Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/M, de 2 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional do Desporto.

Decreto Regulamentar Regional 32/2024/M Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 15/2020/M, de 2 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional do Desporto O Decreto Regulamentar Regional 13/2024/M, de 12 de julho, que aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira, determina no seu artigo 3.º, os setores atribuídos à Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, sendo que o setor do Desporto, ficou explanado na alínea d) do seu n.º 1. O Decreto Regulamentar Regional 15/2024/M, de 23 de agosto, que estabelece a nova estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional, estatui no n.º 2 do seu artigo 6.º do anexo que a natureza, as atribuições e a orgânica do organismo referido na alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo, constariam de decreto regulamentar regional. Atendendo à atual conjuntura administrativa intra e extra da Direção Regional de Desporto (DRD), nomeadamente o incremento das suas atribuições, verifica-se a necessidade de ajustar a orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2020/M, de 2 de março, e aperfeiçoar o seu articulado, com vista a um melhor funcionamento dos seus serviços e consequentemente proceder a alterações no âmbito da sua estrutura nuclear e flexível. Face ao acima exposto, urge ajustar a orgânica da DRD, com vista a um melhor enquadramento no âmbito das suas atribuições. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional 15/2024/M, de 23 de agosto, da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional 15/2020/M, de 2 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional de Desporto. Artigo 2.º Alteração ao Decreto Regulamentar 15/2020/M, de 2 de março Os artigos 1.º, 3.º e 4.º do Decreto Regulamentar Regional 15/2020/M, de 2 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] A Direção Regional de Desporto, designada no presente diploma abreviadamente por DRD, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, adiante designada por SRE, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2024/M, de 23 de agosto. Artigo 3.º […] […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) Promover o apoio financeiro às entidades do movimento associativo desportivo, numa ótica de desenvolvimento desportivo regional; g) […] h) […] i) […] j) […] k) […] l) Manter atualizado o atlas desportivo da Região; m) Acompanhar a aplicação das normas de segurança desportivas, com vista a promover o zelo e a integridade física dos utilizadores de todas as infraestruturas desportivas da RAM, sob a égide da DRD e no âmbito das suas atribuições; n) […] o) Assegurar a emissão de pareceres no âmbito dos projetos à construção e grandes manutenções das infraestruturas desportivas; p) [Anterior alínea o).] Artigo 4.º […] 1 - […] 2 - […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) […] g) […] h) […] i) […] j) […] k) […] l) […] m) […] n) […] o) […] p) Autorizar a cedência das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de atividades que se enquadrem no âmbito da DRD. 3 - […] 4 - O diretor regional é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo diretor de serviços para o efeito designado. 5 - […]» Artigo 3.º Republicação A orgânica da Direção Regional de Desporto, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2020/M, de 2 de março, com as alterações agora introduzidas é republicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 31 de outubro de 2024. O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Assinado em 11 de novembro de 2024. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. ANEXO Republicação do Decreto Regulamentar Regional 15/2020/M, de 2 de março (a que se refere o artigo 3.º) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Natureza A Direção Regional de Desporto, designada no presente diploma abreviadamente por DRD, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, adiante designada por SRE, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2024/M, de 23 de agosto. Artigo 2.º Missão A DRD tem por missão apoiar a definição, coordenação e concretização da política pública governamental na área do desporto, promovendo o fomento da prática desportiva na Região Autónoma da Madeira (RAM). Artigo 3.º Atribuições São atribuições da DRD: a) Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na implementação das políticas governamentais na área do desporto na RAM; b) Promover mecanismos de cooperação com organismos regionais, nacionais e internacionais, com vista a maximizar a concretização das medidas traçadas, nos seus diversos domínios de atuação; c) Representar a RAM em organizações nacionais e internacionais relacionadas com as áreas das suas atribuições, sempre que para tal seja mandatada; d) Exercer na RAM as competências atribuídas às entidades nacionais com funções homólogas previstas na lei em vigor, sem prejuízo das suas competências específicas que resultam da qualidade de autoridades nacionais; e) Apoiar a definição e execução das políticas governamentais na área do desporto, de modo a incrementar o desenvolvimento desportivo integrado; f) Promover o apoio financeiro às entidades do movimento associativo desportivo, numa ótica de desenvolvimento desportivo regional; g) Apoiar a participação desportiva nacional e internacional, no quadro regulamentar de apuramento às respetivas competições desportivas; h) Promover a formação e a qualificação dos agentes ativos no sistema desportivo regional; i) Emitir pareceres no âmbito das suas atribuições quando solicitado pelas entidades públicas ou privadas ou por imperativo legal; j) Fomentar, dinamizar e divulgar a cultura e prática desportivas, enquanto instrumentos determinantes na promoção da saúde e qualidade de vida das populações, numa perspetiva inclusiva e intergeracional; k) Fomentar e dinamizar a prática de atividades físicas adaptadas, incrementando a igualdade de oportunidades e utilizando a prática desportiva como eixo de agregação social; l) Manter atualizado o atlas desportivo da Região; m) Acompanhar a aplicação das normas de segurança desportivas, com vista a promover o zelo e a integridade física dos utilizadores de todas as infraestruturas desportivas na RAM, sob a égide da DRD e no âmbito das suas atribuições; n) Incentivar a realização de eventos desportivos na Região, maximizando as infraestruturas artificiais e os espaços naturais; o) Assegurar a emissão de pareceres no âmbito dos projetos à construção e grandes manutenções das infraestruturas desportivas; p) Exercer as demais competências previstas na lei. Artigo 4.