2001-08-24 - Aviso 94/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República Federal da Alemanha procedido a uma alteração da autoridade central designada para Baden-Württemberg, referente à Convenção relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.

2001-08-24 - Aviso 95/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Março de 2000, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas a declaração de adesão ao mecanismo previsto no artigo 14º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 7 de Março de 1966.

2001-08-24 - Decreto-Lei 230/2001 - Ministério da Educação

Fixa o regime especial de acesso e ingresso no ensino superior público português para bolseiros do Governo Português naturais e residentes no território de Timor Leste.

2001-08-24 - Decreto-Lei 231/2001 - Ministério da Educação

Prorroga o período de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante, criado pela Lei 113/97 de 16 de Setembro.

2001-08-24 - Decreto Legislativo Regional 25/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.