Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Regulamentar Regional 15/2016/M, de 2 de Maio

Partilhar:

Sumário

Aprova a Orgânica da Inspeção Regional de Finanças

Texto do documento

Atenção por favor. O texto deste documento foi extraído do ficheiro PDF. O processo usado para este fim está sujeito a erros ou até a não funcionar de todo. Em caso de dúvida não deixe de consultar os documentos originais disponíveis aqui.

Decreto Regulamentar Regional 15/2016/M

Orgânica da Inspeção Regional de Finanças

Na sequência da aprovação da organização e do funcionamento do XII Governo Regional da Madeira, operada pelo Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, e das reestruturações orgânicas resultantes da sua constituição, designadamente a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M, de 28 de maio, esta passou a integrar no âmbito das suas atribuições o setor da Administração Pública, incluindo nomeadamente a tutela da administração autárquica sedeada na Região.

Donde resulta que a tutela administrativa, legal e financeira sobre a administração autárquica passou para uma única entidade, a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, a qual é exercida através da Inspeção Regional de Finanças, serviço que funciona na sua dependência.

Com efeito, a alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º do referido Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M, de 28 de maio, confere à Inspeção Regional de Finanças as atribuições na área da tutela administrativa sobre as autarquias locais que, de acordo com a lei da tutela administrativa, prevê, quanto ao seu conteúdo e forma de exercício, a tutela inspetiva, consubstanciada no poder de fiscalizar a organização e funcionamento da entidade tutelada, a qual é exercida através de inspeções, inquéritos e sindicâncias. Neste contexto, importa prosseguir com o processo de reestruturação da Inspeção Regional de Finanças, de forma a regulamentar o exercício das novas atribuições e adequála à nova estrutura do Governo Regional, de acordo com as regras e princípios de organização dos serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, estabelecidos no Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, e com o regime da carreira especial de inspeção, previsto no Decreto Lei 170/2009, de 3 de agosto, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 19/2010/M, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro.

Assim, nos termos do Decreto Legislativo Regional 18/2005/M, de 24 de novembro, do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M, de 28 de maio, da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, que o republicou, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza, missão, âmbito, atribuições e direção

Artigo 1.º

Natureza e missão

1 - A Inspeção Regional de Finanças, adiante designada por IRF, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira (RAM), dotado de autonomia técnica, integrado no departamento do Governo Regional que tutela o setor das finanças.

2 - A IRF tem por missão fundamental assegurar o controlo financeiro da administração pública regional.

Artigo 2.º

Âmbito de intervenção

A intervenção da IRF abrange os órgãos, os serviços e as entidades da administração pública regional, do setor público empresarial regional, associativo e cooperativo, bem como das fundações de direito público, da administração autárquica, e ainda quaisquer outras entidades independentemente da sua natureza, quando sejam sujeitos de relações financeiras com a RAM, com o Estado ou com a União Europeia, ou quando se mostre indispensável ao controlo, indireto, de entidades, objeto da intervenção da IRF.

Artigo 3.º

Atribuições

1 - No âmbito da administração pública regional, que compreende todos os órgãos, serviços e entidades que, independentemente da sua forma ou designação, tenham sido incluídas neste subsetor, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, são atribuições da IRF, designadamente:

a) Realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo, nomeadamente com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;

b) Proceder a inquéritos, sindicâncias e averiguações a essas entidades.

2 - No âmbito dos setores público empresarial regional, associativo e cooperativo, bem como das fundações de direito público, e ainda de quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, quando sejam sujeitos de relações financeiras com a RAM, com o Estado ou com a União Europeia, são atribuições da IRF designadamente realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, nomeadamente de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:

a) Setor público empresarial regional, as entidades nas quais a RAM ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, e ainda as empresas participadas em que a RAM ou outras entidades públicas regionais, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante;

b) Setor público associativo e cooperativo, as associações e cooperativas de direito público.

