ATENÇÃO: Devido a problemas de hardware somos obrigados a reindexar toda a base de dados. Esse processo leva algum tempo pelo que nas próximas 48 horas os resultados de busca serão de baixa qualidade. Lamentamos o sucedido.

Helder Guerreiro
2019-06-24 15:05

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Regulamentar Regional 17/2002/M, de 21 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 17/2002/M
Aplicação do Decreto Legislativo Regional 2/2002/M, de 1 de Março, ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local.

O Decreto Legislativo Regional 2/2002/M, de 1 de Março, procedeu à aplicação à administração regional autónoma da Madeira do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, que estabeleceu o enquadramento e definiu a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Nos termos do artigo 2.º daquele diploma, a aplicação da nova estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública aos serviços e organismos da administração regional autónoma deverá ser feita, em cada caso, mediante decreto regulamentar regional.

Dispondo a Direcção Regional da Administração Pública e Local da carreira de inspector, a qual se rege actualmente pelo Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto Regulamentar Regional 14/2001/M, de 9 de Julho, torna-se agora necessário proceder à regulamentação de alguns aspectos da referida carreira, designadamente em matéria de ingresso e acesso, bem como consagrar regras de transição, de acordo com os parâmetros definidos no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril.

Assim:
O Governo Regional da Madeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, e nos termos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2002/M, de 1 de Março, decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma aplica ao pessoal técnico superior de inspecção administrativa do quadro de pessoal da Direcção Regional da Administração Pública e Local (DRAPL) o regime estabelecido no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 2/2002/M, de 1 de Março.

Artigo 2.º
Carreira de inspector superior
1 - O quadro de pessoal da DRAPL dispõe da carreira de inspector superior, de regime especial, que integra as categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.

2 - O ingresso na carreira de inspector superior é feito para a categoria de inspector, de entre licenciados em Direito, Economia, Finanças, Engenharia Civil, Arquitectura, Administração Pública, Administração Autárquica ou Gestão de Empresas aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).

3 - O recrutamento para as categorias de acesso é feito nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril.

Artigo 3.º
Regime do estágio
1 - O estágio para ingresso na carreira de inspector superior tem a duração de um ano, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, as regras definidas no Decreto Legislativo Regional 4/89/M, de 15 de Fevereiro, e nos Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 159/95, de 6 de Julho.

2 - As demais condições necessárias para o funcionamento do estágio, designadamente quanto aos seus objectivos, estrutura, orientação, funcionamento, elementos de avaliação e classificação final, são definidas em regulamento a aprovar por despacho do membro do Governo Regional que tem a seu cargo a Administração Pública.

3 - Os estagiários que concluam o respectivo estágio com aproveitamento são nomeados na categoria de ingresso da carreira de inspector superior em função do número de vagas postas a concurso.

4 - Os estagiários assinam um termo de responsabilidade em que se comprometem a reembolsar o Governo Regional de todas as despesas efectuadas com a sua formação caso não venham a prestar, após a sua integração na carreira, o tempo de serviço correspondente à duração do estágio.

Artigo 4.º
Conteúdo funcional
Ao pessoal da carreira de inspector superior da DRAPL incumbe o desempenho das funções a que se refere o artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto Regulamentar Regional 14/2001/M, de 9 de Julho.

Artigo 5.º
Transição de pessoal
O pessoal técnico superior de inspecção administrativa do quadro de pessoal da DRAPL existente à data da entrada em vigor do presente diploma transita para a categoria de inspector, da carreira de inspector superior, sendo integrado em escalão da nova categoria igual ao detido na categoria de origem, sendo que, para efeitos de progressão, a contagem de tempo se inicia a partir da data da transição.

Artigo 6.º
Formalidades da transição
A transição opera-se após a entrada em vigor do presente diploma, sem dependência de quaisquer formalidades, e reporta os seus efeitos a 1 de Julho de 2000.

Artigo 7.º
Disposição transitória
Até à aprovação do regulamento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, mantém-se em vigor o regulamento a que se refere o despacho 147/95, do Secretário Regional das Finanças, publicado no 2.º suplemento ao Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 244, de 27 de Dezembro de 1995.

Artigo 8.º
Alteração do quadro de pessoal
O quadro de pessoal da DRAPL, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro, e alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 14/2001/M, de 9 de Julho, considera-se automaticamente alterado nos seguintes termos:

a) A menção à carreira técnica superior de inspecção administrativa reporta-se a inspector superior;

b) A dotação prevista para as categorias da carreira técnica superior de inspecção administrativa reporta-se às categorias previstas no artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 9.º
Norma revogatória
Ficam revogados os artigos 36.º e 37.º do Decreto Regulamentar Regional 25/99/M, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 14/2001/M, de 9 de Julho.

Artigo 10.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de Outubro de 2002.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 29 de Outubro de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/158245.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-15 - Decreto Legislativo Regional 4/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    REESTRUTURA AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR, TÉCNICA E DE CHEFIAS ADMINISTRATIVAS, CONSIDERANDO O DECRETO LEI 265/80, DE 28 DE JULHO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS NO TOCANTE AS RECLASSIFICAÇÕES E REVALORIZAÇÕES NELE ESTABELECIDAS, DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-06 - Decreto-Lei 159/95 - Ministério das Finanças

    ESTABELECE A RELEVÂNCIA DO PERIODO CONSIDERADO COMO ESTÁGIO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA RESPECTIVA CARREIRA, DESDE QUE O FUNCIONÁRIO OU AGENTE VENHA A SER NOMEADO DEFINITIVAMENTE.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

    Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-23 - Decreto Regulamentar Regional 25/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova, e publica em anexo, a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local, no âmbito da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 14/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, de 23 de Dezembro (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local).

  • Tem documento Em vigor 2002-03-01 - Decreto Legislativo Regional 2/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 9/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/M, de 21 de Novembro (aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março - relativo às carreiras de inspecção - ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local).

  • Tem documento Em vigor 2010-08-19 - Decreto Legislativo Regional 19/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda