Resultados para o dia 2022-05-05
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2022-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 7/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa a dotação de cargos dirigentes da Inspeção Regional de Finanças
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Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
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Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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