Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás ­natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista 1 ― bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2024/M



Proposta de lei à Assembleia da República - Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista 1 - bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Numa fase em que ainda estamos a recuperar das consequências, inevitáveis, da guerra no contexto europeu, entre a Ucrânia e a Rússia, dois países fundamentais na venda de matérias-primas cujo consumo é transversal a todos os países da Europa, desde cereais a produtos petrolíferos, o que tem vindo a provocar a subida da inflação para números anteriores à troika e consequente subida generalizada de preços de bens de consumo, afetando, em especial, o setor energético.

As medidas entretanto tomadas pelo Governo da República para minimizar os impactos desta guerra têm-se demonstrado insuficientes, pois não acompanham o ritmo da subida de preços, aumentando a vulnerabilidade das famílias e de alguns ramos do setor empresarial.

É por isso urgente, face ao impacto económico e financeiro que já se está a verificar no âmbito internacional, com uma crise financeira mundial que se adivinha, reduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da eletricidade, gás natural, butano e propano e da prestação de serviços de Internet, serviços estes fundamentais no quotidiano de vida dos portugueses e das empresas.

A Assembleia da República aprovou a Lei 51-A/2011, 16 de setembro, que eliminou a taxa reduzida (6 %) de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, sujeitando-os à taxa normal (23 %), revogando a verba 2.12 e a verba 2.16 da lista i, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

O Programa de Resgate Financeiro, assinado em 2011 com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, previa, entre outras medidas para fazer crescer a receita, o aumento da taxa de IVA da eletricidade e do gás natural para 2012.

No entanto, o desvio orçamental detetado nas contas públicas, no final do segundo trimestre de 2011, impôs a tomada de medidas com resultados imediatos na receita.

A receita é exequível quando as alterações tributárias incidem sobre os impostos diretos e em especial o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou sobre os impostos indiretos, como o IVA, especialmente sobre os bens essenciais para a vida humana, nomeadamente a eletricidade e o gás, cuja receita fiscal seria facilmente quantificável, uma vez que os consumos médios são constantes nos agregados familiares.

Assim, e dado que as taxas de IRS já apresentavam valores completamente incomportáveis, a única saída de rápida eficácia encontrada pelo Governo da República foi o aumento da taxa do IVA da eletricidade e do gás natural e a certeza do consumo, garantindo a eficiência da receita.

Esta medida ignorou, completamente, a necessidade de manter a maioria dos bens essenciais, como a eletricidade, o gás natural, butano e propano e, numa fase mais tardia, com o crescimento do teletrabalho e da telescola, os serviços de Internet, para uma taxa reduzida ou intermédia.

Por outro lado, o próprio tecido empresarial foi afetado por esta alteração fiscal, o que motivou o aumento do preço de um elevado número de bens ou a redução dos lucros das empresas.

A pandemia, que, entretanto, deflagrou pelo mundo, causada pelo vírus SARS-CoV-2, fechou empresas, atirou os trabalhadores para o lay-off, ou para o desemprego. Muitas empresas não voltaram a abrir. E as que voltaram a abrir, encontraram dificuldades em continuar a sua atividade, uma vez que, em plena fase de recuperação, encontram-se agora esmagadas pela inflação e subida dos preços. Para conter o impacto da crise que se instalou, o Governo da República apresentou, entretanto, um pacote de medidas de apoio às famílias incluindo a descida do IVA da eletricidade de forma escalonada, o regresso ao mercado regulado para o gás, entre outras medidas para os transportes, o arrendamento e o apoio ao rendimento das famílias, contudo todas elas insuficientes face à inflação que se experiencia e se prevê chegar.

É necessário devolver rendimento às famílias e empresas e é a própria DECO que refere a necessidade de implementar soluções estruturais para aliviar o orçamento das famílias e empresas. Concordando com esta perspetiva, entendemos que é chegado o momento de apresentar, novamente, a seguinte proposta de lei.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.^os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, alterando e aditando à lista i anexa ao referido Código as verbas 2.12, 2.16, 2.42, 6 e 6.1, que passam a ter a seguinte redação:

"2.12 - Eletricidade.

2.16 - Gás natural.

2.42 - Gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado.

6 - Prestação de serviços:

6.1 - Prestação de serviços de acesso à Internet."

Artigo 2.º

Revogação de verbas da lista i anexa ao CIVA

São revogadas as verbas 2.33 e 2.38 da lista i anexa ao CIVA.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado do próximo ano.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 10 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

118239016

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-12-26 - Decreto-Lei 394-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

• 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

• 2011-09-30 - Lei 51-A/2011 - Assembleia da República

  Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.