º Competências 1 - A DRD é dirigida por um diretor regional, sendo qualificado como cargo de direção superior de 1.º grau. 2 - Ao diretor regional são, genericamente, cometidas as seguintes competências: a) Dirigir e orientar a ação dos órgãos e serviços da DRD, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas; b) Assegurar a gestão e desenvolvimento das atividades da DRD e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das atividades dos serviços; c) Providenciar a elaboração e envio ao respetivo membro do Governo Regional do qual depende a DRD dos planos de atividade e dos projetos de orçamentos anuais, de harmonia com as disposições legais aplicáveis; d) Promover e submeter à apreciação da tutela os planos e relatórios anuais de atividade; e) Autorizar a realização das despesas, nos termos e até aos montantes legais; f) Controlar a execução dos planos, programas e orçamentos; g) Assegurar a cobrança das receitas da responsabilidade da DRD; h) Elaborar acordos, protocolos ou contratos-programa, nos termos da lei; i) Garantir a gestão dos recursos patrimoniais, sob a égide da DRD; j) Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e decidir sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei; k) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal; l) Afetar os trabalhadores recrutados para as instalações desportivas sob gestão da DRD, ao exercício de funções em qualquer uma daquelas instalações; m) Nomear os representantes da DRD em organismos exteriores; n) Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do governo da tutela; o) Assegurar as relações da DRD com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão; p) Autorizar a cedência das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de atividades que se enquadrem no âmbito da DRD. 3 - O diretor regional exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas, para além das referidas no número anterior. 4 - O diretor regional é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo diretor de serviços para o efeito designado. 5 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção e chefia. CAPÍTULO II ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL Artigo 5.º Organização interna A organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada. Artigo 6.º Cargos de direção Os lugares de direção superiores e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo i anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 7.º Contratos-programa A concessão de apoio financeiro pela DRD é titulada por contratos-programa, celebrados nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 8.º Transferência de competências, direitos e obrigações 1 - As competências, direitos e obrigações de que eram titulares os órgãos e serviços da Direção Regional de Juventude e Desporto, na área do Desporto, são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos ou serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respetiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades, até à entrada em vigor e produção de efeitos dos diplomas que vierem a aprovar as respetivas orgânicas. 2 - Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional de Juventude e Desporto, na área do Desporto, devem ser feitas à Direção Regional de Desporto. Artigo 9.º Afetação de pessoal O pessoal afeto às unidades orgânicas nucleares e serviços, previstos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º da Portaria 70/2016, de 25 de fevereiro, e nos artigos 5.º a 9.º do Despacho 74/2016, de 29 de fevereiro, transita para a Direção Regional de Desporto, mediante afetação, formalizada através de lista nominativa no âmbito do Sistema Centralizado de Gestão da SRE, com efeitos à data de entrada em vigor do presente diploma. Artigo 10.º Norma transitória Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor as unidades orgânicas nucleares e flexíveis e demais serviços previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º da Portaria 70/2016, de 25 de fevereiro, e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º do Despacho 74/2016, de 29 de fevereiro, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas, naqueles previstas. Artigo 11.º Norma revogatória É revogado o Decreto Regulamentar Regional 6/2016/M, de 4 de fevereiro. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no 5.º dia útil após a sua publicação. ANEXO I Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 6.º 118340039

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

• 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

• 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

• 2016-02-04 - Decreto Regulamentar Regional 6/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto

• 2020-03-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direção Regional de Desporto

• 2024-07-12 - Decreto Regulamentar Regional 13/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.

• 2024-08-23 - Decreto Regulamentar Regional 15/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.