anexo II, a concessão da exploração e manutenção do referido sistema em regime de serviço público e de exclusividade. Dispõe sobre o capital social da sociedade ora criada, o (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-03-13 - Decreto Legislativo Regional 9/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira, e autoriza a atribuição da concessão (cujas bases constam do anexo I) da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-13 - Decreto Legislativo Regional 8/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria a sociedade IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., e publica em anexo os respectivos estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2009-04-17 - Decreto Legislativo Regional 11/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM, IP-RAM) e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).

  • Tem documento Em vigor 2009-08-21 - Decreto Legislativo Regional 27/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-04 - Decreto Legislativo Regional 30/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Reestrutura o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, sob a tutela da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-04 - Decreto Legislativo Regional 29/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos trabalhadores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre os descontos dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., para a Caixa Geral de Aposentações.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-30 - Decreto Legislativo Regional 31/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-31 - Decreto Legislativo Regional 33/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-19 - Decreto Legislativo Regional 5/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-23 - Decreto Legislativo Regional 7/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010.

  • Tem documento Em vigor 2010-05-26 - Decreto Regulamentar Regional 2/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-04 - Decreto Legislativo Regional 9/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-05 - Decreto Legislativo Regional 13/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-05 - Decreto Legislativo Regional 14/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro (aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010), assim como o Decreto Legislativo Regional nº 3/2001/M de 22 de Fevereiro (relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e o Decreto Legislativo Regional nº 6/2006/M de 14 de Março (criou o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira).

  • Tem documento Em vigor 2010-09-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 256/2010 - Tribunal Constitucional

    Decide declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). (Proc. nº 375/09)

  • Tem documento Em vigor 2010-11-30 - Decreto Legislativo Regional 23/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, de 14 de Agosto, que cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-30 - Decreto Legislativo Regional 25/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais .

  • Tem documento Em vigor 2011-01-10 - Decreto Legislativo Regional 2/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-22 - Decreto Legislativo Regional 3/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 26/2003/M, de 23 de Agosto, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve pedir a declaração da inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 19.º, n.os 9, alíneas h), i), q) e t), e 11 do OE - redução remuneratória, 22.º, n.º 1, parte final da alínea b), do OE - contratos de aquisição de serviços, 30.º do OE - alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, 40.º do OE - trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, 42.º do OE - dever de informação sobre recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, e 95.º, n. (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-03-15 - Decreto Legislativo Regional 5/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-15 - Decreto Legislativo Regional 6/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região Autónoma da Madeira, que abrange os produtos elencados nos anexos i, ii e iii, e a marca Produto da Madeira, cujos sinais constam do anexo iv deste diploma.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-11 - Decreto Legislativo Regional 9/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2011-05-18 - Decreto Regulamentar Regional 3/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.

  • Tem documento Em vigor 2011-08-11 - Decreto Legislativo Regional 18/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-21 - Moção de Confiança 1/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova, sob a forma de moção de confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2011-2015.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-26 - Decreto Legislativo Regional 22/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira (FET-M) da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-30 - Decreto Legislativo Regional 5/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-04-27 - Decreto Legislativo Regional 8/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA.

  • Tem documento Em vigor 2012-04-30 - Declaração de Retificação 22/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2012

  • Tem documento Em vigor 2012-06-18 - Decreto Regulamentar Regional 8/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto Regulamentar Regional 9/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova e publica em anexo a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 11/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 12/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 13/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 10/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 14/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-28 - Decreto Regulamentar Regional 15/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-04 - Decreto Regulamentar Regional 16/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 17/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ).

  • Tem documento Em vigor 2012-08-10 - Acórdão do Tribunal Constitucional 387/2012 - Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do «decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho. (Processo n.º 500/2012)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-13 - Decreto Legislativo Regional 16/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 20/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, que estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Gabinete do Secretário Regional .

  • Tem documento Em vigor 2012-08-28 - Decreto Regulamentar Regional 24/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-30 - Decreto Legislativo Regional 24/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março - diminui a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 36/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 35/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-30 - Decreto Regulamentar Regional 28/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira - Direção Regional da Administração Pública e Local, e suas atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 35/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M, de 22 de junho que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-28 - Decreto Legislativo Regional 41/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional 15/93/M de 04 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto Legislativo Regional 42/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-01-02 - Decreto Legislativo Regional 1/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.

