2010-09-02 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 15/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 97/2010, que autoriza a abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a realização de concurso público, com vista à execução da empreitada de Construção do Centro de Procedimento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem da Ilha do Pico, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 110, de 8 de Julho.

2010-09-02 - Decreto do Presidente da República 91/2010 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

2010-09-02 - Lei 28/2010 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da urbanização e edificação).

2010-09-02 - Lei 29/2010 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprovou as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.

2010-09-02 - Lei 30/2010 - Assembleia da República

Regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos de alta tensão e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública. Constitui uma comissão arbitral para resolução de eventuais conflitos resultantes da elaboração do plano nacional previsto no n.º 3 do artigo 3.º e define a sua composição.

2010-09-02 - Lei 31/2010 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.

2010-09-02 - Lei 32/2010 - Assembleia da República

Altera (vigésima quinta alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

2010-09-02 - Lei 33/2010 - Assembleia da República

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

2010-09-02 - Lei 35/2010 - Assembleia da República

Institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades.