Rendimento coletável (em euros) | Taxas (em percentagem) | |
---|---|---|
Normal (A) | Média (B) | |
Até 7703 | 9,10 | 9,100 |
De mais de 7703 até 11 623 | 11,55 | 9,926 |
De mais de 11 623 até 16 472 | 15,40 | 11,538 |
De mais de 16 472 até 21 321 | 17,50 | 12,894 |
De mais de 21 321 até 27 146 | 22,40 | 14,934 |
De mais de 27 146 até 39 791 | 32,31 | 20,454 |
De mais de 39 791 até 43 000 | 42,20 | 22,076 |
De mais de 43 000 até 80 000 | 43,65 | 32,054 |
Superior a 80 000 | 47,52 |
Decreto Legislativo Regional 7/2024/M, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
- Data: 2024-10-23
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5939639.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
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1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República
Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.
-
2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República
Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.
-
2001-02-22 - Decreto Legislativo Regional 3/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira.
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2016-07-20 - Decreto Legislativo Regional 33/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira
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2024-07-29 - Decreto Legislativo Regional 6/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
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2024-08-07 - Lei 33/2024 - Assembleia da República
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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