  • Tem documento Em vigor 2013-01-02 - Decreto Legislativo Regional 3/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de Abril, que cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-05 - Decreto Legislativo Regional 5/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova e publica em anexo a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM (IVBAM, IP-RAM).

  • Tem documento Em vigor 2013-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 3/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M, de 18 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e republica os seus Anexos I, II e III.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 4/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova e publica em anexo a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas (DRE).

  • Tem documento Em vigor 2013-02-14 - Decreto Legislativo Regional 7/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Extingue a RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-19 - Decreto Legislativo Regional 9/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei nº 82/2009, de 2 de abril.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-20 - Decreto Regulamentar Regional 6/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-03 - Decreto Legislativo Regional 17/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência no âmbito do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-17 - Decreto Legislativo Regional 19/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril (que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção), e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-17 - Decreto Legislativo Regional 20/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-28 - Decreto Regulamentar Regional 10/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-16 - Decreto Legislativo Regional 24/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, que cria o Conselho da Juventude da Madeira, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 12/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-29 - Decreto Legislativo Regional 26/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial, com a denominação IHM-Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E, e os Estatutos da IHM aprovados em anexo a esse diploma.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-02 - Decreto Regulamentar Regional 13/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Define as áreas de pilotagem na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-06 - Decreto Legislativo Regional 28/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, e o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-22 - Decreto Legislativo Regional 29/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-06 - Acórdão do Tribunal Constitucional 645/2013 - Tribunal Constitucional

    Decide não tomar conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não tomar conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade das normas constantes dos artigos 23.º, alínea h), 67.º, n.º 4, 107.º, n.º 4, 179.º, 187.º, n.º 1, e 199.º, n.º 2, todos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quando interpretadas no sentido «de que a presença do Governo Regional nas sessões plenárias, mesmo quando estamos em presença de (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-11-25 - Decreto Regulamentar Regional 15/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 01 de junho que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Requer ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 1/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a servidão aeronáutica a área confinante com o Aeroporto da Madeira abrangida na planta anexa ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 2/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, e republica os anexos I, II e III deste diploma.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-03 - Decreto Regulamentar Regional 3/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira, a que se refere o art. 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M, de 02 de março.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-10 - Decreto Legislativo Regional 2/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020 designado «Compromisso Madeira@2020».

  • Tem documento Em vigor 2014-04-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-12 - Decreto Legislativo Regional 4/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, com as adaptações e especificidades constantes do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-26 - Decreto Legislativo Regional 5/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Define a titularidade da infraestrutura implantada na Praça do Mar.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-23 - Decreto Legislativo Regional 5-A/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera o regime jurídico da derrama regional e procede à sua republicação em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-29 - Decreto Legislativo Regional 8/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e das Leis n.ºs 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-20 - Decreto Legislativo Regional 11/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2014-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 7/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Determina o carácter não vinculativo dos pareceres das Direções Regionais

  • Tem documento Em vigor 2014-10-31 - Decreto Regulamentar Regional 11/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 3 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas

  • Tem documento Em vigor 2014-11-04 - Decreto Legislativo Regional 12/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020

  • Tem documento Em vigor 2014-11-05 - Decreto Legislativo Regional 13/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2014-11-21 - Decreto Legislativo Regional 14/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014)

  • Tem documento Em vigor 2014-12-03 - Decreto Legislativo Regional 15/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

  • Tem documento Em vigor 2014-12-16 - Decreto Legislativo Regional 17/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Decreto Legislativo Regional 18/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-01-09 - Decreto Legislativo Regional 1-A/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece as disposições gerais aplicáveis à vitivinicultura na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-01-14 - Decreto Legislativo Regional 1/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime de atribuição de autorização especial de trânsito na via pública de veículos destinados a participar em eventos de natureza cultural, recreativa ou desportiva situados na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-02-10 - Decreto Legislativo Regional 3/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-05-12 - Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-05-28 - Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

  • Tem documento Em vigor 2015-06-08 - Moção de Confiança 1/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova, sob a forma de Moção de Confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2015-2019

  • Tem documento Em vigor 2015-06-18 - Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura

  • Tem documento Em vigor 2015-07-08 - Decreto Regulamentar Regional 5/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

  • Tem documento Em vigor 2015-07-10 - Decreto Legislativo Regional 5/2015/M - Região Autónoma da Madeira

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 7/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-08-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/2015/M - Região Autónoma da Madeira

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

  • Tem documento Em vigor 2015-08-13 - Decreto Legislativo Regional 6/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-08-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a alteração ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 9/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 11/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-08-17 - Decreto Regulamentar Regional 13/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-08-17 - Decreto Regulamentar Regional 12/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro

  • Tem documento Em vigor 2015-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei intitulada Criação do Observatório da Criança

  • Tem documento Em vigor 2015-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 14/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais

  • Tem documento Em vigor 2015-08-20 - Decreto Legislativo Regional 7/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)

  • Tem documento Em vigor 2015-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 86-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-10-26 - Decreto Regulamentar Regional 17/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo

  • Tem documento Em vigor 2015-10-26 - Decreto Regulamentar Regional 18/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional da Economia e Transportes

  • Tem documento Em vigor 2015-10-28 - Decreto Regulamentar Regional 19/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo

  • Tem documento Em vigor 2015-11-11 - Decreto Regulamentar Regional 20/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional

  • Tem documento Em vigor 2015-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 21/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direção Regional da Cultura

  • Tem documento Em vigor 2015-12-01 - Decreto Legislativo Regional 8/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos do Estado à comunicação social

  • Tem documento Em vigor 2015-12-02 - Decreto Legislativo Regional 9/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho

  • Tem documento Em vigor 2015-12-07 - Decreto Legislativo Regional 10/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Programa de Recuperação de Cirurgias e estabelece os princípios e objetivos do Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia - Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-12-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional a instituição de uma comissão executiva encarregue da organização das comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-12-16 - Decreto Regulamentar Regional 22/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura

  • Tem documento Em vigor 2015-12-18 - Decreto Legislativo Regional 11/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-12-18 - Decreto Regulamentar Regional 23/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas

  • Tem documento Em vigor 2015-12-21 - Decreto Legislativo Regional 12/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-12-22 - Decreto Legislativo Regional 13/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

  • Tem documento Em vigor 2015-12-22 - Decreto Legislativo Regional 14/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

  • Tem documento Em vigor 2015-12-23 - Decreto Legislativo Regional 15/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Regula o exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar, quando deslocados do seu domicílio profissional, para assegurar a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade, na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo

  • Tem documento Em vigor 2015-12-29 - Decreto Legislativo Regional 16/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde

  • Tem documento Em vigor 2015-12-30 - Decreto Legislativo Regional 17/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-01-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo que assegure imediatamente a adequada localização para a implantação do novo Hospital para a Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-01-11 - Decreto Regulamentar Regional 1/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro

  • Tem documento Em vigor 2016-01-14 - Decreto Legislativo Regional 1/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios

  • Tem documento Em vigor 2016-01-15 - Decreto Legislativo Regional 2/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-01-20 - Decreto Regulamentar Regional 1-A/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 3/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus

  • Tem documento Em vigor 2016-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 2/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-01-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República a criação de uma Esquadra da Polícia de Segurança Pública para a freguesia do Caniço

  • Tem documento Em vigor 2016-01-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve instituir a sessão comemorativa do 25 de Abril de 1974 na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e revogar a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 24/96/M, de 19 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2016-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 4/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

  • Tem documento Em vigor 2016-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 5/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão

  • Tem documento Em vigor 2016-02-02 - Decreto Legislativo Regional 4/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-02-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República a defesa intransigente dos interesses dos portugueses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2016-02-04 - Decreto Regulamentar Regional 6/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto

  • Tem documento Em vigor 2016-02-05 - Decreto Regulamentar Regional 7/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e altera a orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro

  • Tem documento Em vigor 2016-02-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais

  • Tem documento Em vigor 2016-02-08 - Decreto Legislativo Regional 6/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Instituto para a Qualificação, IP-RAM

  • Tem documento Em vigor 2016-02-10 - Decreto Regulamentar Regional 7-A/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-02-18 - Decreto Legislativo Regional 7/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção

