Sumário: Altera a orgânica da Presidência do Governo Regional.
Altera a orgânica da Presidência do Governo Regional
O Decreto Regulamentar Regional 15/2023/M, de 10 de novembro, veio aprovar a organização e funcionamento do XIV Governo Regional, o qual, nos termos do seu artigo 1.º, é composto pela Presidência do Governo Regional e pelas Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia, de Economia, Mar e Pescas, das Finanças, de Saúde e Proteção Civil, de Turismo e Cultura, de Agricultura e Ambiente, de Equipamentos e Infraestruturas e de Inclusão e Juventude, que integram as atribuições previstas naquele diploma.
Nos termos do artigo 12.º do citado Decreto Regulamentar Regional 15/2023/M, sem prejuízo da transição automática operada por aquele diploma de competências e serviços para os departamentos regionais integradores das respetivas atribuições, a Presidência e as Secretarias Regionais procedem, no prazo de 45 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma às reestruturações orgânicas decorrentes daquele diploma que se revelem necessárias à sua plena execução.
Assim, dando cumprimento ao estipulado no citado artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 15/2023/M, pelo presente diploma procede-se à alteração da orgânica da Presidência do Governo, de forma a conformá-la com as atribuições que lhe estão agora cometidas pelo artigo 2.º daquele diploma, nomeadamente na área dos assuntos parlamentares, e eliminando a área das comunidades e cooperação externa, que transitam para a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 15/2023/M, de 10 de novembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
A Presidência do Governo Regional é o departamento do Governo, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 15/2023/M, de 10 de novembro, que tem por missão a condução geral da política regional, bem como definir, conduzir e executar a política regional nos domínios dos assuntos parlamentares.
Artigo 2.º
[...]
1 - Na prossecução da sua missão, são atribuições da Presidência do Governo Regional definir e controlar a execução da condução geral da política regional, e definir e estudar a política regional no domínio dos assuntos parlamentares.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
Artigo 3.º
[...]
A Presidência do Governo Regional prossegue as suas atribuições através da Secretaria-Geral da Presidência.
Artigo 5.º
Organização interna da Secretaria-Geral da Presidência
1 - A organização interna da Secretaria-Geral da Presidência que compreende as unidades orgânicas e todos os serviços e secções administrativas da Presidência do Governo Regional que funcionam na sua direta dependência, obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 - [...]»
Artigo 3.º
Alteração ao anexo I do Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro
O anexo ao Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro, é alterado de acordo com o anexo I ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º
Norma revogatória
São revogados os artigos 7.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro.
Artigo 5.º
Alterações sistemáticas ao Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro:
a) O capítulo III com a epígrafe «Dos serviços da administração direta», passa a designar-se «Secretária-Geral da Presidência»;
b) São eliminadas as secções I e II do capítulo III, com as epígrafes «Secretária-Geral da Presidência» e «Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa».
Artigo 6.º
Republicação
É republicado no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de janeiro de 2024.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 24 de janeiro de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
ANEXO
Cargos de direção superior da administração direta
(a que se refere o artigo 10.º)
| Número de lugares | |
|---|---|
| Secretário-Geral - cargo de direção superior de 1.º grau (a) ... | 1 |
| Chefe de departamento (b)... | 1 |
(a) Exercido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º
(b) A extinguir quando vagar.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação do Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M, de 15 de janeiro
CAPÍTULO I
Natureza, missão, atribuições e competências
Artigo 1.º
Natureza e missão
A Presidência do Governo Regional é o departamento do Governo, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 15/2023/M, de 10 de novembro, que tem por missão a condução geral da política regional, bem como definir, conduzir e executar a política regional nos domínios dos assuntos parlamentares.
Artigo 2.º
Atribuições e competências
1 - Na prossecução da sua missão, são atribuições da Presidência do Governo Regional definir e controlar a execução da condução geral da política regional, e definir e estudar a política regional no domínio dos assuntos parlamentares.
2 - A Presidência do Governo Regional é superiormente dirigida pelo Presidente do Governo Regional, que tem competências próprias e competências delegadas nos termos da lei.
3 - Para além da competência genérica de coordenação global que lhe é própria, o Presidente do Governo Regional exerce os poderes que a lei confere ao Governo Regional nas seguintes matérias:
a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República e com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
b) Tratados e acordos internacionais que digam diretamente respeito à Região;
c) Relações com entidades governamentais externas;
d) Relações com os sistemas de segurança, de justiça e de defesa;
e) Comunicação institucional.
4 - O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional os poderes que possui relativamente às matérias que, nos termos do presente diploma, são da sua competência.
5 - O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos organismos e serviços dele dependentes.
6 - O Presidente do Governo Regional é substituído, na sua ausência e impedimento, pelo membro do Governo Regional a indicar por resolução do Conselho do Governo.
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
Artigo 3.º
Estrutura geral
A Presidência do Governo Regional prossegue as suas atribuições através da Secretaria-Geral da Presidência.
CAPÍTULO III
Secretaria-Geral da Presidência
SECÇÃO I
Secretaria-Geral da Presidência
(Eliminada.)
Artigo 4.º
Missão e atribuições
1 - A Secretaria-Geral da Presidência tem por missão a coordenação e o apoio técnico, estratégico e administrativo à Presidência do Governo Regional.
2 - São atribuições da Secretaria-Geral:
a) Prestar apoio técnico e administrativo que lhe for solicitado pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;
b) Comunicar aos diversos serviços as diretrizes, normas e instruções genéricas emanadas da Presidência do Governo Regional;
c) Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Conselho do Governo Regional ou a despacho do Presidente do Governo Regional;
d) Realizar a investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas;
e) Assegurar a execução administrativa das ações de coordenação interdepartamentais que forem indicadas pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;
f) Assegurar, no âmbito dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo Regional, as relações com o público;
g) Assegurar o expediente do Gabinete do Presidente do Governo Regional, prestando-lhe o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;
h) Remeter à Secretaria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
i) Efetuar o registo e promover o envio de diplomas do Governo Regional, para assinatura, ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, assim como a sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;
j) Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo Regional;
k) Promover e assegurar a modernização dos serviços diretamente dependentes da Presidência do Governo Regional;
l) Promover boas práticas de gestão de documentação nos serviços e organismos da Presidência do Governo Regional e proceder à recolha, tratamento e conservação dos arquivos;
m) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito da Presidência do Governo Regional e assegurar a articulação com os serviços com competências nestas áreas;
n) Desenvolver e coordenar toda a atividade relacionada com a informação que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social.
Artigo 5.º
Organização interna da Secretaria-Geral da Presidência
1 - A organização interna da Secretaria-Geral da Presidência que compreende as unidades orgânicas e todos os serviços e secções administrativas da Presidência do Governo Regional que funcionam na sua direta dependência, obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 - A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.
Artigo 6.º
Competências
1 - A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, equiparado a diretor regional, para todos os efeitos legais, cargo de direção superior do 1.º grau.
2 - Compete ao Secretário-Geral coordenar e superintender em todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho do Presidente do Governo Regional ou do membro do Governo Regional que o substitua, os assuntos da respetiva competência.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como assuntos correntes de administração geral os que respeitem à gestão do pessoal, do material, dos recursos orçamentais e de outros que constituam condição de exercício das suas atribuições.
4 - O cargo de Secretário-Geral pode ser exercido pelo chefe do Gabinete do Presidente do Governo Regional, que, uma vez provido no lugar, substituirá este transitoriamente nas suas faltas e impedimentos, podendo delegar competências próprias em trabalhador da carreira técnica superior ou titular de categoria não inferior a chefe de departamento.
SECÇÃO II
Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa
(Eliminada.)
Artigo 7.º
Missão e atribuições
(Revogado.)
CAPÍTULO IV
Pessoal
Artigo 8.º
Regime de pessoal
O regime aplicável ao pessoal da Presidência do Governo Regional é o genericamente estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto neste diploma.
Artigo 9.º
Carreira subsistente
1 - O desenvolvimento indiciário da carreira subsistente de chefe de departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, 2.º suplemento, de 30 de setembro de 1999, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º
Dotação de cargos de direção
A dotação dos cargos de direção superior e chefia da administração direta da Presidência do Governo Regional consta do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 11.º
Diplomas orgânicos
(Revogado.)
Artigo 12.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 7/2015/M, de 13 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/2016/M, de 6 de abril, e 4/2018/M, de 2 de fevereiro.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Cargos de direção superior da administração direta
(a que se refere o artigo 10.º)
| Número de lugares | |
|---|---|
| Secretário-Geral - Cargo de direção superior de 1.º grau (a)... | 1 |
| Chefe de departamento (b)... | 1 |
(a) Exercido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º
(b) A extinguir quando vagar.
117286027
