2022-03-21 - Decreto-Lei 27/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines

2022-03-21 - Aviso 22/2022 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris em 12 de fevereiro de 2004

2022-03-21 - Portaria 117/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações ao contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

2022-03-21 - Decreto Legislativo Regional 6/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, que atualiza o regime da primeira venda de pescado fresco

2022-03-21 - Portaria 117-A/2022 - Finanças e Agricultura

Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades

2022-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 29-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19