  • Tem documento Em vigor 2016-02-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código de Processo Civil e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

  • Tem documento Em vigor 2016-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 8-A/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-03-03 - Decreto Legislativo Regional 9/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de janeiro, que cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respetivas bases da concessão

  • Tem documento Em vigor 2016-03-03 - Decreto Legislativo Regional 10/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre a Ribeira Brava e Machico, e aprova as respetivas bases de concessão

  • Tem documento Em vigor 2016-03-10 - Decreto Legislativo Regional 13/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-03-10 - Decreto Legislativo Regional 12/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

  • Tem documento Em vigor 2016-03-11 - Decreto Regulamentar Regional 9/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-03-11 - Decreto Legislativo Regional 14/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-03-14 - Decreto Legislativo Regional 15/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional

  • Tem documento Em vigor 2016-03-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

  • Tem documento Em vigor 2016-03-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Reconhece como sendo do interesse público a Linha Ferry da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-03-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda o desenvolvimento de Software Livre para utilização na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-03-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open source na Administração Pública

  • Tem documento Em vigor 2016-03-23 - Decreto Legislativo Regional 17/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-03-28 - Decreto Legislativo Regional 18/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-03-31 - Portaria 64/2016 - Mar

    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

  • Tem documento Em vigor 2016-04-04 - Decreto-Lei 17/2016 - Educação

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

  • Tem documento Em vigor 2016-04-05 - Portaria 71/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-04-06 - Decreto Regulamentar Regional 11/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-04-20 - Decreto Legislativo Regional 19/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-04-21 - Decreto Legislativo Regional 20/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira»

  • Tem documento Em vigor 2016-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 13/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente

  • Tem documento Em vigor 2016-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Inspeção Regional de Finanças

  • Tem documento Em vigor 2016-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 14/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva

  • Tem documento Em vigor 2016-05-13 - Decreto Legislativo Regional 21/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-05-19 - Decreto Regulamentar Regional 16/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/M, de 30 de novembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional da Cultura

  • Tem documento Em vigor 2016-06-24 - Decreto Legislativo Regional 23/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade

  • Tem documento Em vigor 2016-06-28 - Decreto Legislativo Regional 24/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-06-30 - Decreto Legislativo Regional 25/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação

  • Tem documento Em vigor 2016-06-30 - Decreto Legislativo Regional 26/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o Plano Regional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores e define o âmbito territorial, os objetivos gerais e específicos e a atribuição das competências

  • Tem documento Em vigor 2016-07-05 - Decreto Regulamentar Regional 17/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil

  • Tem documento Em vigor 2016-07-06 - Decreto Legislativo Regional 27/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

  • Tem documento Em vigor 2016-07-15 - Decreto Legislativo Regional 28/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-07-15 - Decreto Legislativo Regional 29/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro

  • Tem documento Em vigor 2016-07-18 - Decreto Legislativo Regional 30/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

  • Tem documento Em vigor 2016-07-19 - Decreto Legislativo Regional 31/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, que estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal

  • Tem documento Em vigor 2016-07-20 - Decreto Legislativo Regional 33/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-07-20 - Decreto Legislativo Regional 32/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade

  • Tem documento Em vigor 2016-07-27 - Aviso 90/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993

  • Tem documento Em vigor 2016-08-02 - Decreto Regulamentar Regional 19/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova o processo de alienação da quota detida pela Região Autónoma da Madeira na Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal Lda.

  • Tem documento Em vigor 2016-08-05 - Decreto Legislativo Regional 34/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, que regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento

  • Tem documento Em vigor 2016-08-11 - Decreto Legislativo Regional 35/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas

  • Tem documento Em vigor 2016-08-16 - Decreto Legislativo Regional 36/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2016-08-17 - Decreto Legislativo Regional 37/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP)

  • Tem documento Em vigor 2016-08-17 - Decreto Legislativo Regional 38/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-08-18 - Decreto Legislativo Regional 39/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada

  • Tem documento Em vigor 2016-08-25 - Decreto Regulamentar Regional 20/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas

  • Tem documento Em vigor 2016-09-30 - Decreto Regulamentar Regional 21/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas

  • Tem documento Em vigor 2016-10-03 - Decreto Regulamentar Regional 22/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à implantação do novo Hospital da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-11-16 - Portaria 291/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Terceira alteração do Regulamento de aplicação das medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação», do PRODER, aprovado em anexo à Portaria n.º 392-A/2008, de 4 de junho, da qual faz parte integrante

  • Tem documento Em vigor 2016-12-06 - Decreto Legislativo Regional 40/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial

  • Tem documento Em vigor 2016-12-15 - Decreto Legislativo Regional 41/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime excecional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos que, em consequência dos incêndios registados na Região Autónoma da Madeira, se encontram irremediavelmente destruídos

  • Tem documento Em vigor 2016-12-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 39/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Elege Roquelino Lourenço de Ornelas e José Emanuel Bento dos Santos Gomes como representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão de Acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada denominado MEDIARAM

  • Tem documento Em vigor 2016-12-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 40/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social

  • Tem documento Em vigor 2016-12-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 41/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional da Madeira que envide esforços no sentido de criar condições para a constituição de grupos/turmas de pessoas com idade superior a 65 anos, com regular grau de autonomia, integradas nas escolas de primeiro ciclo

  • Tem documento Em vigor 2016-12-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 42/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho

  • Tem documento Em vigor 2016-12-29 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2016 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

    Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional da Saúde, Dr. João Augusto Quinto Faria Nunes

  • Tem documento Em vigor 2016-12-29 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-B/2016 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

    Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Pedro Miguel de Câmara Ramos, Secretário Regional da Saúde

  • Tem documento Em vigor 2016-12-29 - Decreto Legislativo Regional 42/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 44/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Decreto Legislativo Regional 42-A/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017

  • Tem documento Em vigor 2017-01-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Solicita ao Estado Português a aplicação de uma taxa de juro de 2 % no Empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-01-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República incluir no Orçamento do Estado para 2017 a construção do novo hospital da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-01-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República que tome as diligências necessárias para proceder à transferência dos documentos produzidos por instituições regionais que se encontram na Torre do Tombo, para o Arquivo Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-01-17 - Decreto Legislativo Regional 3/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março

  • Tem documento Em vigor 2017-01-30 - Decreto Legislativo Regional 4/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico

  • Tem documento Em vigor 2017-02-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República que sejam retomados e publicitados os acordos bilaterais para que as Regiões Autónomas possam designar um representante

  • Tem documento Em vigor 2017-02-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República um reforço nas medidas de combate ao tráfico e consumo das «Drogas Legais»

  • Tem documento Em vigor 2017-02-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação

  • Tem documento Em vigor 2017-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 1/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 2/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

  • Tem documento Em vigor 2017-03-02 - Decreto Legislativo Regional 5/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica

  • Tem documento Em vigor 2017-03-02 - Decreto Legislativo Regional 6/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-03-07 - Decreto Regulamentar Regional 3/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017

  • Tem documento Em vigor 2017-03-08 - Decreto Legislativo Regional 7/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»

  • Tem documento Em vigor 2017-03-09 - Decreto Legislativo Regional 8/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria a Área Protegida do Cabo Girão

  • Tem documento Em vigor 2017-03-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve manifestar público protesto em defesa da qualidade de serviço a ser prestado pela TAP nas ligações às Regiões Autónomas

  • Tem documento Em vigor 2017-03-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional que negoceie com o operador da linha os custos com o transporte, entre o Aeroporto Internacional da Madeira e o centro do Funchal, de passageiros residentes no Porto Santo que se desloquem à Madeira durante a paragem do navio Lobo Marinho

  • Tem documento Em vigor 2017-03-10 - Decreto Regulamentar Regional 4/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-03-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República e em especial ao Ministério do Mar que realize todos os esforços e diligências junto das instituições europeias para a proteção da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-03-15 - Decreto Legislativo Regional 9/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria a carreira especial de rocheiro da Direção Regional de Estradas da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime

  • Tem documento Em vigor 2017-03-20 - Decreto Regulamentar Regional 5/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, que aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados

  • Tem documento Em vigor 2017-03-28 - Decreto Regulamentar Regional 6/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de outubro, que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde

  • Tem documento Em vigor 2017-04-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República que assegure o fim da discriminação, pela companhia TAP, da Madeira e Porto Santo

  • Tem documento Em vigor 2017-04-12 - Decreto Legislativo Regional 10/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2017-04-13 - Decreto Legislativo Regional 11/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-04-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República que, no prazo máximo de um ano, os canais regionais da RTP, nomeadamente a RTP-Madeira e a RTP-Açores, sejam totalmente integrados nas grelhas existentes da TDT

  • Tem documento Em vigor 2017-05-22 - Decreto Legislativo Regional 12/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-05-23 - Decreto Legislativo Regional 13/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-06-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do registo internacional de navios da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-06-06 - Decreto Legislativo Regional 16/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da participação da Região no processo de construção da União Europeia

  • Tem documento Em vigor 2017-06-06 - Decreto Legislativo Regional 15/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2017-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve manifestar a necessidade de os órgãos de governo próprio reforçarem na sua organização e comunicação boas práticas tendentes a promover a utilização da Língua Gestual Portuguesa

  • Tem documento Em vigor 2017-06-16 - Decreto Regulamentar Regional 7/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro

  • Tem documento Em vigor 2017-06-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República o reforço de verbas às instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional 19/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

  • Tem documento Em vigor 2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional 18/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

  • Tem documento Em vigor 2017-07-27 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 2/2017 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

    Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais

  • Tem documento Em vigor 2017-07-27 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1/2017 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

    Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Dr.ª Rubina Maria Branco Leal Vargas

  • Tem documento Em vigor 2017-08-01 - Decreto Legislativo Regional 21/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2017-08-01 - Decreto Legislativo Regional 20/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional

  • Tem documento Em vigor 2017-08-01 - Decreto Legislativo Regional 22/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-08-01 - Decreto Regulamentar Regional 8/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-08-02 - Decreto Legislativo Regional 23/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-08-03 - Decreto Legislativo Regional 24/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-08-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República a defesa de uma Estratégia Nacional de Combate aos Incêndios Florestais que englobe as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

  • Tem documento Em vigor 2017-08-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para as comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira e Porto Santo

  • Tem documento Em vigor 2017-08-07 - Decreto Legislativo Regional 25/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

  • Tem documento Em vigor 2017-08-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a atualização do Programa Especial de Realojamento e sua aplicação na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-08-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos

  • Tem documento Em vigor 2017-08-21 - Decreto Regulamentar Regional 9/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-08-23 - Decreto Legislativo Regional 27/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Fixa a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-08-25 - Decreto Regulamentar Regional 10/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil

  • Tem documento Em vigor 2017-08-28 - Decreto Legislativo Regional 29/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Concede aos docentes do Conservatório, Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng. Luiz Peter Clode, que transitaram para o regime de emprego público, a faculdade de virem a adquirir as habilitações próprias para a integração na carreira docente

  • Tem documento Em vigor 2017-08-28 - Decreto Legislativo Regional 28/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-08-28 - Decreto Legislativo Regional 30/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-09-13 - Decreto Legislativo Regional 31/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas

  • Tem documento Em vigor 2017-09-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda os apoios nacionais às artes para todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas

  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Decreto Legislativo Regional 32/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-10-03 - Decreto Regulamentar Regional 11/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-10-20 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 3/2017 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

    Exonero, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Dr. Mário Sérgio Quaresma Marques, o Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, Dr. Rui Manuel Teixeira Gonçalves e o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Dr. António Eduardo de Freitas Jesus

  • Tem documento Em vigor 2017-10-20 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 4/2017 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

    Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado para Vice-Presidente do Governo Regional, a Eng.ª Paula Cristina de Araújo Cabaço da Silva para Secretária Regional do Turismo e Cultura e o Eng. Amílcar Magalhães de Lima Gonçalves para Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas

  • Tem documento Em vigor 2017-10-23 - Decreto Regulamentar Regional 12/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde

  • Tem documento Em vigor 2017-11-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2017-11-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica

  • Tem documento Em vigor 2017-12-13 - Decreto Regulamentar Regional 14/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M, de 5 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

  • Tem documento Em vigor 2017-12-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2018-01-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho

  • Tem documento Em vigor 2018-01-09 - Decreto Legislativo Regional 2/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018

  • Tem documento Em vigor 2018-01-12 - Decreto Legislativo Regional 3/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, que cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extinguiu a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas

  • Tem documento Em vigor 2018-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 1/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

  • Tem documento Em vigor 2018-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 4/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-02-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

  • Tem documento Em vigor 2018-02-08 - Decreto Legislativo Regional 4/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-02-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional da Madeira que tome medidas para a redução do peso das mochilas escolares

  • Tem documento Em vigor 2018-02-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda a criação de uma entidade com competência para a emissão dos dísticos «PRESS», de forma a tornar o processo mais célere e eficaz para os jornalistas que exercem a sua profissão na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-02-28 - Decreto Legislativo Regional 5/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-03-19 - Decreto Regulamentar Regional 6/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018

  • Tem documento Em vigor 2018-04-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República a atribuição de apoios financeiros às universidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

  • Tem documento Em vigor 2018-04-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Solicita ao Governo da República a elaboração de um relatório, a ser remetido aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, sobre a problemática da desigualdade dos valores das pensões entre géneros na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-04-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional o desenvolvimento e a operacionalização de um «Programa de Educação para a Saúde na Região Autónoma da Madeira»

  • Tem documento Em vigor 2018-04-17 - Decreto Legislativo Regional 7/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Terceira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2018-05-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2016

  • Tem documento Em vigor 2018-05-14 - Decreto Regulamentar Regional 7/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova as Orgânicas da Vice-Presidência do Governo, da Direção Regional Adjunta de Finanças e da Direção Regional Adjunta de Economia

  • Tem documento Em vigor 2018-05-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República a intervenção da ANACOM na regulação e fiscalização no cumprimento do contrato de concessão dos CTT

  • Tem documento Em vigor 2018-05-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional o desenvolvimento de um Programa de Literacia e Cultura Marítima

  • Tem documento Em vigor 2018-05-30 - Decreto Legislativo Regional 8/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conse (...)

  • Tem documento Em vigor 2018-06-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional que, através da Direção Regional da Cultura, dê a maior celeridade ao processo de inventariação e classificação do Património Cultural Imaterial da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-06-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Elege o Dr. Luís Miguel Castro Rosa para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-06-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

  • Tem documento Em vigor 2018-06-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Reivindica o atraso da ADSE nos pagamentos dos reembolsos dos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 8/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-06-29 - Decreto Legislativo Regional 9/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 9/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018

  • Tem documento Em vigor 2018-07-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional a eliminação do tempo de inscrição nos programas de emprego

  • Tem documento Em vigor 2018-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 10/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional

  • Tem documento Em vigor 2018-07-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas

  • Tem documento Em vigor 2018-07-25 - Decreto Legislativo Regional 10/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à política de gestão da TAP em relação à Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-08-03 - Decreto Legislativo Regional 11/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-08-06 - Decreto Legislativo Regional 12/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-08-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a alteração ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2018/M, de 9 de janeiro

  • Tem documento Em vigor 2018-08-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os procedimentos necessários à criação e instalação do «Observatório Regional da Paisagem da Madeira», integrado no Observatório da Macaronésia e na rede europeia de observatórios da paisagem

  • Tem documento Em vigor 2018-08-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional a revisão oportuna do zonamento tarifário no transporte público coletivo de passageiros da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-08-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

  • Tem documento Em vigor 2018-08-20 - Decreto Legislativo Regional 17/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2018-08-20 - Decreto Legislativo Regional 15/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria a carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime

  • Tem documento Em vigor 2018-08-22 - Decreto Legislativo Regional 18/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Procede à alteração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020», aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril

  • Tem documento Em vigor 2018-09-24 - Decreto Regulamentar Regional 12/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional do Património e Informática

  • Tem documento Em vigor 2018-09-24 - Decreto Regulamentar Regional 11/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M, de 5 de julho, que aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil

  • Tem documento Em vigor 2018-10-17 - Acórdão do Tribunal Constitucional 420/2018 - Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2 (...)

  • Tem documento Em vigor 2018-11-02 - Decreto Legislativo Regional 20/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira

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