Resultados para o dia 2022-05-03
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2022-05-03 - Portaria 141/2022 - Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
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2022-05-03 - Decreto Legislativo Regional 8/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens
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