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  • Tem documento Em vigor 2022-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 7/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Fixa a dotação de cargos dirigentes da Inspeção Regional de Finanças

  • Tem documento Em vigor 2022-05-05 - Portaria 141-A/2022 - Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática

    Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores

  • Tem documento Em vigor 2022-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 41-C/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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