2023-11-10 - Resolução da Assembleia da República 128/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo

2023-11-10 - Resolução da Assembleia da República 129/2023 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República à Guiné-Bissau

2023-11-10 - Portaria 344/2023 - Justiça

Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores

2023-11-10 - Portaria 345/2023 - Finanças e Educação

Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril

2023-11-10 - Portaria 346/2023 - Economia e Mar, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas

Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias navegáveis interiores

2023-11-10 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)»

2023-11-10 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

«O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.»

2023-11-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 44/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores

2023-11-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 45/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na Administração Pública Regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento

2023-11-10 - Decreto Regulamentar Regional 15/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira

2023-11-10 - Portaria 346-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65

2023-11-10 - Portaria 346-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)