4 - No âmbito da administração autárquica, que inclui as autarquias locais, serviços municipalizados, entidades associativas municipais e empresas locais, sedeados na RAM, são atribuições da IRF, designadamente:

a) Exercer a tutela inspetiva administrativa e financeira, nos termos da lei;

b) Realizar ações inspetivas, outras ações de controlo, de fiscalização e auditorias nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, nomeadamente de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;

c) Proceder, junto da administração autárquica e dos seus trabalhadores, a ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da sua atividade inspetiva, bem como das que lhe forem superiormente determinadas e se mostrem necessárias à eficácia da intervenção tutelar do Governo Regional.

5 - No âmbito dos fundos comunitários, são atribuições da IRF realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização às entidades que intervêm na atribuição, execução e controlo das despesas cofinanciadas pelos fundos comunitários, bem como aos respetivos beneficiários.

6 - No âmbito da sua missão a IRF presta ao membro do Governo Regional que detém a tutela do setor das finanças apoio técnico especializado, o qual compreende, designadamente:

a) Elaborar projetos de diplomas legais e dar parecer sobre os que lhe sejam submetidos;

b) Promover investigação técnica, efetuar estudos e emitir pareceres;

c) Colaborar, no âmbito de ações de controlo da aplicação de fundos comunitários na RAM, com órgãos regionais, nacionais e comunitários;

d) Participar em júris, comissões e grupos de trabalho regionais, nacionais e comunitários, em situações que constituam matéria de interesse específico para a Região;

e) Assegurar a articulação com as entidades congéneres, nacionais e internacionais;

f) Exercer as demais funções que resultem de acordos regionais, nacionais ou comunitários, bem como outras que lhe sejam superiormente cometidas.

7 - A IRF prossegue ainda quaisquer outras atribuições que resultem da lei ou de normativos regionais, nacionais ou comunitários.

Artigo 4.º

Direção

1 - IRF é dirigida pelo inspetor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

2 - No desempenho das suas funções, compete, designadamente, ao inspetor regional:

a) Definir a programação estratégica, a sua execução e monitorização, bem como a avaliação do desempenho;

b) Coordenar a elaboração do Plano e do Relatório de Atividades da IRF e submeter à aprovação superior;

c) Dar cumprimento ao Plano de Atividades da IRF;

d) Propor, superiormente, a realização de ações de controlo não incluídas no Plano de Atividades da IRF;

e) Determinar a realização das ações inspetivas constantes do Plano de Atividades da IRF e as demais que forem superiormente determinadas;

f) Aprovar os relatórios resultantes das ações inspetivas e submetêlos a homologação superior;

g) Dirigir as atividades da IRF, definindo as linhas de atuação da mesma, tendo em conta as suas atribuições, os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

h) Assegurar a administração e gestão dos meios humanos e materiais que lhe estão afetos;

i) Estabelecer os normativos internos necessários ao cumprimento dos princípios pelos quais se rege a atividade da IRF;

j) Definir e promover a política de qualidade, em especial nos processos organizativos e nas ações de controlo;

k) Exercer as demais competências que decorram da lei ou que lhe sejam cometidas por determinação superior.

3 - O inspetor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências, em titulares de cargos de direção.

4 - O inspetor regional é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar ou, na falta deste, por um inspetor ou técnico superior designado para o efeito.

CAPÍTULO II

Estrutura e funcionamento geral

Artigo 5.º

Organização Interna

A organização interna da IRF obedece ao modelo estrutural misto:

a) Nas áreas de missão, o modelo de estrutura matricial;

b) Na área de suporte, o modelo de estrutura hierarquizada. Artigo 6.º Estrutura matricial

1 - A estrutura matricial da IRF integra os seguintes centros de competências:

a) Controlo financeiro da administração pública re-b) Controlo da administração autárquica da RAM;

c) Controlo financeiro do setor público empresarial gional; regional;

d) Controlo financeiro comunitário;

e) Apoio especializado.

2 - Podem ser constituídas equipas multidisciplinares para desenvolvimento de projetos, compostas por inspetores e/ou técnicos superiores, dirigidas por chefes de equipa, até ao máximo de dois.

3 - Os chefes de equipa são nomeados por despacho do membro do Governo Regional que tutele o setor das finanças, sob proposta do inspetor regional.

4 - Aos chefes das equipas multidisciplinares é atribuído um acréscimo remuneratório no montante de 188,00 Euros, atualizável de acordo com os valores fixados anualmente para a função pública, não podendo a respetiva remuneração base mensal ilíquida ultrapassar o estatuto remuneratório fixado para os cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 7.º

Estrutura hierarquizada

A estrutura organizacional hierarquizada da IRF compreende unidades orgânicas nucleares e flexíveis e áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.

Artigo 8.º

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

CAPÍTULO III

Princípios e regras especiais de inspeção

Artigo 9.º

Princípios gerais da atividade da IRF

1 - Sem prejuízo dos princípios gerais da atividade administrativa, a IRF, no exercício da sua atividade inspetiva, de controlo e fiscalização, está ainda sujeita, nomeadamente aos princípios da cooperação e colaboração com outras entidades, da proporcionalidade e do contraditório. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a IRF, no exercício das suas atribuições, poderá, designadamente:

a) Realizar controlos cruzados, sempre que os mesmos se justifiquem, para o cabal desempenho das suas atribuições;

b) Remeter às entidades intervencionadas e respetivo membro do Governo da tutela, de acordo com o regulamento das ações inspetivas a que se reporta o presente diploma, os relatórios elaborados em resultado das suas ações, na sequência de decisão do membro do Governo Regional que tutela a IRF;

c) Remeter, nos termos da lei, os relatórios às entidades competentes, nomeadamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sempre que contenham matéria suscetível de interessar ao exercício das respetivas atribuições, na sequência de decisão do membro do Governo Regional que tutele o setor das finanças;

d) Propor, em consequência das suas ações inspetivas e sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, medidas legislativas e administrativas tendentes a viabilizar e agilizar, em geral, as funções inspetivas e de controlo.

Artigo 10.º

Regime jurídico da atividade inspetiva e do pessoal

1 - A IRF está sujeita ao regime jurídico da atividade inspetiva contido nos artigos 7.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional 18/2005/M, de 24 de novembro, e no Decreto Lei 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Lei 32/2012, de 13 de fevereiro, e demais legislação complementar ou subsequente.

2 - O regulamento do procedimento de inspeção é aprovado por despacho do membro do Governo Regional da tutela, mediante proposta do Inspetor Regional de Finanças.

3 - O pessoal de inspeção rege-se pelo disposto no presente diploma e pelo Decreto Legislativo Regional 19/2010/M, de 19 de agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro.

4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional 19/2010/M, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro, em situações excecionais de conveniência para o interesse público, devidamente fundamentado, o membro do Governo Regional da tutela pode autorizar o exercício de funções inspetivas por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em regime de mobilidade intercarreiras, e desde que detentores de habilitação literária adequada.

5 - Ao recrutamento e provimento dos inspetores da IRF são aplicáveis as normas estabelecidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Decreto Legislativo Regional 19/2010/M, de 19 de agosto.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 11.º

Afetação de pessoal

Por força do processo de reestruturação a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º e o n.º 6 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M, 28 de maio, o pessoal de inspeção referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional 9/2015/M, de 14 de agosto, foi afeto à Inspeção Regional de Finanças, com efeitos reportados a 6 de julho de 2015.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de abril de 2016.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 12 de abril de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 8.º

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2583139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

    Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto Legislativo Regional 18/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-31 - Decreto-Lei 276/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Decreto Legislativo Regional 17/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-19 - Decreto Legislativo Regional 19/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-10 - Decreto Legislativo Regional 2/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-13 - Decreto-Lei 32/2012 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-12 - Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-05-28 - Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 9/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda